ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 007/97

Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada por força desta Lei a Criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

Art. 2º - Fica criado o Cargo de Secretario Municipal de Educação.

 

 Art. 3º - Para atender despesas decorrentes da aprovação desta Lei contamos com dotação orçamentária constante do OGM/97.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Passagem/RN, em 02 de maio de 1997.

 

TEREZINHA DE JESUS LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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