ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 893 EM 29 DE JULHO DE 2020

Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL / RN no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

Art. 2º O Poder Executivo “através dos órgãos competentes”, está autorizado a fiscalizar, multar e apreender os capacetes encontrados na cabeça dos condutores dentro dos estabelecimentos comerciais.

Art. 3º Os gerentes dos estabelecimentos comerciais ou qualquer cidadão que presencie atos de desobediência a esta norma legal, poderão acionar a polícia para que seja lavrado o boletim de ocorrência.

§ 1º – Os efeitos desta lei estendem-se aos edifícios que funcionam no sistema de condomínio.

§ 2º – Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.

§ 3º – Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.

 

Art. 4º Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.

Parágrafo único – Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o “caput” deste artigo.

Art. 5º A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator multa e ou penalidades que serão estabelecidas e regulamentadas pelo poder Executivo Municipal no ato da sanção e promulgação desta lei.

 

São Miguel / RN, em 29 de julho de 2020

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

Nesta data, 29 de julho de 2020, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 893, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:B78E342E