ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 773/2025
Determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial a pessoa com fibromialgia no município de Severiano Melo/RN e dá outras providências.
Jacinto Lopes de Carvalho – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Art.1° Ficam os órgãos públicos municipais, as empresas públicas e as empresas privadas no âmbito de saúde, educação e assistência social, obrigados a dispensar atendimento preferencial durante todo o horário de expediente à pessoa com fibromialgia, devidamente identificada, que passa a contar com as mesmas prerrogativas dispensadas aos portadores de deficiência, idosos, TEA, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo no âmbito do município de Severiano Melo-RN.
Parágrafo Único. No município de Severiano Melo-RN o portador de fibromialgia devidamente identificado na forma desta Lei goza dos mesmos direito assegurados a pessoa com deficiência, especialmente a utilização de vagas de estacionamento e isenção de que trata a Lei nº2.113 de 08 de fevereiro de 2002.
Art.2º Fica criada a identificação da pessoa com fibromialgia, por meio da Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia-CIPAF.
1º § A CIPAF (CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA ACOMETIDA COM FIBROMIALGIA) será expedida mediante comprovação através de laudo médico, atestando o diagnóstico e que deverá conter o Código Internacional da Doença (CID) sendo subscrito por médico.
2º § Fica obrigado a emissão de cartão de estacionamento bem como a vaga obrigatória de estacionamento.
Art.3º A Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia-CIPAF será expedida pela secretária municipal de saúde do município de Severiano Melo-RN, numerada sequentemente, de modo a possibilitar a contagem e estatísticas de pessoas acometidas pela doença no município e conter as seguintes informações:
I-Nome Completo
II-Filiação, data de nascimento, número do RG, número CPF, número cartão do SUS, tipo sanguíneo, endereço residencial e número de telefone.
III-Fotografia 3x4, assinatura do portador da doença e assinatura do responsável pela emissão da carteira.
Art.4º A CIPAF será emitida gratuitamente, mediante requerimento único devidamente preenchido e assinado pelo interessado e instruído com os seguintes documentos:
I-Cópia do RG
II-Cópia do CPF
III-Cópia do cartão SUS
IV-Cópia de Laudo Médico expedido por médico que contenha o CID (Código Internacional de Doença) com diagnostico de pessoa com fibromialgia.
V-Cópia exame sanguíneo.
VI-Cópia comprovante de residência.
VII- Número de telefone.
VIII-Fotografia 3x4
Art.5º As despesas decorrentes com execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 09 de dezembro de 2025.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:B6D6180D