PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA

BASE LEGAL: Art. 141 da Lei Federal nº 14.133/21; Resolução nº 032/2016 – TCE/RN; Resolução nº 024/2017 – TCE/RN; e Decretos Municipal nº 2.423/2017 e 2.457/2018.

Claudia Roberta Soares Câmara Cavalcanti, Gestora do Fundo Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Saúde do município de Ceará Mirim/RN, no uso de suas atribuições legais juntamente com o Diretora Financeira de Saúde, a Senhora Williane Albuquerque Dos Santos, de acordo com o Decreto Municipal nº 2.645 de 25 de junho de 2020, vem a público informar, a quem possa interessar, a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento.

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal, necessita de manter o normal funcionamento de suas atividades, inclusive as essenciais, sendo este serviço de suma importância para todas as secretarias e setores da administração;

CONSIDERANDO, sobretudo, que o serviço de fornecimento de combustíveis é indispensável para o transporte de pessoas e atendimento das necessidades do município, das mais diversas áreas e setores, incluindo saúde, educação e serviços essenciais, que são dever da administração, os quais não podem ser interrompidos sob pena de ocasionar danos e prejuízos irreversíveis aos munícipes e ao município;

CONSIDERANDO o comando do Art. 141 da Lei 14.133/21, que cada Unidade Gestora, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, realizações de obras e prestações de serviços, obedeça para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presente relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;

CONSIDERANDO o que prevê a Resolução nº 032/2016-TCE/RN; Resolução nº 024/2017-TCE/RN; e Decretos Municipal nº 2.423/2017 e 2.457/2018, no tocante à ordem cronológica de pagamento;

CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante interesse público, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;

CONSIDERANDO que o pagamento a ser efetuado se trata de despesas inadiáveis e imprescindíveis ao prosseguimento do desempenho das atividades de toda a administração pública;

Fica justificada a quebra de ordem cronológica de pagamentos, por se tratar de serviço cuja interrupção causará inúmeros prejuízos à administração pública e aos munícipes, a saber, o de fornecimento de combustíveis, cujo fornecedor é a empresa BR 406 COMERCIAL DE COMBUSTIVEL DOMINGOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 45.747.999/0001-75, Rua Joao Xavier Pereira Sobral, 1553, Centro, Ceará Mirim/RN - CEP: 59.570-000, referente aos Empenho n.º 424.004/2024, datado em 24/04/2024 no valor total de R$ 647,10 (seiscentos e quarenta e sete reais e dez centavos), Empenho n.º 424.008/2024, datado em 24/04/2024 no valor total de R$ 7.175,69 (sete mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), Empenho nº 424.006/2024, datado em 24/04/2024 no valor total de R$ 647,10 (seiscentos e quarenta e sete reais e dez centavos), correspondente as Nota Fiscais de n º 7420, 7421, 7422, datadas em 07/05/2024.

Ceará Mirim/RN, 13 de maio de 2024.

Secretário Municipal de Saúde

Gestora do Fundo Municipal de Saúde

Diretora Financeira de Saúde