ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 26 DE JUNHO DE 2026

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “MAIO LARANJA” DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituída, no âmbito do município de São Paulo do Potengi/RN, a Campanha Permanente “Maio Laranja”, dedicada à conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

 

Art. 2ºA campanha tem por objetivos:

 

I – promover a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

II – sensibilizar a sociedade sobre a importância da prevenção e do combate ao abuso e à exploração sexual infantojuvenil;

III – incentivar denúncias e ampliar a divulgação dos canais de proteção e acolhimento;

IV – promover ações educativas nas escolas, unidades de saúde e demais espaços públicos;

V – fortalecer a atuação integrada entre Educação, Assistência Social, Saúde, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção;

VI – estimular espaços de diálogo, escuta e acolhimento às crianças, adolescentes e famílias.

 

Art. 3ºA Campanha “Maio Laranja” será desenvolvida anualmente durante o mês de maio, podendo suas ações serem estendidas ao longo de todo o ano, através de atividades educativas, culturais, sociais e informativas.

 

Art. 4ºO Poder Executivo poderá, para execução desta Lei:

 

I – promover palestras, seminários, rodas de conversa e campanhas educativas;

II – elaborar e divulgar materiais informativos sobre prevenção e canais de denúncia;

III – realizar capacitação de profissionais da rede municipal de ensino, saúde e assistência social;

IV – incentivar projetos pedagógicos e atividades culturais voltadas à proteção da infância e adolescência;

V – divulgar amplamente os canais oficiais de denúncia, especialmente o Disque 100;

VI – realizar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil.

 

Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo do Potengi/RN, 26 de junho de 2026.

 

EUGÊNIO PACCELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:B7937F92