ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 511, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza o Município de lelmo Marinho, por Intermédio do Poder Executivo, a realizar doação com encargos do imóvel que se específica ao poder legislativo desta municipalidade e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO,Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação com encargos à Câmara Municipal de lelmo Marinho, do bem imóvel situado na Rua da Cultura, s/n, com área total de 258,16 m2.

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput do artigo 1º desta Lei, foi avaliado, na sua totalidade, em R$ 10.000,00.

Art. 2º O imóvel objeto da DOAÇÃO COM ENCARGOS, destina-se única e exclusivamente à instalação de um auditório e ampliação das dependências da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN.

Parágrafo único. A Câmara Municipal terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) para apresentar o projeto de ampliação, sob pena de devolução imediata da doação.

Art. 3° Obriga-se a Câmara Municipal ora beneficiária, o deve promover o início às obras de construção no prazo máximo de 01 (um) ano, após a apresentação do projeto a municipalidade doadora, sob pena de revogação imediata da doação.

Parágrafo único. Poderá ser concedida prorrogação para início das obras de edificação de 180 (cento e oitenta) dias, desde que justificada pelo empreendedor por escrito, devendo a mesma ser aprovada pela Secretaria de Obras da municipalidade doadora.

Art. 4º O imóvel objeto da presente doação não poderá ser transferido a terceiros, no todo ou em partes, pelo prazo de 10 (dez) anos do início das atividades, sem que sejam cumpridas as obrigações por parte da donatária, previstas nesta Lei.

Art. 5º Fica expressamente estabelecido que o imóvel objeto da doação reverterá ao Município nas seguintes hipóteses:

I - não utilização do imóvel para as finalidades definidas no projeto apresentado nesta Lei;

 

II - não cumprimento dos prazos estipulados;

 

III - paralisação das atividades por período superior a 12 (doze) meses;

 

IV - transferência do estabelecimento para outro município.

 

Parágrafo 1º. A Câmara Municipal enquadrada neste artigo deverá desocupar o imóvel, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem direito a qualquer indenização, deixando a área como estava na ocasião do recebimento, sob pena de retenção das benfeitorias, também sem qualquer indenização, resguardando-se ainda o direito de perdas e danos por parte do Município na forma da Lei Civil, no caso de ocorrência de qualquer situação que enseje a revogação da doação.

Parágrafo 2º. Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que o interessado retire as benfeitorias que tenha edificado, estas passam a integrar o imóvel para efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização sob qualquer forma, revertendo-se como patrimônio do Município, inclusive perante o registro imobiliário competente.

Art. 7° No caso de reversão do imóvel ao Município, observar-se-á a legislação então vigente à época.

Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

lelmo Marinho/RN, 26 de setembro de 2023.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:B70245E1