ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.130, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

Estima a receita e fixa a despesa do município de Cruzeta/RN, para o exercício de 2020.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cruzeta - RN para o exercício de 2020, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 24.00.000,00 (vinte e quatro milhões).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ R$13.031.144,00 (treze milhões, trinta e um mil, cento e quarenta e quatro reais).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.745.317,00 (dez milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e dezessete reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 223.539,00 (duzentos e vinte três mil quinhentos e trinta e nove reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, em 08 de novembro de 2019.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ANA LARISSA DANTAS DE ASSUNÇÃO

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento

 

LEI N.º 1.130, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

 

ORÇAMENTO DE 2020

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2020

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

21.650.100,00

RECEITA TRIBUTARIA

758.688,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

1.808.100,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

956.400,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

7.500,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

17.623.077,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

495.835,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

499.900,00

ALIENAÇÃO DE BENS

1.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

448.900,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

50.000,00

 

RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTARIA

1.850.000,00

1.850.000,00

TOTAL DA RECEITA

24.000.000,00

 

LEI N.º 1.130, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

 

ORÇAMENTO DE 2020

 

ANEXO II

 

DESPESA - 2020

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

935.000,00

Câmara Municipal

935.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

22.841.461,00

Gabinete do Prefeito

1.047.700,00

 

Secretaria Municipal de Administração e Tributação

1.306.800,00

 

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

330.100,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

7.176.364,00

 

Secretaria Municipal Infraestrutura e Serviços Urbanos

1.379.480,00

 

Secretaria Municipal Desenv. Econômico e Turismo

125.200,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

4.950.050,00

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

1.273.067,00

 

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca

730.500,00

 

Fundo de Previdência do Município de Cruzeta

4.522.200,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

23.776.461,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

223.539,00

TOTAL GERAL

R$

24.000.000,00

 


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
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