ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.407/2023. DE 03 DE JULHO DE 2023

Lei Municipal Nº 1.407/2023.

De 03 de julho de 2023.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 177.834,61 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 177.834,61 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para Reconstrução da passagem molhada do Poço da Baixa e das Pontes do Centro e Alto São Severino do município prejudicadas pelas enchentes.

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

10000 - Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 .001 - Secretaria de Governo

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 – Infraestrutura Urbana

PROGRAMA

0017 – Ações da Defesa Civil

AÇÃO

1140 – Reconstrução Passagem Molhada do Poço da Baixa

Elementos de despesas

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de recurso: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou

Instrumentos Congêneres da União

134.515,19

Total R$ .........................................

134.515,19

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

10000 - Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 .001 - Secretaria de Governo

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 – Infraestrutura Urbana

PROGRAMA

0017 – Ações da Defesa Civil

AÇÃO

1141 – Reconstrução de Pontes – Centro e Alto São Severino

Elementos de despesas

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de recurso: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou

Instrumentos Congêneres da União

43.319,42

Total R$ .........................................

43.319,42

 

Art. 2ºOs recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 1.7.99.0.1.0 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades, Fontes: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de julho de 2023.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:B694AC09