ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 235/2019

Água Nova – RN, 22 de maio de 2019.

 

“Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VOLUNTÁRIOS DA LEITURA DE ÁGUA NOVA/RN e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal do Água Nova/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VOLUNTÁRIOS DA LEITURA, uma vez que atende os requisitos exigidos na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 107, “f”.

 

Art. 2º- A citada ASSOCIAÇÃO que menciona o artigo 1º, por ser uma organização sem fins lucrativos, preenche todos os requisitos exigidos pela Lei Federal nº 13.204, de 2015.

 

Art. 3º- A referida Associação é inscrita no CNPJ nº 19.190.254/0001-48, estabelecida na Rua Nossa Senhora de Fátima, Nº 245, município de Água Nova/RN, desde o dia 29 outubro de 2013.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nesta data, 22/05/2019 – Eu, Francisco Ronaldo de Souza – Prefeito Municipal de Água Nova, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

FRANCISCO RONALDO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco das Chagas lau Júnior
Código Identificador:B6B99DE7