ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.407/2023. DE 03 DE JULHO DE 2023
Lei Municipal Nº 1.407/2023.
De 03 de julho de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 177.834,61 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 177.834,61 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para Reconstrução da passagem molhada do Poço da Baixa e das Pontes do Centro e Alto São Severino do município prejudicadas pelas enchentes.
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UNIDADE GESTORA |
2 – Poder Executivo |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
10000 - Poder Executivo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02 .001 - Secretaria de Governo |
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FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
451 – Infraestrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0017 – Ações da Defesa Civil |
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AÇÃO |
1140 – Reconstrução Passagem Molhada do Poço da Baixa |
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Elementos de despesas |
4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de recurso: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
134.515,19 |
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Total R$ ......................................... |
134.515,19 |
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UNIDADE GESTORA |
2 – Poder Executivo |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
10000 - Poder Executivo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02 .001 - Secretaria de Governo |
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FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
451 – Infraestrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0017 – Ações da Defesa Civil |
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AÇÃO |
1141 – Reconstrução de Pontes – Centro e Alto São Severino |
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Elementos de despesas |
4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de recurso: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
43.319,42 |
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Total R$ ......................................... |
43.319,42 |
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Art. 2ºOs recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 1.7.99.0.1.0 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades, Fontes: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de julho de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:B694AC09