ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 470/2021, 17 DE MARÇO DE 2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 470/2021, 17 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Poço Branco/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 467, de 2020, o crédito adicional especial no valor de R$ 722.000,00 (Setecentos e vinte e dois mil reais), conforme especificações contidas nas tabelas I e II anexas a esta Lei, onde estão especificados novos elementos orçamentários ora incorporados ao projeto/atividade “Manutenção da “Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social”, bem como a criação e incorporação ao orçamento corrente, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, do projeto/atividade “Contribuição ao PASEP”.
Art. 2º - Servirão como fonte de anulação para os créditos especificados nos art. 1º desta Lei, a anulação dos saldos de dotações orçamentárias especificadas na tabela III, também a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Poço Branco/RN, 17 de março de 2021.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito do Município de Poço Branco/RN
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E OS PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO AMPLIADOS COM NOVOS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIAS
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
07.001 – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
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Função |
08 – Assistência Social |
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Programa |
122 – Administração Geral |
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Projeto/Atividade |
Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
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Elemento |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado/Pessoal Civil |
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Valor/Dotação |
R$ 130.000,00 |
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Elemento |
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas/Pessoal Civil |
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Valor/Dotação |
R$ 220.000,00 |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/Dotação |
R$ 40.000,00 |
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Elemento |
3350.43 – Subvenções Sociais |
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Valor/Dotação |
R$ 5.000,00 |
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Elemento |
3390.14 – Diárias Civil |
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Valor/Dotação |
R$ 1.000,00 |
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Elemento |
3390.30 – Material de Consumo |
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Valor/Dotação |
R$ 10.000,00 |
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Elemento |
3390.32 – Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita |
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Valor/Dotação |
R$ 2.000,00 |
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Elemento |
3390.33 – Passagem e Despesas com Locomoção |
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Valor/Dotação |
R$ 3.000,00 |
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Elemento |
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Valor/Dotação |
R$ 10.000,00 |
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Elemento |
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor/Dotação |
R$ 80.000,00 |
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Elemento |
3390.40 – Serviço de Tecnologia Informação/Comunicação- PJ |
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Valor/Dotação |
R$ 2.000,00 |
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Elemento |
3390.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
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Valor/Dotação |
R$ 5.000,00 |
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Elemento |
3390.91 – Sentenças Judiciais |
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Valor/Dotação |
R$ 5.000,00 |
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Elemento |
3390.92 – Despesas de Exercícios Anteriores |
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Valor/Dotação |
R$ 1.000,00 |
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Elemento |
3390.93 – Indenizações e Restituições |
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Valor/Dotação |
R$ 2.000,00 |
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Elemento |
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Valor/Dotação |
R$ 5.000,00 |
|
Elemento |
4490.92 – Despesas de Exercícios Anteriores |
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Valor/Dotação |
R$ 1.000,00 |
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Total |
R$ 522.000,00 |
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Fonte de receitas |
10010000 – Recursos Ordinários |
Tabela II
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Unid. Orçamentária |
03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
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Função |
04 – Administração |
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Programa |
122 – Administração Geral |
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Projeto/Atividade |
2009 – Contribuição ao PASEP |
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Elemento |
3390.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
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Valor/Dotação |
R$ 200.000,00 |
|
Total |
R$ 200.000,00 |
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Fonte de receitas |
10010000 – Recursos Ordinários |
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Total a ser Acrescido |
R$ 722.000,00 (Setecentos e vinte e dois mil reais) |
Poço Branco /RN, 17 de março de 2021.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito do Município de Poço Branco/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÁ COMO ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Tabela III
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Unid. Orçamentária |
02.001 – Controladoria Municipal |
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Função |
04 – Administração |
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Programa |
124 – Controle Interno |
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Projeto/Atividade |
2006 – Manutenção das Atividades do Controle Interno |
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Elemento |
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor/Dotação |
R$ 145.000,00 |
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Total |
R$ 145.000,00 |
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Fonte de receitas |
10010000 – Recursos Ordinários |
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Unid. Orçamentária |
04.001 – Secretaria Mun. De Educação, Esporte, Cultura e Lazer |
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Função |
12 – Educação |
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Programa |
122 – Administração Geral |
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Projeto/Atividade |
2015 – Manutenção das Atividades Secretaria Mun. De Educação, Esporte, Cultura e Lazer |
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Elemento |
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor/Dotação |
R$ 150.000,00 |
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Fonte de receitas |
1001000 – Recursos Ordinários |
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Projeto/Atividade |
2029 - Manutenção das Ações do Fundeb - Ensino Fundamental Fundamental Fundamental |
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Elemento |
3390.33 – Passagens e despesas com Locomoção |
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Valor/Dotação |
R$ 150.000,00 |
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Elemento |
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor/Dotação |
R$ 277.000,00 |
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Total |
R$ 577.000,00 |
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Fonte de receitas |
11130000 – Recursos do Fundeb 30% |
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Total a ser Anulado |
R$ 722.000,00 (Setecentos e vinte e dois mil reais) |
Poço Branco/RN, 17 de março de 2021.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito do Município de Poço Branco/RN
Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
Código Identificador:B6EA6498