ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 01/2026
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Várzea, Rio Grande do Norte (CMDCA/RN), em reunião ordinária realizada no dia 13 de janeiro de 2026, registrado em ATA no 01/2026, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei no 499/2019, de 16 de abril de 2019, considerando a Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, e a necessidade de regulamentar o funcionamento interno do CMDCA, resolve:
Art. 1 – Aprovar em sua totalidade o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Várzea/RN.
Art. 2 – Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Várzea/RN,13 de janeiro de 2026
ALZILENE FELICIANO DE CARVALHO
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:B703885D