ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 107/2024, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN E A EMPRESA, CONSTRUTORA RS SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.094.503/0001-67.
OMUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.085.318/0001-24, com sede naAvenida Luiz Gonzaga, nº 800, Centro, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr.JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 079.XXX.XXX-29, residente e domiciliado no PO Baldum, nº 62, Baldum/Área Rural, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, doravante denominadoCONTRATANTE,e a empresaCONSTRUTORA RS SERVIÇOS LTDA,inscrita no CNPJ sob o n°26.094.503/0001-67, sediada na RuaLuiz Correia de Sa Leitão, nº 829, Vertentes, na cidade de Assu/RN, CEP: 59.650-000, neste ato representada porRANIERE SOARES GALDINO, inscrito no CPF sob n° 969.xxx.xxx-87, doravante designadaCONTRATADO, tendo em vista o que consta no Processo nº 2959/2026, com fundamento legal na Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, resolvem firmar o presente Termo aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo no percentual de 7,06% (sete vírgula seis) ao valor inicial estabelecido ao Contrato nº 107/2024, oriundo da Concorrência nº 006/2024, cujo objeto refere-se à contratação de empresa especializada do ramo de engenharia para construção de uma Unidade Básica de Saúde tipo I no Bairro Ubarana, município de Ipanguaçu – RN.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR
2.1. Fica acrescido ao valor contratual inicial o percentual de 7,06%(sete vírgula seis), perfazendo o valor de R$ 138.715,53(cento e trinta e oito mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
3.1 O acréscimo de valor foi devidamente justificado através de documento juntado aos autos do Processo Administrativo nº 2959/2026.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1 Este termo aditivo será publicado em respeito e atendimento ao princípio da publicidade dos atos públicos.
CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:
5.1 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Ipanguaçu/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
5.2 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, passando a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
5.3 E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Ipanguaçu/RN, 21 de setembro de 2026.
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JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS |
RANIERE SOARES GALDINO |
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Prefeito do Município de Ipanguaçu/RN |
Representante Legal |
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Contratante |
Contratada |
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:B6C69879