ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 166 / 2026

Regulamenta a cobrança de preço público pela utilização de espaço público por comerciantes durante a XXII Caprifeira de Afonso Bezerra/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a realização da XXII Caprifeira de Afonso Bezerra, no período de 10 a 12 de julho de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização temporária dos espaços públicos destinados ao comércio durante o evento, garantindo a organização, segurança, higiene, mobilidade urbana e igualdade de tratamento entre os comerciantes;

 

CONSIDERANDO o exercício do poder de polícia administrativa do Município sobre a utilização dos bens públicos;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 561/2017, que assegura a isenção da cobrança de taxas ou qualquer outra espécie de preço público aos comerciantes de pequeno porte e vendedores ambulantes domiciliados no Município de Afonso Bezerra durante as festividades em que o Poder Público Municipal figure como agente realizador ou organizador,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica regulamentada a utilização temporária de espaços públicos por comerciantes durante a realização da XXII Caprifeira de Afonso Bezerra, que ocorrerá nos dias 10, 11 e 12 de julho de 2026, mediante autorização da Prefeitura Municipal e, quando cabível, recolhimento do respectivo preço público.

 

Art. 2º. A autorização para utilização do espaço público será concedida pela Prefeitura Municipal, observada a disponibilidade dos locais, o interesse público e as normas estabelecidas pela organização do evento.

 

Art. 3º. O preço público pela utilização de espaço público durante a XXII Caprifeira será devido exclusivamente pelos comerciantes e vendedores ambulantes não domiciliados no Município de Afonso Bezerra, observados os seguintes valores:

 

I - Barracas, tendas, trailers, veículos adaptados, equipamentos móveis, bancas e demais estruturas destinadas ao exercício de atividade comercial:

a) com dimensões de até 4 m²: R$ 80,00 (oitenta reais);

b) com dimensões superiores a 4 m² até 9 m²: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

c) com dimensões superiores a 9 m²: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), acrescido de R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) por metro quadrado excedente.

 

II - Comércio ambulante de pequeno porte, compreendido como aquele exercido sem instalação de barraca ou estrutura fixa, mediante utilização de carrinhos, caixas térmicas, bicicletas, triciclos ou equipamentos similares destinados à comercialização de alimentos, bebidas, sorvetes, confeitos e outros produtos: R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

§ 1º. Ficam isentos do pagamento do preço público previsto neste artigo os comerciantes de pequeno porte e vendedores ambulantes domiciliados no Município de Afonso Bezerra, nos termos da Lei Municipal nº 561/2017.

 

§ 2º. A condição de domiciliado no Município deverá ser comprovada mediante apresentação de documento idôneo, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais.

 

Art. 4º. O pagamento deverá ser efetuado previamente à ocupação do espaço, mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Tributação.

 

Art. 5º. Somente será permitida a instalação dos comerciantes que apresentarem a autorização expedida pela Prefeitura Municipal e, quando exigível, o comprovante de pagamento do preço público.

 

Art. 6º. A autorização para utilização do espaço público possui caráter pessoal, precário e intransferível, podendo ser revogada a qualquer tempo por motivo de interesse público, sem gerar direito à indenização.

 

Art. 7º. É vedado ao autorizado:

– ocupar área superior à autorizada;

– ceder, transferir ou comercializar a autorização concedida;

– obstruir vias de circulação, saídas de emergência ou locais definidos pela organização do evento;

– instalar equipamentos ou estruturas não autorizados pela Administração Municipal;

– descumprir as determinações expedidas pelos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização do evento.

 

Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal deAgricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais promover a distribuição dos espaços, expedir as autorizações, fiscalizar o cumprimento deste Decreto e adotar as medidas administrativas necessárias à sua execução.

 

Art. 9º. O descumprimento das disposições deste Decreto poderá acarretar a revogação da autorização, a desocupação imediata do espaço público, sem prejuízo da aplicação das demais medidas administrativas cabíveis.

 

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 02 de julho de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:B7619FCC