ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 462/2020-GP
O Prefeito Municipal de Galinhos /RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Título I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1 - Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º, Lei Federal 8.069/90).
Art. 2 - A efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e dos Poderes Públicos em todos os níveis (art. 4º, Lei Federal 8.069/90).
Art. 3 - A garantia de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente compreende:
I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (P. Único, art. 4º, Lei Federal 8.069/90).
Art. 4 - As ações de promoção, controle e defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, far-se-ão através de ações articuladas, governamentais e não-governamentais.
Título II
Do Conselho Tutelar
Capítulo I
Da Natureza, Composição e Funcionamento
Art. 5 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 131, Lei Federal 8.069/90).
Parágrafo Único - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao seu funcionamento (P. Único, art. 134, Lei Federal 8.069/90).
Art. 6 - O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local. Todos os candidatos que participarem do pleito, a partir do 6º (sexto) mais votado, serão considerados suplentes (art. 132, Lei Federal 8.069/90).
§ 1º - Sempre que necessária a convocação de suplente, e não houver nenhum na lista, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha para preencher o cargo vago e definir novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais membros.
§ 2º - Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de:
I - licenças temporárias a que fazem jus os titulares, desde que excedam a 30 dias;
II - vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo.
§ 3º - Aplicam-se às situações de licença e vacância, no que couberem, as normas de pessoal da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A instalação da sede do Conselho Tutelar deverá seguir as orientaçõesemanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), oferecendo espaço físico que permita o adequado desempenho das atribuições ecompetências dos Conselheiros e o acolhimento digno ao público, garantindo a integralidadeda imagem e da intimidade das crianças e adolescentes atendidos.
Art. 7. Conselho Tutelar contará com, no mínimo, 01 (um) agente administrativo, 01 (um) auxiliar de serviços gerais e 01 (um) motorista.
Parágrafo único. A estrutura mínima para o funcionamento do Conselho Tutelar será definida em regulamento do Poder Executivo Municipal, ouvindo sempre as demandas elencadas pelos Conselheiros.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 8. O Conselho Tutelar funcionará de 2ª (segunda-feira) a 6ª (sexta-feira), das 8h (oito horas) às 12h (doze horas) e das 13h (treze horas) às 17h (dezessete horas), para atendimento ao público e execução de suas atividades ordinárias.
§ 1º. O Plantão ocorrerá em dias úteis a partir das 17h (dezessete) horas até às 8h (oito) horas do dia seguinte, assim como nos finais de semana (sábado e domingo) e feriados.
§ 2º. Os conselheiros tutelares estão submetidos à jornada semanal de trabalho de 40h (quarenta) horas e diária de 8 (oito) horas, sem prejuízo dos períodos se sobreaviso ou plantão noturno e nos finais de semana e feriados.
§ 3º Os Conselheiros Tutelares que se submeterem a uma jornada superior a 40 horas semanais terão direito a compensação pecuniária a título de hora extra.
a) Durante os plantões de final de semana/feriado será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).
§ 4º – O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções disciplinares.
§ 5º. Durante os dias úteis, todos os membros do Conselho Tutelar devem estar em pleno exercício de suas atividades.
§ 6º. Os plantões noturnos e nos finais de semana e feriado serão exercidos pelos membros do Conselho Tutelar em períodos iguais, de acordo com escala previamente aprovada estabelecida, nos termos do Regimento Interno, observando-se a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio) e devida compensação do tempo de sobreaviso, mediante o gozo de folga cumulada com o usufruto de férias regulares, em sistema de banco de horas.
O valor do plantão será fixado em R$80,00 (oitenta reais) o regime de 24h.
§ 7º. O controle do cumprimento de jornada de trabalho dos membros do Conselho Tutelar far-se-á mediante registro manual ou eletrônico de ponto, bem como pelo encaminhamento mensal ao Gabinete do Prefeito de relatório de atividades, incluindo as diligências externas com osrespectivos dias e horários.
Art. 9. Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em Regime de Dedicação Exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, percebendo mensalmente remuneração, cujo valor atual corresponde à importância bruta de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), tendo como parâmetro para futuros reajustes, sendo-lhes assegurados, ainda, os seguintes direitos:
I - Cobertura previdenciária pelo Regime Geral da Previdência Social;
II - Férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – Licença maternidade;
IV – Licença paternidade;
V - Décimo terceiro salário;
§1º. Para fins de concessão, cálculo e pagamento da remuneração prevista no "caput" deste artigo, serão observados os critérios estabelecidos na legislação complementar para fins de reajuste salarial e demais providências, visto se tratar de cargo eletivo.
§2º. O servidor municipal investido em mandato de Conselheiro Tutelar ficará afastado de seu cargo, com o respectivo tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, sendo-lhe facultado optar pela remuneração mencionada no "caput" deste artigo.
§3º. O período de férias anuais, em cada Conselho Tutelar, será organizado de modo a gozar férias no máximo dois conselheiros por vez.
§4º. O indicativo do ciclo de férias será definido pelo Conselho Tutelar, que encaminhará a escala no último mês do ano anterior ao Poder Executivo, de forma a garantir a programação dos pagamentos e chamamento do suplente para assumir o cargo no período.
§5º. Os suplentes serão convocados, em caso de renúncia ou perda de cargo do Conselheiro titular ou em caso de ausência temporária superior a 15 (quinze) dias, seja ela decorrente de licenças, afastamentos, férias ou das suspensões previstas nesta lei.
§7º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo municipal a nomeação do suplente, obedecendo a ordem de classificação resultante da escolha.
§8º. O suplente que vier a substituir o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos e deveres do titular enquanto permanecer no exercício do mandato.
§9º Findo o período que motivou o afastamento, o titular será imediatamente reconduzido às suas funções, sendo dispensado o suplente.
Art. 10. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho.
§ 1º O valor da diária será fixo em R$126,00 (cento e vinte e seis reais).
Parágrafo único – as diárias deverão ser solicitadas num período mínimo de cinco dias úteis, sendo analisadas para fins de concessão, visto a necessidade de verificação quanto a viabilidade financeira.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO E DEVERES DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 11. É condição indispensável ao exercício das atribuições dos Conselheiros Tutelares participar de processo de formação continuada permanente.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão de recursos necessários à formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
Art. 12. O exercício do cargo de Conselheiro Tutelar exige conduta compatível com os preceitos desta lei e do ECA e com os princípios da Administração Pública, sendo seus deveres:
I - Atuar de ofício, adotando medidas estabelecidas na legislação para prevenir, proteger, garantir e restabelecer direitos da criança e do adolescente, bem como fazer cessar violações ou ameaças a esses direitos;
II - Esclarecer crianças, adolescentes e familiares sobre seus direitos e obrigações no cuidado da criança e do adolescente;
III - Orientar a população em matéria de direitos da criança, do adolescente e da família;
IV - Receber denúncias e adotar as medidas de emergência e de proteção necessárias nos casos de delitos e de violência familiar contra criança ou adolescente;
V - Exercer suas atribuições com perícia, prudência, diligência, zelo, dedicação, honestidade, decoro, lealdade e dignidade e preservar o sigilo dos casos atendidos;
VI - Observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo nem se recusando, injustificadamente, a prestar atendimento;
VII - manter conduta ética adequada ao exercício do cargo;
VIII - Ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer injustificadamente ao Conselho Tutelar;
IX –Representar às autoridades as violações a crianças e adolescentes de que tiver ciência em razão do exercício do cargo, nos limites e hipóteses autorizadas pelo art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
X - Representar à autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder cometido contra Conselheiro Tutelar;
XI - Participar de cursos de capacitação continuada;
XII – Formalizar o registro de denúncias sobre violação de direitos de crianças e adolescentes;
XIII - Zelar pelo prestígio do órgão de proteção;
XIV - Justificar suas manifestações administrativas, identificando-se e submetendo-as à deliberação do colegiado do Conselho Tutelar;
XV - Obedecer aos prazos legais e regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
XVI - Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme disponha o regimento interno;
XVII - Tratar com civilidade os interessados, testemunhas e servidores do Conselho Tutelar e dos demais órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente; e
XVIII - Zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal.
XIX – Residir no Município;
XX – Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XXI – Declarar-se suspeito ou impedido nos casos definidos nesta Lei.
§ 1º. Constará da lei orçamentária municipal previsão de recursos necessários à formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
§ 2º. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
I – a situação envolva cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive;
II – for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III – algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seucônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateralou por afinidade até o terceiro grau, inclusive;
IV – tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 3º. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do Conselheiro Tutelar deve ser voltada à defesa dos direitos fundamentais da criança e adolescente, cabendo-lhe tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 13. O Conselheiro Tutelar responde administrativamente, perante a Comissão Disciplinar do Município, pelo exercício irregular de suas atribuições; independente de eventuais ações cíveis e/ou penais, decorrentes de seus atos.
§1º. As sanções civis, penais e administrativas podem ser cumuladas, sendo independentes entre si.
§2º. A responsabilidade administrativa do Conselheiro Tutelar é afastada no caso de absolvição em ação penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.
Art. 14. A responsabilidade administrativa resulta de infração disciplinar cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de suas atribuições, em razão delas ou com elas incompatíveis.
Seção I
Das Infrações Disciplinares e Sanções
Art. 15. São aplicáveis aos Conselheiros Tutelares as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Suspensão do exercício do mandato, por período de até 60 (sessenta) dias, sem direito a remuneração e demais benefícios durante o período;
III - Perda do mandato.
Subseção I
Das Infrações Leves
Art. 16. Advertência é a sanção por meio da qual se reprova por escrito a conduta do Conselheiro Tutelar.
Art. 17. São infrações leves, sujeitas à advertência:
I - Retirar, sem prévia anuência do Colegiado do Conselho Tutelar, qualquer documento, material ou equipamento da sede do Conselho;
II - Recusar-se, quando solicitado pelo Poder Judiciário, Ministério Público ou Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a prestar informação de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições;
III - Recusar-se, quando solicitado pelo Poder Executivo, a prestar informação relativa ao exercício de suas atribuições;
IV - Dificultar o bom andamento e funcionamento do Conselho Tutelar;
V - Perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade nas dependências do Conselho;
VI - Usar indevidamente a identificação funcional ou outro documento que o vincule ao cargo, em ilegítimo benefício próprio ou de terceiro; e
VII - Deixar de comparecer, de forma injustificada, às atividades obrigatórias definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Subseção II
Das Infrações Médias
Art. 18. São infrações médias, sujeitas à suspensão:
I - Reincidência em infração leve;
II - Delegar à pessoa estranha ao Conselho Tutelar o desempenho de atribuição privativa de Conselheiro;
III - Praticar ato incompatível com a moralidade administrativa;
IV - Praticar o comércio ou a usura nas dependências do Conselho Tutelar;
V - Utilizar a estrutura do Conselho Tutelar em serviços ou atividades particulares;
VI - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda ou atividade político-partidária;
VII - Utilizar-se do cargo para coagir ou aliciar pessoas no sentido de filiarem-se à instituição religiosa ou qualquer espécie de agremiação;
VIII – Não zelar pela manutenção e conservação dos bens destinados ao funcionamento do Conselho Tutelar;
IX - Ausentar-se com frequência da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando devidamente comunicado ao colegiado;
X - Ter conduta que perturbe o andamento dos trabalhos ou cause dano à imagem da Administração Pública; e
XI - Recusar-se imotivadamente a fornecer informação requerida nos termos da Lei Federal nº.12.527/2011, retardar deliberadamente seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
Art. 19. A suspensão é o afastamento compulsório do exercício do cargo, com perda proporcional da remuneração relativa aos dias afastados.
§ 1º Aplica-se a suspensão de até:
I - 30 (trinta) dias:
a) Quando da reincidência de infrações leves;
b) Nos casos dos incisos I, IV, V, VIII, IX e X do Art. 17 desta lei;
II - 60 (sessenta) dias:
a) Quando da reincidência das infrações médias previstas no Art. 17, I, IV, V, VIII, IX e X desta lei;
b) Nos casos dos incisos II, III, VI, VII e XI do Art. 17 desta lei;
§ 2º Quando for imprescindível à continuidade da prestação do serviço público, a sanção de suspensão pode ser convertida em multa, observado o seguinte:
I - A multa será de 50% (cinquenta por cento) do valor diário da remuneração, por dia de suspensão; e
II - O Conselheiro Tutelar fica obrigado a cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido.
§ 3º A multa de que trata o § 2º deste artigo será revertida ao Fundo para Infância e Adolescência - FIA.
Subseção III
Das Infrações Graves
Art. 20. São infrações graves, sujeitas à perda do mandato:
I - Incorrer em abandono de cargo ou inassiduidade habitual;
II - Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, durante o expediente;
III - Proceder de forma desidiosa, incorrendo repetidamente em descumprimento de deveres e atribuições;
IV - Exercer atividade incompatível com o exercício do cargo;
V - Praticar, dolosamente, ato definido em lei como crime contra a Administração Pública ou improbidade administrativa;
VI - Usar conhecimentos ou informações adquiridos no exercício de suas atribuições para violar ou tornar vulnerável a segurança de sistemas de informática, bancos de dados, sites ou qualquer outra rotina ou equipamento do Conselho Tutelar ou usar seus recursos computacionais para:
a) disseminar vírus ou outros males e programas indesejáveis;
b) disponibilizar, em sites do serviço público, publicidade de conteúdo privado ou outros conteúdos incompatíveis com os fundamentos e princípios da Administração Pública;
c) repassar dados cadastrais e informações dos casos que lhe sejam submetidos para terceiros sem autorização do colegiado;
d) praticar atos que causem prejuízo a sites públicos ou privados;
VII - Exigir, solicitar, receber ou aceitar, em razão do cargo, propina, honorário, gratificação, comissão ou presente ou auferir vantagem indevida de qualquer espécie e sob qualquer pretexto;
VIII - Valer-se do cargo para obter proveito indevido para si ou para outrem, em detrimento da dignidade do mandato;
IX - Utilizar-se de documento sabidamente falso para prova de fato ou circunstância que crie direito ou extinga obrigação perante a Administração Pública;
X - Usar o cargo em benefício próprio;
XI - Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
XII - Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no seu exercício de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
XIII - Ofender fisicamente a outrem em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de terceiros;
XIV - Sofrer condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função, com decisão transitada em julgado;
XV - reincidir em faltas punidas com suspensão, previstas nos incisos II, III, VI, VII, e XI do Art.17 desta lei;
XVI - Acessar, armazenar ou transferir, intencionalmente, com recursos eletrônicos do Conselho Tutelar ou postos à sua disposição, informações de conteúdo pornográfico ou erótico ou que incentivem a violência ou a discriminação em qualquer de suas formas;
XVII - Praticar ato de assédio moral ou sexual; e
XVIII - Discriminar qualquer pessoa, no exercício da função, por conta de local de nascimento, nacionalidade, idade, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena ou por qualquer outra particularidade ou condição.
Art. 21. A perda do mandato é a sanção pelas infrações disciplinares graves, podendo ser combinada com o impedimento de nova investidura em cargo público.
§ 1º Se o Conselheiro Tutelar já tiver se afastado definitivamente do cargo quando da aplicação da sanção prevista neste artigo, a causa do afastamento é convertida em perda de mandato.
§ 2º Ao aplicar a sanção, a Comissão Disciplinar do Município deve oficiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Ministério Público e o Poder Judiciário informando os dados relativos à infração e à pessoa do infrator.
Subseção IV
Da Dosimetria
Art. 22. Na aplicação das sanções disciplinares, devem ser considerados:
I - Natureza e gravidade da infração disciplinar cometida;
II - Danos causados para o serviço público;
III - Ânimo e intenção do Conselheiro Tutelar;
IV - Circunstâncias agravantes e atenuantes; e
V - Antecedentes funcionais do Conselheiro Tutelar.
Art. 23. São circunstâncias agravantes:
I - A prática de ato que concorra, grave e objetivamente, para o desprestígio do Conselho Tutelar;
II - O concurso de pessoas;
III - O cometimento da infração disciplinar em prejuízo de criança ou adolescente sob seus cuidados por força de suas atribuições;
IV - O fato de o Conselheiro Tutelar ser quem:
a) promove ou organiza a cooperação ou dirige a atividade dos demais coautores;
b) instiga, propõe ou solicita a prática da infração disciplinar por parte de outro Conselheiro ou servidor.
Art. 24. São circunstâncias atenuantes:
I - Ausência de punição anterior;
II - Prestação de bons serviços à Administração Pública;
III - Motivo de relevante valor social ou moral;
IV - Estado físico, psicológico, mental ou emocional abalado que influencie ou seja decisivo para a prática da infração disciplinar;
V - Causas relativas à carência de condições de material ou pessoal nas dependências do Conselho Tutelar; e
VI - o fato de o Conselheiro Tutelar ter:
a) Procurado, por sua espontânea vontade e com eficácia, logo após a infração disciplinar, evitar ou minorar as suas consequências; ou
b) Reparado o dano causado, por sua espontânea vontade e antes do julgamento.
Subseção V
Da Suspensão Preventiva
Art. 25. O Conselheiro Tutelar poderá ser suspenso preventivamente pela a Comissão Disciplinar do Município, por até 120 (cento e vinte) dias, desde que o seu afastamento seja necessário para assegurar a averiguação da infração a ele imputada ou para inibir a possibilidade de reiteração da prática de irregularidades.
§ 1º A suspensão preventiva poderá ser aplicada nos seguintes momentos procedimentais:
I - Quando se tratar de apuração preliminar, após a oitiva do Conselheiro Tutelar intimado para prestar esclarecimentos;
II - Quando se tratar de procedimento que tramite na Procuradoria Geral do Município, após a citação do Conselheiro Tutelar.
§ 2º A suspensão preventiva poderá ser prorrogada por igual período, mediante justificativa.
§ 3º Durante o período de suspensão preventiva o Conselheiro Tutelar não perderá sua remuneração.
Subseção VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Os reajustes salariais irão decorrer de lei complementar que autorize seu aumento.
Art. 27. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo constar a Lei Orçamentária a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares, conforme preceitua o Parágrafo Único do Art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Art. 28. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 19 de fevereiro de 2020.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:B7AFCFA1