ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 742, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Lei nº 742, de 11 de dezembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos, máquinas, equipamentos e sucatas, considerados inservíveis, de propriedade do município, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, Maria de Fatima Borges Marinho, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria não tratadas na presente legislação, veículos, máquinas e equipamentos que não mais atendem às necessidades do Município.
Parágrafo Único – Para fins deste Artigo, o Poder Executivo publicará Edital de Leilão dos bens inservíveis no local de divulgação na Prefeitura e na Imprensa oficial.
Art. 2º - Poderão habilitar-se a aquisição dos bens móveis objeto de alienação, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas.
Art. 3º - O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.
§ 1º Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação, onde será observado, o valor de mercado dos veículos, condições de negociações das máquinas e equipamentos, levando em consideração a depreciação contábil, estado de conservação atual, histórico de manutenção entre outros.
§ 2º Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.
§ 3º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens devidamente avaliados e publicados em edital de leilão, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se o julgar conveniente.
Art. 5º - Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, caso entenda-se necessário, sendo que o mesmo deverá ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela arrematação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada qualquer disposição em contrário.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama/RN, 11 de dezembro de 2019.
MARIA DE FATIMA BORGES MARINHO
Prefeita
Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:B6B3FA57