ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 508, DE 03 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS e revoga a Lei Municipal 293/2009 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL GALINHOS/RN, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.

 

CAPÍTULO I

 

DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Seção I

 

Objetivos e Fontes

 

Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.

 

Art. 3º  - O FHIS é constituído por:

 

I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

 

II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;

 

III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

 

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

 

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;

 

VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

Seção II

 

Do Conselho-Gestor do FHIS

 

Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.

 

Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.

 

§ 1º Deverá compor o Conselho Gestor as seguintes representações:

 

I – Representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

II - Representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento

III - Representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

IV - Representante da Sociedade Civil / Movimentos Sociais / Movimentos Populares

 

§ 2º Cada representação deverá indicar um representante titular e suplente.

 

§ 3º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário ou representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

 

§ 4º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

 

§ 5º Competirá à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Seção III

 

Das Aplicações dos Recursos do FHIS

 

Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

 

I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

 

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

 

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

 

IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

 

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

 

VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

 

VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.

 

§ 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

 

Seção IV

 

Das Competências do Conselho Gestor do FHIS

 

Art. 7º  - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:

 

I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

 

II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;

 

III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

 

IV – deliberar sobre as contas do FHIS;

 

V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

 

VI – aprovar seu regimento interno.

 

§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

 

§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

 

§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 

CAPÍTULO II

 

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições contrárias.

 

Galinhos/RN, 06 de junho de 2022

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:B754D0CA