ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 507, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.

OFÍCIO Nº 181/2014 – GP/PMTS

Tibau do Sul/RN, 15 de outubro de 2014.

 

Ao Excelentíssimo Senhor

PAULO DE LIMA FERREIRA

MD.Vereador Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

Vila Dona Isabel, 26, Centro, Tibau do Sul - RN

CEP 59.178 – 000

 

Assunto: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 507, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.

 

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminha a esta Casa Legislativa a Lei Ordinária Municipal nº 507 de 15 de outubro de 2014, já sancionada pelo Poder Executivo Municipal, que Dispõe Institui a Semana do bebê no Município de Tibau do Sul e, dá outras providências.

 

Na oportunidade, apresentamos votos de estima e elevada consideração.

 

Atenciosamente,

 

VALDENICIO JOSE DA COSTA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 507 DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.

 

Institui a Semana do bebê no Município de Tibau do Sul e, dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Tibau do Sul, Rio Grande do Norte, a Semana do Bebê. Realizada anualmente no mês de outubro. Iniciando no dia seis (6) e, terminando no dia doze (12). Data que acontecem as comemorações alusivas ao dia da criança.

Art. 2º - Os eventos realizados nesta semana ficarão sobre a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social. Podendo obter adesão e colaboração de outras Secretarias do referido Município.

Art. 3º - A Semana do Bebê do Município de Tibau do Sul tem por objetivo geral, sensibilizar e mobilizar a comunidade para a importância da promoção dos direitos fundamentais das crianças, proporcionando seu desenvolvimento integral (físico, cognitivo e psicossocial).

Art. 4º - A programação da Semana do Bebê do Município de Tibau do Sul será elaborada de maneira conjunta entre o Poder Público Municipal, a iniciativa Privada e Sociedade Civil organizada. Buscando desenvolver atividades diversificadas e descentralizadas. Prestigiando os ativos presentes na comunidade.

Art. 5º - Na Semana do Bebê será abrangida pelas seguintes ações:

I- Realizar o exame físico, apontando os riscos em seu crescimento e desenvolvimento.

II-Agendar a primeira consulta o pediatra e demais especialidades médicas quando necessário.

III - Promover a relação dos nascidos vivos aos Agentes Comunitários de Saúde e solicitar a busca para os que não comparecerem no programa.

IV - Preencher o gráfico referente ao peso e a altura nos Cartões das crianças.

V - Verificar e administrar as vacinas de acordo com o calendário básico de vacinação. Fomentar o aleitamento materno até os seis meses de vida.

VI - Orientar a respeito de como prevenir acidentes de acordo com a faixa etária da criança. Avaliar o desenvolvimento neuropsicomotor e identificar as dúvidas da família.

Art. 6º - As ações realizadas durante a Semana do bebê devem contemplar principalmente, os períodos de Planejamento familiar, pré-natal, parto puerpério , puericultura e educação infantil.

Art. 7º - Os recursos Financeiros necessários para a realização da Semana do Bebê serão alocados na dotação Orçamentária Municipal.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 15 de outubro de 2014.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Municipal 


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:B731B775