ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 712/2026

SANCIONO

Chefe do Executivo

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 20 de março de 2026

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

"Altera a data de entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 711/2026, e dá outras providências”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Goianinha/RNAPROVOUe euSANCIONOa seguinte Lei:

 

Art. 1º -O art. 6º da Lei Municipal nº 711, de 27 de janeiro de 2026, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2026

 

Art. 2º.Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 711, de 27 de janeiro de 2026, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º. Fica criada, a partir da fusão da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos.

 

Parágrafo Único. Todos os cargos, e respectiva estrutura, vinculados a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ficam mantidos.

 

Art. 3º. Fica criado, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador do Plano Diretor, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Urbanístico, com remuneração mensal fixada em R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), cujas atribuições estão descritas no Anexo I desta Lei.

 

§1º O cargo terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

§2º O ocupante será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

I - Chefe do Departamento de Fisioterapia-CC10

II - Chefe do Departamento do Centro de Assistência Psicossocial (CAPS)-CC10

III - Chefe do Departamento de Sistemas de Informação-CC10

IV - Chefe do Departamento de Endemias-CC10

V - Chefe do Departamento de Regulação-CC10

VI - Chefe do Departamento de Empreendedorismo-CC10

VII - Chefe do Departamento de Desenvolvimento ao Turismo-CC10

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo passará a ter, em sua respectiva estrutura, 01 (um) cargo de provimento em comissão de “Diretor II-CC9”, com vencimento de R$ 1.967,70.

 

Art. 6º.A Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos, integrante da estrutura da Secretaria de Administração, contará com 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador (a) de Recursos Humanos, cujas atribuições estão afixadas no Anexo I da presente.

 

§1º. Visando auxiliar a Coordenadoria de Recursos Humanos, ficam realocados, na Coordenadoria, os cargos de Diretor (a) I – CC8, sendo um deles oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, e outro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Urbanístico; ambos, com remuneração de R$ 2.623,60.

 

Art. 7º.A presente entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Goianinha/RN, 19 março de 2026.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

COORDENADOR DO PLANO DIRETOR

VAGAS

01

CARGA HORARIA SEMANAL

40H

SALÁRIO

R$ 8.300,00

ESCOLARIDADE

Nível Superior em Arquitetura e Urbanismo /

Engenharia Civil / Geografia / Urbanismo /

Planejamento Urbano e Regional

ATRIBUIÇÕES

Coordenar, planejar e supervisionar as atividades relacionadas à elaboração, revisão, atualização e implementação do Plano Diretor Municipal. Promover a integração técnica entre as secretarias municipais, órgãos da administração pública e entidades envolvidas na política de desenvolvimento urbano. Acompanhar e avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos, instrumentos e ações previstos no Plano Diretor. Articular estudos técnicos, diagnósticos e levantamentos necessários ao planejamento territorial, urbano, ambiental e socioeconômico do Município. Coordenar processos participativos, assegurando a realização de audiências públicas, consultas e demais mecanismos de gestão democrática da cidade. Emitir pareceres e manifestações técnicas em matérias relacionadas ao ordenamento territorial, uso e ocupação do solo e desenvolvimento urbano. Acompanhar a legislação urbanística, propondo ajustes normativos necessários à compatibilização com o Plano Diretor. Monitorar indicadores urbanos, promovendo análises e relatórios sobre a evolução do desenvolvimento municipal. Prestar apoio técnico aos conselhos municipais, comissões e grupos de trabalho vinculados à política urbana. Coordenar a consolidação de informações geográficas e territoriais, inclusive banco de dados, mapas e sistemas de informação urbana. Propor políticas, programas e projetos estratégicos voltados ao desenvolvimento urbano sustentável. Zelar pela observância da função social da cidade e da propriedade, nos termos da legislação vigente. Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.

 

CARGO

COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS

VAGAS

01

CARGA HORARIA SEMANAL

40H

SALÁRIO

R$ 5.500,00

ESCOLARIDADE

Ensino Médio Completo

ATRIBUIÇÕES

Compete ao Coordenador de Recursos Humanos coordenar, planejar, organizar e supervisionar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do órgão ou entidade, assegurando a adequada execução das políticas de recursos humanos e o cumprimento da legislação aplicável. Incumbe-lhe acompanhar, orientar e controlar os procedimentos relativos à administração de pessoal, incluindo admissão, lotação, movimentação, férias, licenças, benefícios, folha de pagamento e desligamentos, bem como promover a correta manutenção e atualização dos registros funcionais e sistemas de gestão de pessoal. Cabe-lhe implementar, monitorar e aperfeiçoar práticas de desenvolvimento, capacitação, avaliação de desempenho e gestão por competências, além de atuar na elaboração de normas, rotinas e instrumentos técnicos voltados à padronização de procedimentos. É de sua responsabilidade prestar suporte técnico às unidades administrativas e à direção, emitir pareceres e informações em matérias relacionadas à área de pessoal, zelar pela observância dos direitos, deveres e princípios da administração pública, promover ações voltadas ao clima organizacional e à valorização do servidor, resguardar a confidencialidade das informações funcionais e desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pela autoridade competente.


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:B773C4B1