ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 919/2025

LEI MUNICIPAL Nº 919/2025  Lagoa Nova/RN, 26 de dezembro de 2025.

 

Dispõe sobre a regulamentação dos Jogos Municipais Escolares de Lagoa Nova - RN (JOMEL) e dá outras providências.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º São instituídos, em caráter permanente, os Jogos Municipais Escolares de Lagoa Nova - RN (JOMEL), com o objetivo de promover intercâmbio sócio desportivo, prática competitiva como elemento presente no processo de formação integral do estudante (crianças e adolescentes) que aborda sobre diversos aspectos da sociedade contemporânea, o entendimento do esporte como um fenômeno social capaz de influenciar positivamente os estudantes/atletas, através dos valores afetivos-sociais e agregados a eles as ricas experiências vivenciadas em um cenário de jogos competitivos, como agente de muito sucesso e impacto na vida de dezenas de cidadãos, bem como despertar-lhes o interesse pelo ideal olímpico.

 

Art. 2º Os Jogos Municipais Escolares de Lagoa Nova serão disputados anualmente, durante o calendário das atividades da Semana da Juventude, para as diversas modalidades esportivas, sob a organização da Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º Têm direito à inscrição e participação nas práticas esportivas, estudantes de todas as escolas municipais, estaduais e particulares, sediadas no Município de Lagoa Nova, que preencham os requisitos mínimos exigidos na regulamentação da presente Lei.

 

Art. 4º Caberá à Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, através das Secretarias elencadas no Art. 2º, a elaboração do Regulamento das modalidades e toda a responsabilidade da sua realização, podendo buscar parcerias com o Governo do Estado, Governo Federal e/ou entidades sem fins lucrativos.

 

Parágrafo único. As Secretarias responsáveis poderão realizar convênios com Clubes de esporte e Praças desportivas, para uso de suas instalações a fim de facilitar a realização das competições previstas nesta Lei.

 

Art. 5º Os jogos escolares terão das condições de participação:

 

I - Poderão participar do JOMEL estudantes/atletas, regularmente matriculados, na Educação Básica, em estabelecimentos da rede de ensino municipal de Lagoa Nova, estadual e privada, devendo ter comprovado 75% (setenta e cinco) de frequência;

 

II - É livre a participação do atleta em quantas modalidades quiser;

 

III - O atleta poderá participar em qualquer modalidade, somente por uma única escola.

 

Art. 6º Cada modalidade terá seu regulamento próprio, constituindo parte integrante do Regulamento Geral.

 

Art. 7º Os uniformes dos atletas deverão obedecer ao regulamento oficial da modalidade disputada.

 

Art. 8º Fica permitido às Secretarias Municipal de Esporte, Cultura e Juventude; Educação e às demais instituições de ensino, realizar campanhas junto às pessoas físicas e jurídicas para conseguir patrocínios particulares, contribuições e demais auxílios.

 

Art. 9º O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua publicação.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:B7B471C6