ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 498, DE 30 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Recadastramento Imobiliário, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Ficam criados dois cargos de provimento em comissão de Coordenador de Recadastramento Imobiliário, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, vinculados à Secretaria Municipal de Tributação.

 

Art. 2º - O provimento do cargo ora criado dar-se-á mediante Portaria de nomeação expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo ocupante será subordinado à Secretaria Municipal de Tributação de Tibau do Sul.

 

Art. 3º - A gratificação pelo desempenho do cargo de Coordenador de Recadastramento Imobiliário fica fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

Art. 4º - As atribuições do ocupante do cargo de Coordenador de Recadastramento Imobiliário são as seguintes:

 

I – realizar vistorias in loco nas propriedades imobiliárias existentes no Município de Tibau do Sul;

II – proceder a medições de terrenos edificados e não edificados;

III – fazer o lançamento das informações no Cadastro Imobiliário da Secretaria de Tributação, com atualização do nome do proprietário;

IV – atualizar a base de dados do sistema informatizado de administração tributária;

V – elaborar diagnóstico das irregularidades existentes, relacionados ao ordenamento urbanístico da cidade.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas com recursos orçamentários próprios, consignados no Orçamento Geral do Município de Tibau do Sul, com observância do previsto na LDO e no art. 169 da Constituição Federal.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 30 de abril de 2014.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
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