ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
TERMO DE FOMENTO Nº 002/2026.

Processo administrativo Nº 02034.000985/2026

 

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APODI/RN E A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE APODI – APDA, PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE INTERESSE PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE, COM REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL.

Pelo presente instrumento, de um lado: MUNICÍPIO DE APODI/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 08.349.011/0001-93, com sede na Praça Francisco Pinto, nº 56, Centro, Apodi/RN, CEP 59700-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e, de outro lado: ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE APODI – APDA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº : 28.849.433/0001-35, com sede na Rua a: Tiradentes, nº 308, bairro São Sebastião, Apodi/RN, CEP 59700-000, neste ato representada por seu Presidente, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC;

Resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000, Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), legislação municipal aplicável e demais normas de controle administrativo e financeiro.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Fomento fundamenta-se no art. 2º, inciso VIII, da Lei Federal nº 13.019/2014, que define Termo de Fomento como instrumento destinado à formalização de parcerias propostas pelas Organizações da Sociedade Civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

A parceria observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência.

A seleção da OSC foi realizada mediante Chamamento Público (ou na forma de dispensa/inexigibilidade devidamente justificada e aprovada nos autos do Processo Administrativo nº 02034.000985/2026), nos termos dos arts. 24 a 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Fomento a transferência de recursos financeiros à Associação de Pessoas com Deficiência de Apodi – APDA para execução do projeto: “A APDA FAZ A DIFERENÇA”.

O projeto tem por finalidade mobilizar recursos para fortalecer e ampliar ações voltadas à defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços e apoio às famílias de pessoas com deficiência. Todas essas iniciativas visam, de forma integrada, promover a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária.

O objeto é contratar empresa especializada nos serviços descritos do projeto, oferecer de forma totalmente gratuita, atendimentos especializados aos associados, beneficiando diretamente os sócios da APDA e suas famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO INTERESSE PÚBLICO E FINALIDADE DA PARCERIA

A presente parceria busca fortalecer políticas públicas municipais voltadas a saúde, inclusão social e desenvolvimento humano.

A execução do projeto pretende oferecer atendimentos terapêuticos interdisciplinares a crianças e adultos com neurodiversidades, promovendo o desenvolvimento global, a inclusão social e a melhoria contínua da qualidade de vida, por meio de práticas integradas e centradas nas necessidades individuais de cada pessoa.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DO REPASSE

O Município de Apodi/RN repassará à ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE APODI – APDA o valor total de: R$ 151.440,00 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais).

O repasse será realizado em seis parcelas, conforme cronograma físico-financeiro aprovado, a serem repassadas mediante as respectivas prestações de contas, conforme valores mencionados abaixo:

I – Primeira parcela: R$ 25.240,00 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta reais), será realizada até o dia 31 de julho de 2026;

II – Segunda parcela: R$ 25.240,00 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta reais), será realizada até o dia 31 de agosto de 2026;

III – Terceira parcela: R$ 25.240,00 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta reais), será realizada até o dia 30 de setembro de 2026;

IV – Quarta parcela: R$ 25.240,00 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta reais), será realizada até o dia 30 de outubro de 2026;

V – Quinta parcela: R$ 25.240,00 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta reais), será realizada até o dia 30 de novembro de 2026;

VI – Sexta parcela: R$ 25.240,00 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta reais), será realizada até o dia 31 de dezembro de 2026.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A primeira parcela será liberada independente de prestação de contas, tendo em vista não ter prestação de contas anterior a condicionar seu repasse, pois o projeto ainda não terá sido executado.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos serão empenhados sob a seguinte dotação orçamentária: Órgão: AÇÃO:2010, FONTE:150000000,17040000 e ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO

A OSC deverá executar as ações previstas no Plano de Trabalho aprovado, especialmente:

a) Oferecer atendimentos terapêuticos interdisciplinares a crianças e adultos com neurodiversidades, promovendo o desenvolvimento global, a inclusão social e a melhoria contínua da qualidade de vida, por meio de práticas integradas e centradas nas necessidades individuais de cada pessoa.

CLÁUSULA SEXTA – DAS METAS E RESULTADOS

São metas da parceria:

a) Realizar atendimentos terapêuticos especializados para aproximadamente 152 pessoas com deficiência, ao longo de cinco meses, promovendo cuidado contínuo e individualizado.

b) Promover e articular ações e serviços interdisciplinares voltados à inclusão social da pessoa com deficiência, atendendo tanto os sócios da instituição quanto suas famílias.

c) Estimular a participação ativa da comunidade e o engajamento de instituições públicas e privadas nas iniciativas de promoção dos direitos e do bem-estar das pessoas com deficiência.

d) Oferecer, de forma integrada, atendimentos nas áreas de fisioterapia, psicologia, psicoterapia (para adolescentes e adultos), psicomotricidade (para crianças) e terapia ABA/Análise do Comportamento Aplicada, conforme as necessidades específicas de cada associado.

e) Contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e de seus familiares, fortalecendo o vínculo social, a autonomia e o desenvolvimento global dos beneficiários.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado, sendo vedada utilização para finalidade diversa.

As despesas deverão observar:

a) vinculação ao Plano de Trabalho;

b) razoabilidade dos valores;

c) comprovação documental;

d) observância das normas de prestação de contas.

CLÁUSULA OITAVA – DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA

A OSC deverá movimentar os recursos em conta bancária específica destinada exclusivamente à execução da parceria, conforme exigências dos órgãos de controle.

Conta indicada:

Conta Corrente do Banco do Brasil: Nº 49115-2 - Agência: 0892-3.

A movimentação exclusiva nessa conta é condição de regularidade da prestação de contas. A inobservância deste preceito poderá ensejar a suspensão do repasse subsequente.

CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A OSC deverá apresentar prestação de contas na forma e prazo estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.

A prestação deverá conter documentos comprobatórios da execução física e financeira do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA OSC

São obrigações da Associação de Pessoas com Deficiência de Apodi – APDA:

I – executar o projeto conforme aprovado;

II – utilizar os recursos exclusivamente no objeto;

III – manter documentação comprobatória;

IV – permitir fiscalização pelos órgãos competentes;

V – prestar contas dos recursos recebidos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Compete ao Município:

I – acompanhar e fiscalizar a execução;

II – liberar os recursos conforme cronograma;

III – analisar a prestação de contas apresentada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo terá vigência de julho de 2026 a janeiro de 2027, conforme período de execução estabelecido no Plano de Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

A Administração Pública Municipal realizará acompanhamento e fiscalização da execução da parceria, podendo solicitar informações e documentos necessários.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO

O presente Termo poderá ser rescindido nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente diante do descumprimento das obrigações assumidas.

PARÁGRAFO ÚNICO. Antes da rescisão unilateral, a Administração notificará a OSC concedendo prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento das irregularidades apontadas, salvo nos casos de urgência ou gravidade que justifiquem medida imediata, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO E EFICÁCIA

A eficácia deste Termo de Fomento fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município ou outro órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 38, §3º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

O Município deverá providenciar a publicação no prazo de até 20 (vinte) dias da assinatura do presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Apodi/RN para dirimir questões decorrentes deste instrumento.

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Fomento.

Apodi/RN, datado eletronicamente.

 

Município de Apodi/RN

LUÍS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal:

 

Associação de Pessoas Com Deficiência de Apodi – APDA

Representante Legal:

MARIA DA SAÚDE DE PAIVA GÓIS

CPF: 423.372.754-34


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:B7BBBB36