ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 301/2022
O Prefeito Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Viçosa aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2022 (Lei nº 297 de 25 de novembro de 2021), rateado nas rubricas orçamentárias constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de R$460.000,00 de que trata o Art. 1º desta lei será aberto com os valores resultantes das anulações de rubricas orçamentárias constantes no Anexo I desta Lei, nos termos do inc. III, §1º,
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo Único: Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e acrescentasse os valores constantes no Anexo II.
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2021/2024, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 5º - Fica modificada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Viçosa/RN, em 06 de maio de 2022.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Redução)
Órgão: 7000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO Und. Orçamentária: 7001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO Função: 4 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 1 – Apoio Administrativo Ação: 2.1 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais Natureza da Despesa: 3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de Recurso: 11130000 – Transferências do FUNDEB 40% Valor a Reduzir: R$160.000,00
Órgão: 6000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS Und. Orçamentária: 6001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS Função: 4 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 1 – Apoio Administrativo Ação: 2.3 – Manutenção de Serviços de Transporte Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários Valor a Reduzir: R$200.000,00
Órgão: 8000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO Und. Orçamentária: 8001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 – Difusão Cultural Programa: 1 – Apoio Administrativo Ação: 2.44 – Realização do JOCEF (Jornada Cultural e Esportiva) Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte de Recurso: 15100000 – Transferências de Convênios - Outros Valor a Reduzir: R$50.000,00
Órgão: 8000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO Und. Orçamentária: 8001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 – Difusão Cultural Programa: 1 – Apoio Administrativo Ação: 2.44 – Realização do JOCEF (Jornada Cultural e Esportiva) Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso: 15100000 – Transferências de Convênios - Outros Valor a Reduzir: R$50.000,00
ANEXO II
(Acréscimo)
Órgão: 9000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Und. Orçamentária: 9001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - Saúde Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 14 - Saúde Ação: 2.77 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde Subação: 1 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 12110000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde Valor a Acrescentar: R$50.000,00
Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde Und. Orçamentária: 9001 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa: 14 - Saúde Ação: 2.77 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde Subação: 1 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recurso: 12110000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde Valor a Acrescentar: R$410.000,00
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:B7A0066F