ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 30 DE JUNHO DE 2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de 2018, será elaborado e executado obedecendo as seguintes diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, orientando-se nas disposições do art. 165, §2o, da Constituição Federal:

as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

organização e estrutura dos orçamentos;

diretrizes e orientações para a elaboração do orçamento;

dos “Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD”

disposições sobre alteração na legislação tributária do Município;

disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

disposições sobre a dívida pública municipal;

disposições finais.

Art. 2º. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2018 deverá compreender os orçamentos fiscal e o da seguridade social.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 3º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2018 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, e limite à programação das despesas.

Art. 4º. O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a presente Lei e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000).

Art. 5º. Na lei orçamentária para o exercício de 2018, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2017.

Art. 6º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade.

Art. 7º. Para a elaboração da proposta orçamentária, as receitas serão estimadas pela à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64.

Art. 8º. O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.

Art. 9º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 10. As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.

Art. 11. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos venham a ser destinados para programações relacionadas com creches, atendimentos a crianças e adolescentes carentes, gestantes, atendimento ao pré-escolar, ao idoso ou ao portador de deficiência física, programas de geração de rendas e saúde pública.

Art. 12. As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no artigo 12, §3º e artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64.

Art. 13. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional.

Art. 15. O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o conjunto de dotações fixadas na lei orçamentária de 2017.

Parágrafo Único. No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.

Art. 16. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias.

Art. 18. Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte:

os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;

nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual – PPA.

Art. 19. Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:

tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município.

Art. 20. As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de ação. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos projetos.

Art. 21. Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão à conta das dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal.

§1º. Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios judiciais apresentados até 01 de julho de 2017 deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para a inclusão no orçamento, especificando:

número do processo e data de ajuizamento da ação originária;

número do precatório e data de sua expedição;

nome do beneficiário;

valor do precatório a ser pago;

data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

§2º. Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.

§3º. A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de precatórios atenderá ao disposto na Emenda constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.

Art. 22. Na elaboração da proposta orçamentária, serão destinados ao Poder Legislativo, até 7% (sete por cento) das receitas provenientes das transferências constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, no exercício de 2017, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29 – A, Inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Art. 23. A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal da Administração e Planejamento até 31 de agosto de 2017, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.

Art. 24. Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão:

recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos assistência e previdência social;

receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.

Art. 25. O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 26. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa.

Parágrafo Único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.

Art. 27. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:

Mensagem;

texto da lei;

anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei;

quadros orçamentários consolidados;

anexo do orçamento de investimento.

Art. 28. A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se:

Todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;

os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão incorporados ao Orçamento;

os Fundos e autarquias Municipais que porventura existentes, legalmente constituídos, integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas;

Art. 29. Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:

Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades;

O resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para orçamento;

O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica;

As dotações globais de cada esfera de governo;

O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades;

O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de recurso;

O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo.

Art. 30. Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos:

Demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas unidades orçamentárias;

quadro resumo das despesas dos orçamentos, fiscal e de seguridade social discriminado:

a) Por grupo de despesa;

b) por modalidade de aplicação;

c) por função;

d) por sub-função;

e) por categoria de programação.

Art. 31. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos.

Art. 32. O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou despesa, que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais.

Art. 33. Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o Poder Executivo realizá-las no exercício.

Art. 34. A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município.

Art. 35. Na Lei Orçamentária Anual, constarão as seguintes autorizações:

para abertura de créditos adicionais:

a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;

b) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais;

d) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica.

e) para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite nela definido.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD”

 

Art. 36. A Contar da sanção da Lei Orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo terão o prazo máximo de trinta (30) dias para aprovação dos “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, integrados da estrutura a seguir:

esfera de Poder e unidade orçamentária;

órgão e unidade orçamentária;

categoria econômica, grupo de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesas, segundo projetos e atividades;

§1º Os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, do Poder Executivo, bem como as suas alterações, são aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município e os do Legislativo, através de Ato da Mesa Diretora.

§2º As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo anterior, limitam-se aos remanejamentos de valores consignados a nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.

§3º A Decreto e o Ato da Mesa Mencionado no § 1.º, entram em vigor a partir da data de suas publicações.

§ 4º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo.

Art. 37. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

§ 1º. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

§ 2º. – Poderá realizar ainda transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra dentro da mesma Unidade Orçamentária, mediante Decreto Orçamentário.

CAPÍTULO V

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

Art. 38. Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 39. Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2018, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais.

Art. 40. O incremento da receita tributária será buscado através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais.

 

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 41. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2017, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei.

Art. 42. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 43. O disposto no §1º do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.

Art. 44. Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias Municipais onde se fizerem necessárias as contratações.

CAPÍTULO VII

DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 45. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária, se houver, não poderá superar, no exercício de 2018, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.

Art. 46. As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida deverão estar previstas na lei orçamentária anual em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do Município.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 48. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual, inclusive com discriminação em nível de elemento de despesa.

§1º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

§2º. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados auto-maticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

Art. 49. O Poder executivo poderá reprogramar parte do orçamento aprovado para 2018, com autorização específica da Câmara Municipal.

Art. 50. As despesas fixadas através dos créditos adicionais autorizados, devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estabelecidas nesta Lei.

Art. 51. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de crédito suplementar no máximo de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2018, conforme dispõe o §8º do artigo 165 da Constituição Federal.

Parágrafo Único. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:

I. as despesas forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa;

II. atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;

III. atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

IV. incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2017, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais, do FUNDEB e convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 52. A utilização das dotações com origens de recursos em convênios fica condicionada à celebração dos instrumentos.

Art. 53. Os créditos suplementares integram, automaticamente, os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previsto artigo 36, desta Lei.

Art. 54. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I. as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição; e

II. entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.

Art. 55. A conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica.

Art. 56. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não for aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

Parágrafo Único. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.

Art. 57. No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal,

estabelecidas na presente Lei vir a ser comprometido por uma insuficiente realização de

Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações ao empenhamento da despesa e movimentação.

§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

I – despesas com serviços de consultoria;

II – despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

III - despesas a título de ajuda de custo;

IV - despesas com locação de mão de obra;

V - despesas com locação de veículos;

VI - despesas com combustíveis;

VII - despesas com treinamento;

VIII - transferências voluntárias a instituições privadas;

IX - outras despesas de custeio;

X - despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

XI – despesas com comissionados;

XII – despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

Art. 58. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e

entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites art. 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 59. Assegura os recursos orçamentários e financeiros para que a Câmara

Municipal do Serra Negra do Norte – RN possa conceder reajuste remuneratório aos seus funcionários efetivos, assessores parlamentares e cargos comissionados, através de rubrica própria.

Art. 60. As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 31 de agosto de 2017, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária anual.

Parágrafo Único. A proposta de lei orçamentária anual será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 30 de setembro de 2017.

Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 30 de Junho de 2017.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO – I

DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, PARA O EXER-CÍCIO DE 2018

 

I - NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO GABINETE CIVIL

Adquirir veículo e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pelo Gabinete Civil, com o fim de melhorar a assistência à população;

Realização de Audiência Públicas;

Articular e executar convênios e programas nas várias instâncias de órgãos governamentais;

Padronizar os atos normativos, administrativos e de pessoal relacionados ao Gabinete Civil;

Divulgação das atividades executivas;

Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo;

Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito;

Agendar as audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo;

Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades da administração municipal, direta e indiretamente.

II - NA ÁREA DE ATUAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

Patrocinar cursos de capacitação e de relações humanas para funcionários e agentes públicos municipais diretamente vinculados com as seguintes atividades: tesouraria, recursos humanos, arrecadação, contabilidade, licitações e contratos, orçamentos de finanças, administração pública;

Levantar todo o patrimônio publico e realizar tombamento dos bens moveis e imóveis;

Reestruturar a Lei que define a estrutura administrativa do município;

Reorganizar o mapa da cidade definindo e denominando os logradouros públicos;

 

Ampliar o espaço físico do arquivo municipal;

Adotar medidas voltadas para a contenção de despesas em toda a administração municipal, cumprindo critério de eficiência, eficácia e de melhor custo-benefício nas aquisições de materiais, contratação de obras e serviços e outros encargos;

Manter a política de motivação dos servidores para sensibilização no cumprimento em todos os seus aspectos da legislação relativa à Administração Pública;

Adquirir veículos de apoio administrativo;

Elaborar do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos municipais;

Adquirir mobiliário e equipamentos para Centro Administrativo Municipal;

Manter organizado o Arquivo Municipal;

Dinamizar a comunicação e os veículos de relacionamento entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

Manter as atividades de tombamento do patrimônio público.

 

III – NA ÁREA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Modernização Administrativa e Operacionalização;

Apoio a Famílias Pobres e Extremamente Pobres;

Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica;

Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial de Media Complexidade;

Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

Atendimento Às Ações Assistenciais Em Caráter Emergencial;

Implantação Ou Construção de Centro da Juventude;

Implantação de Centro para a Proteção Social Especial;

Assistência Social ao Idoso, Priorizando Ações de Atendimento Em Cooperação Técnico-Financeira com os Programas/Serviços dos Governos Federal e Estadual;

Construção Reforma Ampliação e Equipagem de Unidade Socioassistencial Municipal;

 

Apoio ao Programa Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescente;

Apoio ao Programa de Combate ao Uso de Drogas;

Apoio ao Programa de Atendimento à Pessoas com Deficiência;

Construção de Casas Populares e Melhoria Habitacional Para a População Pobre e Extremamente Pobre, através do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

Atualização do Diagnóstico de Territorialização de Vulnerabilidades e Riscos Sociais e pessoais;

Aprimoramento do Plano Municipal de Assistência Social;

Manutenção dos Conselhos de Políticas Setoriais e Garantia de Direitos: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tutelar, de Assistência Social, dos Direitos dos Idosos, da Habitação de Interesse Social;

Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;

Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

Aprimoramento do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;

Criação do Fundo Municipal do idoso

Aquisição de Veículo Para a Secretaria

Locomoção das crianças para atendimento na APAE em Parceria com outras Secretarias.

Aprimoramento do Programa de Capacitação, Qualificação e Formação Profissional para População pobre e extremamente pobre ou desempregada, através da implantação do Programa de Treinamento de mão-de-obra especializada em cooperação técnico-financeira com O Sistema “S” Inseridos Nos PRONATEC e Outros Programas de Âmbito Federal e Estadual;

Aprimoramento do Programa de Capacitação Continuada Para Servidores;

Aprimoramento e Manutenção da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único Para Programas Sociais;

Aprimoramento e Manutenção da Gestão do Sistema Único da Assistência Social no Município;

 

Aprimoramento e Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;

Manutenção da Cozinha Comunitária;

Convênio com Associação/Entidade Socioassistencial (Apae/Aldeias);

Manutenção do Prevcidade, mm Parceria com a Previdência Social;

Implantação do Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

Realização de Conferencias e Fóruns da Política de Assistencia Social;

 

Construcao e Equipagem da Casa dos Conselhos Municipais da Política de Assistência Social;

Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no Âmbito do SUAS;

Concessão de Benefícios Eventuais no Âmbito da Assistencia Social;

Implantação de Programas Socioassistenciais;

Manutenção do Programa Acessuas Trabalho;

Manutenção do Programa Primeira Infância no Âmbito das SUAS – Criança Feliz;

 

IV – NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Ampliar a cobertura à população carente de educação fundamental e pré-escolar e creches, garantindo o acesso e permanência na escola a todos os alunos;

Construir, recuperar e ampliar prédios e instalações escolares pertencentes ao patrimônio municipal com acessibilidade;

Adquirir veículos, equipamentos e demais itens permanentes para utilização nas atividades escolares e transporte escolar;

Desenvolver ações com vistas às melhorias da qualidade do ensino, sua modernização nas áreas do planejamento da gestão e atingir a universalização da educação básica, consequentemente, melhorando o IDEB do município;

Adquirir veículo tipo picape para o desenvolvimento das atividades da secretaria de Educação e Cultura;

Manter a assistência ao educando, através de alimentação escolar de boa qualidade, transporte com segurança, material didático, fardamento escolar, laboratórios, entre outros;

Implementar a Educação com recursos do Salário Educação;

Firmar parceria com a Secretaria Municipal de Saúde no Programa Saúde na Escola;

 

Desenvolver atividades educativas e culturais, internamente, na rede escolar e com a abrangência de toda a sociedade;

Desenvolver atividades cívicas e culturais em função das peculiaridades históricas e geográficas;

Criar uma política de incentivo aos estudantes carentes;

Fortalecer aos Conselhos Educacionais;

Realizar o inventário histórico e cultural do nosso município;

Realizar cursos de guias culturais em parceria com as Instituições de Ensino Superior;

Firmar convênio com a Fundação José Augusto para manutenção da Casa de Cultura Popular;

Implantar o Calendário Festivo, com incentivo aos festejos sociorreligiosos;

Melhorar as instalações físicas da Escola de Música;

Adquirir equipamentos e fardamento para a Banda Filarmônica e ampliação da mesma;

Formação continuada para os profissionais da educação;

Fortalecer o Centro de Ensino Rural para uma melhor assistência a Escola da Terra através de parcerias com o Governo Federal;

Adquirir equipamentos e implantação da Banda Sanfônica;

Valorizar e qualificar os profissionais da Educação, visando a qualidade, o desenvolvimento e a dedicação de todos;

Revisão Elétrica de todas as unidades Escolares;

Climatização das salas de Aula das Escolas Municipais;

Construção de nossas quadras poliesportivas nas escolas de Ensino Fundamental, em parceria com o Governo Federal;

Compra de novos instrumentos Musicais para a Filarmônica Ruy Pereira;

Implantação do Centro de Reabilitação para alunos com necessidades educacionais especiais, em parceria coma Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;

 

V - NA ÁREA DE SAÚDE

 

Ampliar a capacidade de Atendimento do Centro de Saúde e demais Unidades de Saúde;

Ampliar a cobertura de assistência médico-social à população;

Construir e/ou recuperar prédios e instalações de saúde pertencente ao patrimônio municipal;

Manter a Academia de Saúde;

 

Priorizar, sem prejuízo das ações de assistenciais, as ações preventivas de coletivas de saúde pública, enfatizando a prevenção às doenças e a prática de vigilância sanitária, epidemiológica e entomológica;

Incentivar e incrementar o Programa Municipal de Controle de Doenças Endêmicas;

Manter a distribuição e na realização de medicamentos e exames;

Manter a Estratégia Saúde da Família, a Saúde Bucal, o NASF e o PMAQ;

Firmar convênios e ou termos de cooperação técnica com o objetivo de assegurar a captação de recursos e implantação de programas voltados à saúde;

Oferecer assistência médica especial aos portadores de necessidade especiais e a manutenção da sua instituição, com locomoção para outros centros para atendimento especializado;

Adquirir Unidade Médico Hospitalar;

Manter o Programa de Saúde nas Escolas;

Continuar o Programa de Doação de Prótese Dentária;

Manter o funcionamento das atividades do Centro de Zoonozes;

Fortalecer as relações interpessoais através de formações continuadas, objetivando um melhor relacionamento paciente e equipe de trabalho;

Manter a coleta de sangue para exames laboratoriais nas comunidades rurais mais distantes;

Adquirir veículos e equipamentos para o Centro de Zoonose;

Firmar convênios com APAMI, COPIRN e LIGA CECAN.

Adquirir veiculo, equipamentos fixos e moveis e demais itens permanentes necessários para a utilização das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, com o fim de melhor assistir a população Municipal;

Firmar convênios com especialistas mediante Convênios ou Chamada Publica.

Firmar convênios com APAMI, APAE e LIGA CECAN.

 

VI - NA ÁREA DE SANEAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS E ABASTECIMENTO

 

Instalar hidrômetros na sede do município;

Patrocinar cursos de capacitação para os funcionários públicos municipais diretamente vinculados Secretaria de Municipal de Saneamento, Recursos Hídricos e Abastecimento;

Sanear o Bairro Ambrosina Bezerra de Faria (Lagoa);

Construir estação de reuso do esgoto;

Ampliar o sistema de água e esgoto;

Realizar a manutenção de dessalinizadores;

Realizar a manutenção de cataventos;

 

Construir de cisternas comunitárias;

Melhorar a infraestrutura de abastecimento de água e da coleta de esgoto nas zonas urbana e rural;

Adquirir máquinas, veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saneamento, Recursos Hídricos e Abastecimento, com o fim de melhor assistir à população municipal;

Implantar Sistemas de Abastecimento d’água nas comunidades rurais;

Ampliar a Barragem Dinamarca e construir a Barragem da Gaiofa, localizadas no Rio Espinharas;

Concluir o sistema de esgotamento sanitário da cidade, visando atender 100% da população urbana;

Cumprir as metas e diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico;

Construir uma Adutora Piranhas/Serra Negra com recursos do Governo Federal para a solução definitiva do abastecimento de água da Zona urbana do município;

Construir um Sistema de Esgotamento Sanitário na vila da comunidade rural Lagoa da Serra.

Instalar hidrômetros nos prédios públicos, industriais, comerciais e residenciais da zona urbana.

 

VII – NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER

 

Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

Construir quadras cobertas e descobertas;

Recuperar quadras nas zonas urbana e rural;

Construir e recuperar campos de futebol nas comunidades rurais;

Concluir o Estádio Municipal José Azougue;

Construir o complexo turístico do boneleiro por trás do Ibiúna Clube;

Incentivar as diversas modalidades de esporte, apoiando a participação das equipes em eventos externos;

Fortalecer a realização de torneios e campeonatos internos.

 

VIII - NA ÁREA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

Oferecer assistência técnica de apoio aos agricultores rurais;

Perfurar, recuperar e instalar poços tubulares e amazonas;

Implantar e viabilizar culturas alternativas para pequenos agricultores;

Manter o Programa de Corte de Terras de pequenos produtores e distribuição de sementes;

Construir e reformar passagens molhadas e bueiros;

Manter o Programa de Peixamento de açudes;

Recuperar e instalar mata-burros;

Construir o Horto Municipal;

Ampliar a Pocilga Comunitária;

Fomentar a agropecuária;

Elaborar e executar o Plano de Manejo e Conservação do Meio Ambiente;

Introduzir a educação ambiental nas unidades de ensino;

Adquirir máquinas, tratores, implementos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária, com o fim de melhorar assistir à população;

Construir abrigo para instalação de tanque de resfriamento de leite nas comunidades rurais;

Firmar parceria com o Governo do Estado no Programa Compra Direta de alimento do pequeno produtor e CONAB;

Desenvolver programas de reuso da água;

Instituir programas de qualificação de mão-de-obra que vise a profissionalização dos agricultores contra uso de agrotóxicos, uso da água e do solo;

Construir barragens subterrâneas;

Dar continuidade ao Programa de Ensilagem para alimentação dos animais;

Implantar o Programa Hortas Comunitárias, visando oferecer uma alimentação mais saudável e melhor acesso para senhoras e senhores em idade com direito a aposentadoria.

 

IX – NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Construir, ampliar e recuperar praças e outros espaços públicos de uso geral;

Fazer gestão junto a COSERN para implantação da Subestação de Energia;

Ampliar o Cemitério Público Municipal, construindo ossários;

Construir pavimentação e galerias pluviais nas zonas urbana e rural e demais obras de urbanização;

Construir e recuperar a malha viária;

Ampliar o sistema de eletrificação e iluminação pública na cidade e nos núcleos rurais;

Construir Garagem Municipal para guardar a frota de veículos do município.

Implantar coleta seletiva de lixo, limpeza de ruas, tratamento e destino final;

Construir e melhorar lavanderias nas zonas urbana e rural;

Recuperar e ampliar prédios públicos;

Implantação de placas de sinalização de transito e de indicação de logradouros;

Construção de praça de eventos no bairro Ambrozina;

Construção de unidades habitacionais.

Construir unidades sanitárias, (principalmente praça Arecio)

Arborizar vias e logradouros públicos;

Urbanizar logradouros públicos;

Adquirir e/ou desapropriar e indenizar imóveis;

Adquirir veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

Construir praça no Bairro da Liberdade;

Melhorar e ampliar a Usina de Reciclagem Lixo do município;

Firmar convênio com a Associação dos Vaqueiros de Serra Negra do Norte;

Recuperar o almoxarifado

 

X - NA ÁREA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

Implantação do Centro Industrial;

Promover a qualificação de mão-de-obra em parceria com o Sistema S;

Realizar a Feira de Negócios;

Apoiar a criação de micro e pequenas empresas no município sob a orientação do SEBRAE/RN;

Apoiar atividades Geradoras de Renda, em parceria com a Casa da Indústria, CDL e outras instituições;

Apoiar e incentivas a criação de cadeias produtivas no município;

Incentivar a criação da central de Artesanato;

Elaborar o Inventário Turístico do município de Serra Negra do Norte, em parceria com a UFRN;

Realizar o Georreferenciamento Municipal em parceria com o Geoparque de Crurais Novos.

 

XI - NA ÁREA DE SEGURANÇA E CIDADANIA

 

Instalar câmeras de segurança nos principais pontos da zona urbana com monitoramento;

Apoiar o funcionamento de entidades sem fins lucrativos de assistência e de educação;

Estimular e apoiar as organizações da sociedade civil, inclusive na participação e manutenção dos serviços essenciais do município;

Colaborar na manutenção de despesas de custeio do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Polícias Civil e Militar;

Implantar Programas de Defesa do Consumidor;

Fazer gestão junto ao Governo do Estado para instalação de um Posto Policial na comunidade rural Barra de São Pedro;

Municipalizar o transito.

 

XII – NA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

Realizar o pagamento de parcelamento de débito do INSS;

Elaborar calendário e manter a regularidade nos pagamentos de obrigações para com servidores, fornecedores, encargos previdenciários e tributários; e precatórios judiciais;

Manter a regularidade nos repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal de Vereadores;

Implantar Programa de Recuperação Fiscal, realizar cobrança e arrecadação de todos os tributos de competência municipal, inclusive com ajuizamento de execução judicial quando esgotada a esfera administrativa e amigável.

Alterar o calendário de pagamento do IPTU, trazendo para o primeiro semestre do ano;

Adquirir equipamentos para o melhor desenvolvimento dos trabalhos;

Executar na íntegra a Legislação Tributária Municipal;

Atualizar o Cadastro Técnico Mutifinalitário;

XIII – NA ÁREA DE PROCURADORIA JURÍDICA E CONTROLADORIA GERAL

Modernizar administrativa e operacionalmente a Procuradoria Jurídica e a Controladoria Geral;

Implementar a sistemática organizacional interna em função da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Oferecer assistência jurídica integral e gratuita a pessoas carentes;

Auxiliar o Poder Executivo na adoção de medidas voltadas para a contenção de despesas em toda a administração municipal, visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em todos os seus aspectos.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 30 de junho de 2017.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
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