ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
TERMO DECLARATÓRIO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°009/2026

OPRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIASOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIODE DOUTOR SEVERIANO/RN- FUNPREV,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Leique instituiu o Fundo de Previdência, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidadedaContratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação, mediante realização de curso preparatório para a certificação profissional dos regimes próprios de previdência social – certifica RPPS, na modalidade presencial/on-line, destinado aos dirigentes, conselheiros, membros do comitê de investimentos, com fornecimento de material didático e conteúdo atualizado, visando à preparação para o exame de certificação,encontrasse satisfeita a exigência prevista noart.74, inciso III alínea “f” da LEI 14.133/2021.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada noart.74, inciso III alínea “f” da LEI 14.133/2021suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

“Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meioambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;​

Face ao exposto, permite-nos inferir que arealização das inscriçõesora pretendida deve ser efetuada diretamente com a empresa:LEMA TREINAMENTOS LTDA - CNPJ Nº 35.826.836/0001-24 com endereço naAV SANTOS DUMONT- 3060 – 715 CEP: 60.150.162 ALDEOTA FORTALEZA/CE por ser a empresa que realizará o curso.

Doutor Severiano/RN, 20 de julho de 2026.

 

ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA

Portaria nº016/2025

Presidente do FUNPREV


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:B6BDC6FA