ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00384 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de outubro de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00384 de 22 de Outubro de 2014, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 22 de Outubro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL N° 00384 DE 22/10/2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado ao atender despesas junto à seguinte rubrica: 02.010.10.302.2022.44.90.61 – Aquisição de Imóveis - Valor.....................R$35.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para abertura deste crédito, as condições disciplinadas no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e
Publique-se.
Tibau-RN, 22 de Outubro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:B6A3E43C