ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 470/2021, 17 DE MARÇO DE 2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 470/2021, 17 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Poço Branco/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 467, de 2020, o crédito adicional especial no valor de R$ 722.000,00 (Setecentos e vinte e dois mil reais), conforme especificações contidas nas tabelas I e II anexas a esta Lei, onde estão especificados novos elementos orçamentários ora incorporados ao projeto/atividade “Manutenção da “Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social”, bem como a criação e incorporação ao orçamento corrente, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, do projeto/atividade “Contribuição ao PASEP”.

 

Art. 2º - Servirão como fonte de anulação para os créditos especificados nos art. 1º desta Lei, a anulação dos saldos de dotações orçamentárias especificadas na tabela III, também a esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Poço Branco/RN, 17 de março de 2021.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito do Município de Poço Branco/RN

 

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E OS PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO AMPLIADOS COM NOVOS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIAS

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

07.001 – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

Função

08 – Assistência Social

Programa

122 – Administração Geral

Projeto/Atividade

Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

Elemento

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado/Pessoal Civil

Valor/Dotação

R$ 130.000,00

Elemento

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas/Pessoal Civil

Valor/Dotação

R$ 220.000,00

Elemento

3190.13 – Obrigações Patronais

Valor/Dotação

R$ 40.000,00

Elemento

3350.43 – Subvenções Sociais

Valor/Dotação

R$ 5.000,00

Elemento

3390.14 – Diárias Civil

Valor/Dotação

R$ 1.000,00

Elemento

3390.30 – Material de Consumo

Valor/Dotação

R$ 10.000,00

Elemento

3390.32 – Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita

Valor/Dotação

R$ 2.000,00

Elemento

3390.33 – Passagem e Despesas com Locomoção

Valor/Dotação

R$ 3.000,00

Elemento

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor/Dotação

R$ 10.000,00

Elemento

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor/Dotação

R$ 80.000,00

Elemento

3390.40 – Serviço de Tecnologia Informação/Comunicação- PJ

Valor/Dotação

R$ 2.000,00

Elemento

3390.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Valor/Dotação

R$ 5.000,00

Elemento

3390.91 – Sentenças Judiciais

Valor/Dotação

R$ 5.000,00

Elemento

3390.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Valor/Dotação

R$ 1.000,00

Elemento

3390.93 – Indenizações e Restituições

Valor/Dotação

R$ 2.000,00

Elemento

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor/Dotação

R$ 5.000,00

Elemento

4490.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Valor/Dotação

R$ 1.000,00

Total

R$ 522.000,00

Fonte de receitas

10010000 – Recursos Ordinários

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Função

04 – Administração

Programa

122 – Administração Geral

Projeto/Atividade

2009 – Contribuição ao PASEP

Elemento

3390.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Valor/Dotação

R$ 200.000,00

Total

R$ 200.000,00

Fonte de receitas

10010000 – Recursos Ordinários

Total a ser Acrescido

R$ 722.000,00 (Setecentos e vinte e dois mil reais)

 

Poço Branco /RN, 17 de março de 2021.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito do Município de Poço Branco/RN

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÁ COMO ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Tabela III

 

Unid. Orçamentária

02.001 – Controladoria Municipal

Função

04 – Administração

Programa

124 – Controle Interno

Projeto/Atividade

2006 – Manutenção das Atividades do Controle Interno

Elemento

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor/Dotação

R$ 145.000,00

Total

R$ 145.000,00

Fonte de receitas

10010000 – Recursos Ordinários

 

Unid. Orçamentária

04.001 – Secretaria Mun. De Educação, Esporte, Cultura e Lazer

Função

12 – Educação

Programa

122 – Administração Geral

Projeto/Atividade

2015 – Manutenção das Atividades Secretaria Mun. De Educação, Esporte, Cultura e Lazer

Elemento

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor/Dotação

R$ 150.000,00

Fonte de receitas

1001000 – Recursos Ordinários

Projeto/Atividade

2029 - Manutenção das Ações do Fundeb - Ensino Fundamental

Fundamental

Fundamental

Elemento

3390.33 – Passagens e despesas com Locomoção

Valor/Dotação

R$ 150.000,00

Elemento

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor/Dotação

R$ 277.000,00

Total

R$ 577.000,00

Fonte de receitas

11130000 – Recursos do Fundeb 30%

Total a ser Anulado

R$ 722.000,00 (Setecentos e vinte e dois mil reais)

 

Poço Branco/RN, 17 de março de 2021.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito do Município de Poço Branco/RN


Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
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