ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 793 DE 03 DE JUNHO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTOVIGENTEPARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 147.705,87 (Cento e quarenta e sete mil, setecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.

Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

 

04 123 0005 2018 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação

Elemento de Despesa

 

319013– Obrigações Patronais.........................................

R$ 146.228,82

339047– Obrigações Tributárias e Contributivas.................................

R$ 1.477,05

 

Fonte: 1704- Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

Finalidade: Liquidação das despesas com pagamento de obrigações patronais de contribuições previdenciárias ao INSS e Obrigações Tributárias e Contributivas.

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes do Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 03 de junho de 2022.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 147.705,87 (Cento e quarenta e sete mil, setecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

 

04 123 0005 2018 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação

Elemento de Despesa

 

319013– Obrigações Patronais.........................................

R$ 146.228,82

339047– Obrigações Tributárias e Contributivas.................................

R$ 1.477,05

 

Fonte: 1704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022:

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos decorrerão do Excesso de Arrecadação apurado para o corrente exercício.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023

 

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 03 de junho de 2022.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO (artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 147.705,87 (Cento e quarenta e sete mil, setecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.

 

FONTE DE CUSTEIO:

Crédito Especial a ser aberto na LOA/2022, tendo como fontes de recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal

Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de SERRA NEGRA DO NORTE, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 03 de junho de 2022.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Karen Gomes de Lima
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