PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 053/2023

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto: Contratação de Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico, ligada ao Instituto Federal do Rio Grande do Norte IFRN, para executar serviços técnicos especializados de planejamento, elaboração e execução de processo seletivo simplificado para contratação de profissionais de níveis superior, médio e fundamental, visando atender demandas das secretarias do município de Santana do Seridó/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e Art . 129, inciso I do Decreto Municipal nº 1.032/2022.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e Art . 129, inciso V do Decreto Municipal nº 1.032/2022.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 e Art . 129, inciso VII do Decreto Municipal nº 1.032/2022.

CONSIDERANDO, os elementos contidos no parecer jurídico, conforme Art. 72, inciso III da Lei nº 14.133/2021 e Art . 129, inciso X do Decreto Municipal nº 1.032/2022.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pela Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021 e Art . 129, inciso VI, VIII e IX do Decreto Municipal nº 1.032/2022.

AUTORIZO a contratação da empresa FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN, CNPJ Nº: 02.852.277/0001-78, os custos operacionais da prestação dos serviços correrão a cargo da contratada por meio dos valores cobrados para as inscrições do referido objeto; com respaldo no Art 75, iniciso XV da Lei nº 14.133/202, de forma a RATIFICAR E RECONHECER A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Santana do Seridó/RN, 04 de agosto de 2023.

HUDSON PEREIRA DE BRITO

Prefeito Municipal

PUBLICADO POR INCORREÇÃO