ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 554, DE 19 DE JULHO DE 2021.
Abre crédito especial para atender o pagamento das despesas a seguir especificadas.
O Prefeito do Município de São Bento do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício, crédito especial para atender o pagamento das despesas a seguir especificadas:
PODER - PODER EXECUTIVO.
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CULTURAIS.
3 – DESPESAS CORRENTES
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 22.000,00
3.3.90.48 AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 19.417,32
TOTAL ......................... R$ 41.417,32
Art. 2º - Constitui recursos para fazer face as despesas constantes do artigo anterior, o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, conforme, determinação contida no inciso I, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Superávit financeiro do balanço do exercício anterior .. R$ 41.417,32
TOTAL ................................ R$ 41.417,32
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor após a sua aprovação e publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 19 de julho de 2021.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:B70AB997