ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00019/2022 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 2109001/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE Serrinha dos Pintos, com sede na: Rua Eugenio Costa, nº 72, Centro, Serrinha dos Pintos, Rio Grande do Norte, CEP: 59.808-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.613.858/0001-94, neste ato representado por Barbara Teixeira Queiroz inscrito no CPF sob o n.º 082.860.954-30, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma ELETRÔNICA, para REGISTRO DE PREÇOS nº 00019/2022, processo administrativo n.º 30060019/2022, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

 

DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO PARCELADO E GRADUAL DE PNEUS E PEÇAS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DESTE MUNICÍPIO especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, anexo ao edital de Pregão Eletrônico nº 00019/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

 

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

Fornecedor:

27.219.125/0001-63 - LV DE SOUZA AUTOPEÇAS EIRELI

Qtd. Itens:

118

Média Desconto(%):

-

Total:

230.768,12

 

Item

Descrição

Marca

UN

Qtd.

Vl. Unitário

Vl. Total

1

ABRAÇADEIRA GRANDE EM AÇO..

DIVERSOS

UND

50,00

4,00

200,00

2

ADTIVO PARA RADIADOR.

DIVERSOS

LT

400,00

11,00

4.400,00

3

AGUA DESTILADA PARA RADIADOR.

DIVERSOS

LT

500,00

4,00

2.000,00

30

BATERIA 100 AP.

DIVERSOS

UND

40,00

600,00

24.000,00

31

BATERIA 150 AP.

DIVERSOS

UND

30,00

798,00

23.940,00

32

BATERIA 60 AP.

DIVERSOS

UND

40,00

376,00

15.040,00

33

BATERIA 75 AP.

DIVERSOS

UND

40,00

475,00

19.000,00

34

BATERIA 95 AP.

DIVERSOS

UND

20,00

606,00

12.120,00

149

FILTRO AR .MOTOR ARL4150 FIAT UNO MILLE.

DIVERSOS

UND

8,00

19,00

152,00

150

FILTRO AR ARL4150 FIAT PALIO WK.

DIVERSOS

UND

8,00

19,00

152,00

151

FILTRO AR CABINE ACP 906 FIAT ARGO.

DIVERSOS

UND

4,00

19,00

76,00

152

FILTRO AR EXTERNO 9839 ONIBUS GRANDE.

DIVERSOS

UND

10,00

114,00

1.140,00

153

FILTRO AR EXTERNO ARS 7109 RETRO ESCA..

DIVERSOS

UND

20,00

49,00

980,00

154

FILTRO AR INTERNO ASR 807 RETRO ESCA..

DIVERSOS

UND

20,00

47,00

940,00

155

FILTRO AR INTERNO ASR 889 ONIBUS GRANDE.

DIVERSOS

UND

10,00

64,00

640,00

156

FILTRO AR MOTOR FIAT ARGO.

DIVERSOS

UND

4,00

37,00

148,00

157

FILTRO AR VOLARE (ARS3003) MICRO ONIBUS VOLARE.

DIVERSOS

UND

6,00

109,00

654,00

158

FILTRO CABINE FIAT TORO S10.

DIVERSOS

UND

6,00

29,00

174,00

159

FILTRO COMB.VW-DI(PSC491) MICRO ONIBUS VOLARE.

DIVERSOS

UND

6,00

60,56

363,36

160

FILTRO COMBUS. PC2/255 TRATOR 3.

DIVERSOS

UND

20,00

20,00

400,00

161

FILTRO COMBUSTIVEL ELEMENTO FCD0771 JUMPER.

DIVERSOS

UND

6,00

89,00

534,00

162

FILTRO COMBUSTIVEL FIAT ARGO.

DIVERSOS

UND

2,00

19,00

38,00

163

FILTRO COMBUSTIVEL FIAT TORO S10.

DIVERSOS

UND

4,00

89,00

356,00

164

FILTRO COMBUSTIVEL GI40/7 FIAT UNO.

DIVERSOS

UND

2,00

19,00

38,00

165

FILTRO COMBUSTIVEL ONIBUS ESCOLAR W 1160.

DIVERSOS

UND

10,00

179,00

1.790,00

166

FILTRO DE AR 11NC27040 PARA CARREGADEIRA HYUNDAY.

DIVERSOS

UND

4,00

179,00

716,00

167

FILTRO DE AR 130628 PARA CARREGADEIRA HYUNDAY.

DIVERSOS

UND

4,00

179,00

716,00

168

FILTRO DE AR ACP 907 FIAT TORO S10.

DIVERSOS

UND

6,00

23,00

138,00

169

FILTRO DE AR AP 2710 D20 - ANO 1996.

DIVERSOS

UND

10,00

74,00

740,00

170

FILTRO DE AR ARL 4157. FIAT TORO S10.

DIVERSOS

UND

6,00

59,00

354,00

171

FILTRO DE AR ARL4147 FIAT UNO.

DIVERSOS

UND

6,00

21,00

126,00

172

FILTRO DE AR ARS 1013 JUMPER.

DIVERSOS

UND

10,00

71,00

710,00

173

FILTRO DE AR ART6098 NOVO GOL.

DIVERSOS

UND

6,00

31,00

186,00

174

FILTRO DE AR EXTERNO ARS 5376 CAMINHÃO INTERNACIONAL.

DIVERSOS

UND

6,00

179,00

1.074,00

175

FILTRO DE AR EXTERNO ASR 808 PA ENCHEDEIRA.

DIVERSOS

UND

4,00

50,00

200,00

176

FILTRO DE AR INTERNO PSD 53O/1 PA ENCHEDEIRA.

DIVERSOS

UND

20,00

44,00

880,00

177

FILTRO DE AR IVECO.

DIVERSOS

UND

4,00

69,00

276,00

178

FILTRO DE AR JUMPER.

DIVERSOS

UND

4,00

49,00

196,00

179

FILTRO DE OLEO PEL727. FIAT TORO S10.

DIVERSOS

UND

6,00

69,00

414,00

180

FILTRO DE AR L200.

DIVERSOS

UND

6,00

79,00

474,00

181

FILTRO DE AR PRIMARIO PARA RETROESCAVADEIRA.

DIVERSOS

UND

10,00

179,00

1.790,00

182

FILTRO DE CABINE ACP303 NOVO GOL.

DIVERSOS

UND

6,00

23,00

138,00

183

FILTRO DE CABINE IVECO.

DIVERSOS

UND

4,00

41,04

164,16

184

FILTRO DE CABINE L200.

DIVERSOS

UND

4,00

34,00

136,00

185

FILTRO DE COMB PSC 491 ONIBUS GRANDE.

DIVERSOS

UND

10,00

54,00

540,00

186

FILTRO DE COMB. ONIBUS ESCOLAR VW RACOL PSD/980.

DIVERSOS

UND

10,00

99,00

990,00

187

FILTRO DE COMBSTIVEL 11LE20920.

DIVERSOS

UND

4,00

194,00

776,00

188

FILTRO DE COMBUS PSC 496 D20 - ANO 1996

DIVERSOS

UND

10,00

32,00

320,00

189

FILTRO DE COMBUSTIVEL 11E170010.

DIVERSOS

UND

5,00

194,00

970,00

190

FILTRO DE COMBUSTIVEL IVECO.

DIVERSOS

UND

4,00

69,00

276,00

191

FILTRO DE COMBUSTIVEL JUMPER.

DIVERSOS

UND

4,00

89,00

356,00

192

FILTRO DE COMBUSTIVEL L200.

DIVERSOS

UND

4,00

74,00

296,00

193

FILTRO DE COMBUSTIVEL FI08/1 NOVO GOL.

DIVERSOS

UND

4,00

21,00

84,00

194

FILTRO DE COMBUSTIVEL PA ENCHEDEIRA.

DIVERSOS

UND

4,00

194,00

776,00

195

FILTRO DE COMBUSTIVEL PSC75 CAMINHÃO INTERNACIONAL.

DIVERSOS

UND

4,00

42,00

168,00

196

FILTRO DE COMBUSTRIVEL 11E700210.

DIVERSOS

UND

10,00

194,00

1.940,00

197

FILTRO DE OLEO DIESEL PARA MOTONIVELADORA NEW HOLLAND.

DIVERSOS

UND

4,00

194,00

776,00

198

FILTRO DE OLEO DIESEL PARA RETROESCAVADEIRA.

DIVERSOS

UND

4,00

194,00

776,00

199

FILTRO DE OLEO HIDRAULICO PARA PÁ CARREGADEIRA HYUNDAY.

DIVERSOS

UND

4,00

194,00

776,00

200

FILTRO DE OLEO HIDRAULICO UHS6582 .

DIVERSOS

UND

4,00

194,00

776,00

201

FILTRO DE OLEO LUB FIAT TORO S10.

DIVERSOS

UND

4,00

67,00

268,00

202

FILTRO DE OLEO LUB IVECO.

DIVERSOS

UND

4,00

66,00

264,00

203

FILTRO DE OLEO LUB JUMPER PSL 657.

DIVERSOS

UND

6,00

44,00

264,00

204

FILTRO DE OLEO LUB L200.

DIVERSOS

UND

4,00

44,00

176,00

205

FILTRO DE OLEO LUB PSL 47 FIAT PALIO WK.

DIVERSOS

UND

4,00

24,00

96,00

207

FILTRO DE OLEO LUB PSL 55 FIAT PALIO WK..

DIVERSOS

UND

6,00

21,00

126,00

208

FILTRO DE OLEO LUB PSL962 ONIBUS GRANDE.

DIVERSOS

UND

20,00

45,36

907,20

209

FILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE MOTONIVELADORA NEW HOLLAND.

DIVERSOS

UND

4,00

194,00

776,00

210

FILTRO DE OLEO MOTOR ONIBUS ESCOLAR VW PSL 282.

DIVERSOS

UND

10,00

34,56

345,60

211

FILTRO DE OLEO MOTOR PSL55 FIAT UNO.

DIVERSOS

UND

4,00

19,00

76,00

212

FILTRO DE OLEO PSL 560 NOVO GOL.

DIVERSOS

UND

4,00

19,00

76,00

213

FILTRO DE OLEO PSL156 JUMPER.

DIVERSOS

UND

4,00

39,00

156,00

214

FILTRO LUBRIFICANTE BLINDADO MOTOR 905411880013.

DIVERSOS

UND

2,00

194,00

388,00

215

FILTRO OLEO LUB PSL 56 FIAT ARGO.

DIVERSOS

UND

4,00

24,00

96,00

216

FILTRO OLEO LUB. PSL 900 D20 - ANO 1996.

DIVERSOS

UND

4,00

29,00

116,00

217

FILTRO OLEO PSL 339 TRATOR 3.

DIVERSOS

UND

15,00

54,00

810,00

218

FILTRO SEPARADOR AGUA PSD 530/1 RETRO ESCA.

DIVERSOS

UND

10,00

50,76

507,60

219

FILTRO SEPARADOR AGUA PSD980 ONIBUS / MAQUINAS..

DIVERSOS

UND

20,00

104,00

2.080,00

220

FILTROS PSC353 ONIBUS GRANDE..

DIVERSOS

UND

4,00

87,00

348,00

221

FLUIDO P/ FREIO DT 4 .

DIVERSOS

UND

100,00

29,00

2.900,00

222

FLUIDO PARA HIDRAULICO ATF TIPO A.

DIVERSOS

UND

100,00

24,00

2.400,00

225

GRAXA ESPECIAL BALDE DE 20KG.

DIVERSOS

BD

40,00

349,00

13.960,00

226

GRAXA MULTIUSO DE 1KG..

DIVERSOS

KG

200,00

24,00

4.800,00

270

KIT EMBREAGEM RETRO ESCA.

DIVERSOS

UND

1,00

2.690,00

2.690,00

290

LAMPADA 1 POLO 24WTS.

DIVERSOS

UND

50,00

4,00

200,00

291

LAMPADA 1POLO 12WTS.

DIVERSOS

UND

50,00

1,50

75,00

292

LAMPADA 2 POLOS 12WTS.

DIVERSOS

UND

50,00

1,50

75,00

293

LAMPADA 2 POLOS 24WTS.

DIVERSOS

UND

50,00

4,00

200,00

294

LAMPADA H1 12 WTS.

DIVERSOS

UND

30,00

19,00

570,00

295

LAMPADA H4 12 WTS..

DIVERSOS

UND

40,00

24,00

960,00

297

LAMPADA H7 12 WTS.

DIVERSOS

UND

40,00

34,00

1.360,00

298

LAMPADA H7 24 WTS.

DIVERSOS

UND

30,00

51,00

1.530,00

299

LAMPADA MEIA LUZ 12 VOLTS CASSAMBA CARGA.

DIVERSOS

UND

50,00

2,00

100,00

300

LAMPADA MEIA LUZ H1 24 WTS.

DIVERSOS

UND

30,00

3,00

90,00

301

LAMPADA MEIA LUZ H3 12 WTS.

DIVERSOS

UND

15,00

4,00

60,00

302

LAMPADAS PINGUINHO 12 WTS .

DIVERSOS

UND

30,00

1,00

30,00

303

LAMPADAS PINGUINHO 24 WTS.

DIVERSOS

UND

30,00

2,00

60,00

304

LIMPA CONTATO .

DIVERSOS

UND

80,00

14,00

1.120,00

315

OLEO 5W30 DIESEL FIAT TORO S10.

DIVERSOS

LT

100,00

54,00

5.400,00

316

OLEO 15W40 DIESEL..

DIVERSOS

LT

400,00

24,00

9.600,00

317

OLEO DE APLICAÇÃO AGRICOLA 85w140 (GALÃO 20L).

DIVERSOS

UND

15,00

35,00

525,00

318

OLEO ENGRENAGEM 140.

DIVERSOS

LT

200,00

29,00

5.800,00

319

OLEO ENGRENAGEM 90.

DIVERSOS

UND

200,00

29,00

5.800,00

320

OLEO ESPECIAL HIDRAULICO ATF SPECIAL .

DIVERSOS

LT

100,00

24,00

2.400,00

322

OLEO LUB. 20W50 MOTOR GASOLINA.

DIVERSOS

LT

200,00

24,00

4.800,00

323

OLEO MINERAL PARA MOTOR A DIESEL 20W50.

DIVERSOS

LT

200,00

25,00

5.000,00

324

OLEO P/ FREIO DT3 (500ML ).

DIVERSOS

LT

50,00

19,00

950,00

325

OLEO PARA MOTOR GASOLINA SEMI-SIT 15W40.

DIVERSOS

LT

180,00

29,00

5.220,00

326

OLEO PARA MOTOR GASOLINA SINTETICO 5W30 .

DIVERSOS

LT

100,00

33,00

3.300,00

327

OLEO TRANSMISSÃO 20W30.

DIVERSOS

LT

300,00

25,00

7.500,00

376

POLO BATERIA PA ENCHEDEIRA.

DIVERSOS

UND

30,00

12,96

388,80

399

RETROVISOR L DIREITO NOVO GOL.

DIVERSOS

UND

2,00

299,00

598,00

400

RETROVISOR L ESQUERDO NOVO GOL.

DIVERSOS

UND

2,00

299,00

598,00

401

RETROVISOR L. DIREITA FIAT PALIO WK.

DIVERSOS

UND

2,00

139,00

278,00

441

TRIZETA FIAT ARGO..

DIVERSOS

UND

2,00

97,20

194,40

442

VELA BKR6EZ FIAT UNO.

DIVERSOS

UND

12,00

73,00

876,00

443

VELA INGNIÇÃO FIAT ARGO.

DIVERSOS

UND

8,00

73,00

584,00

444

WHITELUB..

DIVERSOS

UND

40,00

15,00

600,00

Total de Itens por Fornecedor: 118

Total por Fornecedor:

230.768,12

 

ORGÃO GERENCIADOR E PARTIPANTES

3.1 O órgão gerenciador será o (a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

3.2 São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

 

DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.

A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior, salvo para adesões feitas por órgãos ou entidades de outras esferas federativas, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, ao máximo de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes

As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao 100 por cento do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

VALIDADE DA ATA

A validade da Ata de Registro de Preços iniciará em 21/09/2022 tendo seu término em 21/09/2023, podendo ou não ser prorrogada, a critério da Administração, respeitado, contudo, o prazo total de 12 (doze) meses (art. 12 do Decreto nº 7.892/13).

 

REVISÃO E CANCELAMENTO

Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preçospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

O registro do fornecedor será cancelado quando:

descumprir as condições da ata de registro de preços;

não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nesta Ata de Registro de Preços será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

por razão de interesse público; ou

a pedido do fornecedor.

 

DAS PENALIDADES

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do art. 49, §1º do Decreto nº 10.024/19.

É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.892/2013).

O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Serrinha dos Pintos - RN, 21 de setembro de 2022

 

BARBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita Constitucional

01.613.858/0001-94

 

LV DE SOUZA AUTOPEÇAS EIRELI

27.219.125/0001-63


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
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