ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.179 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.179 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM AS FESTIVIDADES DOS MOTOCICLISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Ceará Mirim as festividades dos motociclistas, a ser comemorada na última semana do mês de abril de cada ano.
Parágrafo Único. Poderá o Poder Executivo municipal incluir o referido evento no Calendário Oficial.
Art. 2º - Na semana de que trata o artigo 1º desta Lei poderão ser promovidos encontros com palestras sobre segurança no trânsito, distribuição de panfletos, ações educativas e culturais, entre outras, que estimulem a segurança dos motociclistas.
Art. 3º - Fica instituído o “Dia do Motociclista” no âmbito do Município de Ceará Mirim, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de abril.
Parágrafo único. Em comemoração ao “Dia do Motociclista”, além do típico passeio e exposição de motocicletas de vários modelos, poderão ser promovidos eventos beneficentes, educativos, culturais e festivos pelo Poder Executivo, em conjunto com moto clubes, grupos de motociclistas ou outras entidades representativas de Ceará Mirim, bem como podem ser convidadas as organizações de segurança no trânsito e órgãos de trânsito para participarem da elaboração e execução das atividades a serem realizadas nessa semana.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 18 de abril de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:B7016A8D