ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 022/2009

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Serra de São Bento e dá outras providências.

 

A prefeitura municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art.1º - O Prefeito é o chefe do Executivo Municipal, sendo seus auxiliares diretos no desempenho das funções de direção superior da administração do Município, o chefe do Gabinete, os Assessores e os Secretários Municipais.

Art.2° - A Administração Municipal é constituída por órgãos e sistemas destinados à realização das metas e objetivos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

Art.3º - Os diversos órgãos da Administração Municipal têm por finalidade implementar as atividades e serviços definidos na área de atuação de cada um, e de implantar programas e projetos destinados a concretização das metas e objetivos referidos no artigo anterior, devendo, para isso, desenvolver esforços e articulações junto à Câmara Municipal e órgãos pertencentes a outras esferas do Poder.

CAPITULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art.4º - As atividades compreendidas na arca de competência da Prefeitura Municipal são exercidas por órgãos de assessoramento e órgãos de natureza instrumental e substantiva.

Art.5° - A Estrutura Organizacional básica da Prefeitura Municipal de Serra de São Bento de:

Órgão de Assessoramento direto ao Prefeito:

Gabinete do Prefeito - GAPRE

Assessores

Assessoria Jurídica

Órgãos de Natureza Instrumenta e Substantiva:

Secretaria Municipal de Administração - SEMAD

Secretaria Municipal de Finanças - SEMUFI

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMADER

Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SEMEE

Secretaria Municipal de Obras - SEMOB

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos - SEMISU

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

Secretaria Municipal de Turismo - SEMUT

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPITULO I

DO GABINETE DO PREFEITO

Art.6º - O Gabinete do Prefeito é uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Executivo Municipal, em suas atividades administrativas, de relações públicas e representações jurídica, social e política.

Art.7º - Ao Chefe do Gabinete do Prefeito compete:

Dar assistência direta e imediata ao Prefeito nos assuntos de sua competência legal, na sua representação social e política e nas suas relações com a imprensa, com a Câmara Municipal e com o público em geral;

Ativar as providências necessárias à coordenação e à execução das ordens e decisões do Chefe do Executivo Municipal, perante os órgãos da administração municipal;

Encaminhar assuntos, processos e documentos a serem submetidos á decisão do Chefe do Executivo Municipal;

Receber, estudar e selecionar correspondências, livros, periódicos e publicações remetidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

Transmitir as ordens emanadas do Chefe do Executivo e acompanhar sua execução;

Organizar e dirigir o cerimonial público;

Coordenar a elaboração de mensagens do Chefe do Executivo Municipal e acompanhar sua execução;

Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações a serem encaminhadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

Coordenar as medidas que digam respeito ao relacionamento do Chefe do Executivo com suas lideranças políticas junto a Câmara Municipal, para formalização de vento e encaminhamento de projetos de lei;

Acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal;

Acompanhar e assessorar o Chefe do Executivo Municipal no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente organizando e controlando as audiências a serem concedidas e a sua agenda de compromissos;

Cumprir missões determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

Preparar a correspondência oficial a ser expedida pelo Prefeito, mantendo arquivo das mesmas e de outros documentos por ele elaborados;

Instruir processos e outros documentos a serem submetidos ao Chefe do Executivo Municipal

CAPÍTULO II

DO ASSESSOR JURIDICO

Art.8º - A Assessoria Jurídica é o órgão central de assessoria ao Prefeito e aos órgãos da administração municipal em assuntos de natureza jurídica.

Art.9° - Ao Assessor Jurídico do Município compete.

Exercer atividades de assessoria jurídica diretamente ao Chefe do Executivo e aos Secretários Municipais;

Representar, judicial ou extrajudicialmente, e o município, nos assuntos de sua competência;

Uniformizar a jurisprudência administrativa;

Patrocinar os interesses da Fazenda Municipal, em juízo, na forma das leis processuais;

Proceder o registro de débitos fiscais ou de débitos encaminhados ao Município;

Executar as atividades necessárias à cobrança da dívida ativa do Município;

Acompanhar o andamento dos processos da dívida ativa municipal em cobrança judicial;

Orientar, do ponto de vista legal, a elaboração de atos e contratos administrativos relacionados com a execução e concessão de obras públicas, ocupação de domínio público, fornecimento e locação de serviços;

Pronunciar-se, em caráter final, sobre as matérias de ordem jurídica que lhe forem submetidas pelo Prefeito;

Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:

§ Único - A exclusividade da representação que trata este artigo não impede a contratação de profissional para exercitar a defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele, em casos especiais definido em Lei, a critério do Prefeito Municipal ou quando por qualquer motivo relevante, o assessor jurídico estiver impedido ou impossibilitado de exercer a sua defesa.

CAPITULO III

DO DEPTO DE EVENTOS E CERIMONIAL

Art.10º - O Depto de Eventos e Cerimonial é o órgão responsável pelo assessoramento direto ao Prefeito, no desempenho e realização de atividades cívicas e comemorativas, bem como toda ações que envolve o cerimonial, sempre em articulação com os órgãos da administração municipal e com outros órgãos e entidades que atuem nas referidas áreas.

Art. 11 -Ao Depto de Eventos e Cerimonial compete.

Planejar e organizar eventos cívicos e comemorativos;

Prestar assistência e assessoramento técnico ao Prefeito e Secretários;

Estar sempre articulado com as demais unidades administrativas e seus calendários de eventos, organizações e/ou celebrações públicas,

Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal e Secretários Municipais.

TÍTULO III

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art.14 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão responsável pelas atividades do sistema de administração geral, que compreende as atividades de pessoal, recursos humanos, material, patrimônio, arquivo, sistema de fiscalização, arrecadação, tributação, bem como pelos sistemas financeiro e contábil do município.

Art.15 - Ao Secretário Municipal de Administração compete:

Normatizar sobre o sistema de administração geral, planejamento, executando acompanhando as atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio e arquivo;

Sistematizar, coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades vinculadas à administração tributária e aos sistemas de fiscalização, arrecadação, informações econômico-fiscais, bem como quanto ao sistema financeiro e contábil;

Acompanhar a execução do orçamento do Município, através de um cronograma de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos municipais;

Promover as medidas de controle interno, bem como coordenar as providências exigidas para o controle da administração municipal;

Realizar estudos e elaborar anteprojetos de lei e de decretos sobre matéria de competência da Secretaria;

Coordenar e orientar a modernização administrativa e, visando à obtenção de recursos financeiros e de apoio técnico na sua área de competência;

Coordenar e executar as atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ Único - A Secretaria Municipal de Administração, terá em sua estrutura, coordenadorias e sub coordenadorias, conforme organograma em anexo.

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art.16 - A Secretária Municipal de Finanças é o órgão responsável e encarregado de exercer a política econômica e financeira do Município, das atividades referentes aos lançamentos, fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;

Art.17 - Ao Secretário Municipal de Finanças compete.

Elaborar o calendário e os esquemas de pagamento, movimentando conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias;

Fazer inspecionar processo de lançamento de tributos, corrigindo-o ou reformando-o, quando irregularmente executado;

Fixar e alterar os limites das zonas e setores fiscais;

Aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custo de construção e do enquadramento das edificações e submete-las ao Chefe do Executivo;

Instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento de legalidade fiscal;

Assinar conjuntamente com o chefe de departamento de contabilidade, os boletins, balancetes diários e mensais, os balanços gerais e seus anexos, as prestações de contas e outros documentos de apuração contábil;

Tomar conhecimento das denúncias de grandes infrações fiscais para a defesa do fisco municipal;

Julgar em primeira instância os processos de reclamações contra lançamento e cobrança de tributos;

Fazer fiscalizar a aplicação de crédito bem como de dotações orçamentária;

Apresentar relatórios ao Prefeito, sobre os pagamentos autorizados e realizados;

Promover a elaboração da proposta orçamentária, de acordo com as diretrizes orçamentárias estabelecidas pelo Prefeito;

Promover o controle da execução orçamentária de modo que a administração esteja permanentemente a par da execução dos programas ou planos de trabalho previstos no orçamento;

Realizar auditorias administrativas com o objetivo de orientar, fiscalizar e controlar as atividades do sistema;

Aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;

Realizar a contabilidade geral e a administração dos recursos financeiros do município;

Cadastrar e orientar o contribuinte, bem como inscrever e promover cobrança amigável da dívida ativa;

Preparar e apresentar ao Prefeito as prestações de contas relativas a cada exercício financeiro;

Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ Único - A Secretaria Municipal de Finanças terá, em sua estrutura, coordenadorias e sub coordenadorias, conforme organograma em anexo.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. RURAL

Art.18 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural é o órgão responsável em elaborar e executar projetos que visem ao desenvolvimento de tecnologias apropriadas ao desenvolvimento da agricultura em perfeita harmonia com o meio ambiente;

Art.19 - Ao Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural compete:

Adotar política que viabilize o desenvolvimento da agropecuária e dos sistemas de abastecimento municipal;

Promover a execução de planos, programas, projetos, atividades e ações relacionadas com a melhoria de vida do homem do campo;

Promover a execução de estudos, pesquisas que visem melhorar a produção e produtividade do setor agrícola;

Assegurar medidas que vise aumentar a eficiência dos sistemas de comercialização;

Viabilizar a celebração de convênios e contratos com entidades internacionais, federais e estaduais, além de empresas privadas, visando o aperfeiçoamento técnico-administrativo dos servidores da secretaria;

Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe o Executivo Municipal.

Planejar, coordenar o programa corte de terras e distribuição de sementes, inseticidas e adubos e ferramentas agrícolas de forma gratuita.

§ Único - A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento rural terá, em sua estrutura, coordenadorias e sub coordenadorias, conforme organograma em anexo.

CAPÍTULOIV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

Art.20 - A Secretaria de Educação e Esportes é o órgão responsável pelo planejamento, organização, coordenação, execução e controle de programas e projetos voltados para a educação e cultura do Município;

Art.21 - Ao Secretário Municipal de Educação e Esportes compete:

Articular-se com órgãos federais e estudais com vistas à execução das políticas educacionais e à aplicação da legislação pertinente;

Organizar, administrar, supervisionar, executar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação, do ensino, inclusive da pré-escola e da alfabetização de adultos e da área cultural;

Apoiar e orientar a iniciativa privada nos campos da educação, do ensino e da cultura;

Administrar, avaliar e controlar o sistema de ensino municipal, promovendo sua expansão e atualização;

Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimentos no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

Propor e executar medidas que assegurem processo continuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;

Defender o patrimônio histórico, científico, cultural e artístico do Município;

Pesquisa, planejar e promover o levantamento permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil e atuar de maneira compatível com os problemas identificados;

Assistir o estudante carente do sistema municipal de ensino;

Desenvolver atividades complementares necessárias a uma pronta ação no processo educativo e cultural;

Promover o acesso dos estudantes as unidades de ensino, oferecendo transporte gratuito e de qualidade;

Promover e fomentar a prática desportiva dentro das unidades de ensino;

Incentivar o desporto amador com a implantação de campeonatos de bairros e a distribuição de materiais esportivos;

Criar mecanismos de revelação de atletas e apoio para a inserção no mercado profissional;

Desenvolver e estimular a prática de esportes radicais, aproveitando o potencial turístico da região;

Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal;

§ Único - A Secretária Municipal de Educação e Cultura terá, em sua estrutura, coordenadorias e sub coordenadorias, conforme organograma em anexo.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO

Art.22 - A Secretaria Municipal de Turismo é o órgão responsável em promover todos os eventos turísticos do Município.

Art.23 - Ao Secretário Municipal de Turismo compete:

Promover a elaboração de um programa anual de eventos culturais;

Promover e coordenar a realização de shows e programas culturais;

Propor e orientar a realização de eventos recreativos em data comemorativa de acordo com o calendário anual, festas culturais e tradicionais (religiosas e folclóricas);

Desenvolver as atividades de esportes radicais conjuntamente com a Secretaria de Educação e Esportes visando a divulgação dos pontos turísticos do Município;

Celebrar convênio e contratos com outras entidades a fim de promover o fluxo turístico no Município;

Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ Único - A Secretaria Municipal de Turismo terá, em sua estrutura, coordenadorias e sub· coordenadorias conforme organograma em anexo.

CAPÍTULO VI

DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS

Art.24 - A Secretaria Municipal de Obras é o órgão responsável e encarregado de exercer a política de obras, relacionados ao desenvolvimento municipal;

Art.25 - Ao Secretário Municipal de Obras compete.

Planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades voltadas para a implantação das políticas de urbanização do município;

Planejar, executar, fiscalizar e controlar os trabalhos de construção reforma e conservação de obras;

Programar, implantar e manter os serviços de arborização de ruas, praças e jardins;

Fiscalizar os serviços de construções realizados por particulares, verificando a regularidade quanto o disposto no Plano Diretor e Código de Posturas;

Coordenar e fiscalizar os serviços de arborização de ruas, praças e jardins;

Fiscalizar a manutenção da iluminação pública;

Cuidar da manutenção de estradas de acesso ao município, dentro do âmbito da responsabilidade deste;

Cuidar da manutenção dos prédios e locais de uso público. Ex.: matadouro, pátio da feira livre e terminal rodoviário, mercado público e etc.

Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal;

§ Único - A Secretaria Municipal de Obras, terá em sua estrutura, coordenadorias e sub coordenadorias, conforme organograma em anexo.

CAPÍTULO VII

DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Art.26 - A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é o órgão responsável e encarregado de exercer a política de urbanismo, relacionados ao desenvolvimento municipal;

Art.27 - Ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos compete.

Planejar e projetar os serviços de infraestrutura e urbanismo do município;

Acompanhar e fiscalizar os serviços de realizados visando a urbanização municipal;

Desenvolver ações de melhoria da infraestrutura básica do município;

Cuidar da manutenção dos prédios e locais de uso público. Ex.: matadouro, pátio da feira livre e terminal rodoviário, mercado público e etc.

Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal;

CAPÍTULO VIII

DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art.28 - A Secretaria Municipal e Saúde é o órgão responsável pelo planejamento, organização, coordenação e execução dos programas e projetos voltados para a implantação das políticas de saúde do Município;

Art.29 - Ao Secretário Municipal de Saúde compete:

Planejar, coordenar, dirigir e controlar as ações de saúde no âmbito do Município, em articulação com o governo federal e estadual;

Criar e operar as unidades de saúde;

Cooperar com os órgãos federais e estaduais que atuam na área no aquecimento e na solução dos problemas de saúde;

Elaborar e executar planos de proteção à saúde e de controle as doenças transmissíveis;

Colaborar com os governos federal e estadual na execução de programas como alimentação e nutrição, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, laboratórios de saúde, hematologia, saneamento

 

'

 

e outros serviços as área;

 

Exercer a vigilância sanitária e controle de medicamentos, drogas, insumos, produtos farmacêuticos, cosméticos saneamento e outros produtos do interesse da saúde da população;

Fiscalizar todos os estabelecimentos e unidades sediadas em sua área geográfica, fazendo cumprir a legislação específica;

Avaliar as condições sanitárias da população, promovendo medidas que visem a sua melhoria;

Exercer controle sanitário sobre as migrações humanas;

Coopera com as autoridades sanitárias no controle e uso de entorpecentes e substâncias que produzam dependência física;

Exercer controle de fatores do ambiente que possam produzir efeitos deletérios sobre o bem-estar físico, mental ou social do homem;

Celebrar convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas, visando ao melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiras;

Promover a capacitação do seu pessoal em todos os níveis;

Promover o atendimento à população carente, através da distribuição de medicamentos e toda assistência ambulatorial, de exames, atendimento clínico e cirúrgico de forma gratuita;

Exercer outras atividades correlatas, especialmente a que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ Único - A Secretaria Municipal de Saúde, terá em sua estrutura, coordenadorias e sub coordenadorias, conforme organograma em anexo.

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art.30 - A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão responsável pelas atividades de assistência social os habitantes do município, bem como pela promoção do bem-estar e da melhoria das condições de vida da sociedade.

Art. 31 - Ao Secretário Municipal de Assistência Social compete:

Promover o levantamento dos principais problemas sociais e estudar as possíveis soluções;

Elaborar programas de assistência social e submetê-los à apreciação do Chefe do Executivo Municipal;

Fiscalizar a aplicação de subvenções concedidas a entidades de assistência social, como também promover a cooperação do município com órgãos e entidades estaduais e federais encarregadas do serviço de assistência social;

Promover a execução de programas de educação social e de assistência aos menores, assistência aos idosos, assistência aos deficientes físicos, estudando e propondo critérios a serem adotados para a concessão de auxílios e subvenções às entidades sociais e fiscalizar as suas aplicações nos referidos programas;

Promover o encaminhamento aos órgãos de saúde, de pessoas necessitadas, como também contatar a Secretaria de Educação, para em um trabalho conjunto, prestar assistência social aos estudantes carentes;

Elaborar e executar visitas de assistentes sociais às famílias carentes, estudando-lhes os casos e dando-lhes a orientação ou solução cabível e possível;

Planejar e executar programas que visem à melhoria das condições habitacionais da população;

Criar programas de cunho assistencial, visando suprir a necessidade alimentícia, de apoio a nutrizes e gestantes, bem como de ações de cidadania;

Promover o fomento da geração do emprego e renda;

Executar outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ Único - A Secretaria Municipal de Assistência Social terá, em sua estruturam coordenadorias, conforme organograma em anexo.

TITULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art.32 - São atribuições dos Secretários Municipais:

Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua secretaria;

Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria no sentido de conduzi-la à consecução dos objetivos para os quais foi criada;

Despachar diretamente com o Prefeito;

Convocar reuniões periódicas com os chefes subordinados;

Atender à convocação da Câmara Municipal;

Propor ao Prefeito a declaração de inidoneidade de pessoas físicas ou jurídicas que, na prestação de serviços, no fornecimento de bens ou na execução de obras, tenham se desempenhado de forma prejudicial aos interesses do Município;

Emitir despacho ou parecer em caráter conclusivo a respeito de assunto encaminhado à sua apreciação;

Solicitar a instauração de processo administrativo para a apuração de fatos ocorridos no âmbito da Secretaria que dirige;

Expedir atos disciplinadores do funcionamento do órgão;

Aprovar a programação a ser executada pela secretaria;

Apresentar ao Prefeito Municipal relatório das atividades desenvolvidas pela secretaria;

Assinar contratos e convênios em que a secretaria seja parte;

Avocar, quando necessário, atribuições exercidas;

Articular-se com os demais órgãos da administração municipal, no sentido de integrar os programas, projetos e atividades da secretaria;

Articular-se com órgãos e entidades da administração estadual ou federal que atuem na área de competência da secretaria;

Impor penas disciplinares a seus subordinados;

Zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentos;

Criar e manter um clima propício ao trabalho, procurando motivar os servidores e integrá-los para atingir os objetivos do órgão;

Avaliar, sistematicamente, o desempenho do órgão;

Manter informações e dados necessários ao processo decisório e à formulação de estatísticas;

Exercer outras atribuições que lhe sejam atribuídas ou delegadas pelo Chefe do Executivo.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DAS COORDENADORIAS E SUB COORDENADORIAS

Art.33 - São atribuições básicas das coordenadorias e sub coordenadorias nos seus vários níveis:

Assessorar e/ou assistir o Secretário no desempenho de suas funções administrativas;

Propor planos e programas de trabalho a serem aprovados pelo Secretário e/ou auxiliar na sua formulação;

Elaborar despachos e emitir pareceres em assuntos encaminhados pelo Secretário;

Propor normas e procedimentos com vistas à melhoria do desempenho organizacional;

Articula-se sempre com as demais coordenadorias no sentido de desenvolver um trabalho integrado;

Articular-se a nível técnico com outros órgãos e instituições;

Participar de reuniões e informar as demais coordenadorias e sub coordenadorias acerca dos trabalhos desenvolvidos pela unidade organizacional que dirige;

Promover a administração, à coordenação e o controle da unidade organizacional sob o seu comando;

Conduzir, pessoalmente, tarefas de caráter confidencial ou reservado;

Coordenar a elaboração de relatórios a serem apresentados aos Secretários;

Cumprir e fazer cumprir legislação;

Desenvolver estudos com vistas à melhoria dos serviços prestados pelo órgão;

Indicar servidores para participarem de comissões especiais;

Solicitar informações a outros órgãos com o fim de subsidiar trabalhos em sua área.

Aprovar, nos limites de sua competência, matérias propostas pelos servidores que lhes sejam subordinadas;

Efetuar levantamentos de dados e informações com o fim de proceder às estatísticas do órgão;

Exercer a supervisão do órgão e estabelecer mecanismos de controle com vistas a identificar aspectos do serviço que devam ser melhorados;

Propor programas de treinamentos e capacitação de servidores;

Desenvolver um clima propício ao trabalho e procurar introduzir mudanças necessárias à modernização do órgão, a partir da Integração e com responsabilidades dos servidores;

Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art.34 - Os cargos em comissão relativos às sub coordenadorias, encarregados e auxiliares têm as seguintes atribuições básicas:

Participar da elaboração dos planos e projetos do órgão;

Solicitar à coordenadoria imediata a orientação necessária ao desempenho de suas funções de supervisão, de encarregado de serviço ou atividade e na condição de auxiliar em trabalhos de apoio nos gabinetes;

Assistir às coordenadorias imediatas quanto ao fornecimento de informações e ao levantamento de dados;

Cumprir as normas e executar os procedimentos estabelecidos para o cumprimento de suas tarefas;

Participar de reuniões e oferece sugestões necessárias à melhoria na execução dos serviços;

Colaborar no sentido de manter um clima organizacional favorável à execução do trabalho;

Conhecer e divulgar junto a seus subordinados as normas e procedimentos relativos ao órgão;

Participar de programas de treinamentos com o fim de melhor capacitar-se; e

Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas ou delegadas pela chefia imediata.

TITULO V

DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNICIPIO

CAPÍTULO I

DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS

Art.35 - O quadro geral de pessoal do Município de Serra de São Bento é o estabelecido no ANEXO I, divididos em CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e as FUNÇÕES GRATIFICADAS conforme ANEXO III. Os valores salariais estão demonstrados no ANEXO II.

Parágrafo Único: Poderá ser concedido pelo Chefe do Executivo Municipal, diante de situações específicas Adicionais para complementação salarial, ou por merecimentos.

Art.36 - Os cargos de provimento efetivo somente serão preenchidos por aqueles que se submeterem a concurso público.

Parágrafo Único: Os servidores do Quadro Efetivo, que ingressaram no serviço público do município de Serra de São Bento, têm sua estabilidade assegurada no prazo em que dispõe a Constituição Federal de 1988.

CAPITULO II

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art.37 – As funções gratificadas são atribuídas a servidores no exercício de funções de chefia, coordenação ou direção dentro da estrutura administrativa.

Parágrafo Único: O servidor investido em função gratificada poderá receberá conjuntamente com os vencimentos de origem, o valor da gratificação.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.38 - Os diversos órgãos da Prefeitura Municipal devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.

Art.39 - Os titulares dos diversos órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura deverão no prazo de 90 (noventa) dias, baixar atos normativos, instruções de serviço ou portaria, conforme o caso, visando ao disciplinamento interno dos órgãos, através de regras básicas para a sua operacionalização e melhor funcionalidade;

Art.40 - Aos servidores do magistério, aplicam-se as disposições contidas no Plano de Cargos e Carreira do Magistério, em todos os aspectos funcionais, inclusive carreiras e determinação salarial;

Parágrafo Único - Os servidores da educação não vinculados diretamente ao magistério, mesmo aqueles de apoio ao ensino fundamental, são regidos pela Lei de Plano e Cargos, Carreira e Salários dos servidores da administração.Art.41 - Os casos omissos quanto a definição de competência de órgãos e atribuições de chefias serão decididos pelo Prefeito Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de Administração;

Art.42 - Este projeto de Lei entrará em vigor após a aprovação pelo Poder Legislativo, sanção e publicação pelo o Poder Executivo, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2009, ficando revogadas as Leis Municipal de Estrutura Administrativa do município, até então em vigência.

 

FRANCISCO ERASMO DE MORAIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II – A

QUADRO DE SALÁRIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NÍVEL SUPERIOR

PADRÃO

DESCRIÇÃO

R$ SALÁRIO

NÍVEL SUPERIOR (NS)

Assistente Social

01

Nutricionista

01

Enfermeiro

01

Médico Clínico

01

Cirurgião Dentista

01

Professor (com atuação no magistério do ensino fundamental e infantil)

79

 

ANEXO I-A

QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINCÃO

 

NÍVEL MÉDIO I

PADRÃO

DESCRIÇÃO

QUANT. VAGAS

NÍVEL MÉDIO I

(NM)

Auxiliar de Enfermagem

01

Telefonista

01

 

ANEXO I-A

QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NÍVEL MÉDIO II

PADRÃO

DESCRIÇÃO

QUANT. VAGAS

NÍVEL MÉDIO II (NM)

Técnica de Enfermagem

05

Agente Comunitário de Saúde

14

Agente de Endemias Controle de Doenças

01

Agente Administrativa

09

Auxiliar de Biblioteca

01

Recepcionista

01

Atendente de Enfermagem

07

Chefe do Setor de RH

01

Tesoureiro

01

Assistente Operacional

09

 

ANEXO I- A

QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NÍVEL ELEMENTAR

PADRÃO

DESCRIÇÃO

QUANT. VAGAS

NÍVEL ELEMENTAR (NE)

ASG

65

Gari

14

Vigia

04

Coveiro

01

Motorista

08

 

ANEXO I -B

QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DESCRIÇÃO

SIMBOLO

QUANT. VAGAS

Secretário Municipal

CC – 1

09

Chefe de Gabinete Civil

CC – 1

01

Assessor Jurídico

CC – 1

01

Diretor Financeiro

CC – 2

01

Chefe de Gabinete de Secretaria

CC – 2

09

Coordenador de Depto. de Eventos

CC – 2

01

Coordenador Geral

CC – 3

09

Diretor da Unidade de Saúde

CC – 3

01

Diretor de Prestação de Contas e Convênios

CC – 4

01

Diretor de Patrimônio

CC – 4

01

Diretor Administrativo

CC – 4

01

Diretor do Depto. de Obras

CC – 4

01

Diretor de Transporte e Oficina

CC – 4

01

Diretor do Almoxarifado Central

CC – 4

01

Assistente de Gabinete

CC – 5

09

Coordenador de Programa da Saúde

FG

05

Coordenador de Programa da Assistência Social

FG

05

 

ANEXO I - B

QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VINCULADOS A EDUCAÇÃO

 

DESCRIÇÃO

SIMBOLO

QUANT. VAGAS

Diretor de Escola Municipal

Definição no Plano de Cargos da Educação

05

Coordenador de Ensino Infantil

Definição no Plano de Cargos da Educação

01

Coordenador de Ensino Fundamental

Definição no Plano de Cargos da Educação

01

Coordenador de Ensino Rural

Definição no Plano de Cargos da Educação

01

Coordenador de Programa do FNDE

Definição no Plano de Cargos da Educação

01

 

ANEXO II - A

QUADRO DE SALÁRIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NÍVEL SUPERIOR

PADRÃO

DESCRIÇÃO

R$ SALÁRIO

NÍVEL SUPERIOR (NS)

Assistente Social

1.000,00

Nutricionista

800,00

Enfermeiro

800,00

Médico Clínico

1.200,00

Cirurgião Dentista

1.000,00

Professor (com atuação no magistério do ensino fundamental e infantil)

Conforme plano de cargos do magistério.

 

ANEXO II - A

QUADRO DE SALÁRIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINCÃO

 

NÍVEL MÉDIO I

PADRÃO

DESCRIÇÃO

R$ SALÁRIO

NÍVEL MÉDIO I

(NM)

Auxiliar de Enfermagem

415,00

Telefonista

415,00

Auxiliar de Finanças

415,00

 

ANEXO II – A

QUADRO DE SALÁRIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NÍVEL MÉDIO II

PADRÃO

DESCRIÇÃO

R$ SALÁRIO

NÍVEL MÉDIO II (NM)

Técnico de Enfermagem

415,00

Agente Comunitário de Saúde

581,00

Agente de Endemias Controle de Doenças

415,00

Agente Administrativo

528,00

Auxiliar de Biblioteca

415,00

Recepcionista

415,00

Atendente de Enfermagem

415,00

Chefe do Setor de RH

844,97

Tesoureiro

1.007,50

Assistente Operacional

415,00

 

ANEXO II – A

QUADRO DE SALÁRIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NIVEL ELEMENTAR

PADRÃO

DESCRIÇÃO

R$ SALÁRIO

NÍVEL ELEMENTAR (NE)

ASG

415,00

Gari

415,00

Vigia

415,00

Coveiro

415,00

Motorista

622,55

 

ANEXO II - B

QUADRO DE SALÁRIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SIMBOLO

VALOR R$

CC 1

1.400,00

CC 2

1.190,00

CC 3

1.011,00

CC 4

910,00

CC 5

750,00

 

ANEXO III

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SIMBOLO

VALOR R$

FG 1

500,00

FG 2

250,00

FG 3

125,00

FG 4

80,00

 

Serra de São Bento-RN, 30 de janeiro de 2009.


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:B77262EB