ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 448/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores públicos do Município de Riacho da Cruz/RN no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em conformidade com os termos da Medida Provisória nº 1.021/2020.
§1º Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), R$ 5,00 (cinco reais) referente ao valor da hora trabalhada e R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) o valor da hora-extra trabalhada.
§2º Nenhum servidor efetivo, temporário ou comissionado poderá receber valor inferior ao estabelecido no caput do presente artigo.
Art.3º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art.4 º Fica revogada a Lei nº 432 de 20 de fevereiro de 2020.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2021.
Riacho da Cruz (RN), 28 de janeiro de 2021.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Melo de Paiva Rego
Código Identificador:B6EA31DB