ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 573 DE 28 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 573 DE 28 DE MAIO DE 2026.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE GINÁSIO, QUADRA E CAMPO DO CAMPO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 35, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, na importância de R$ 192.5000,00 (Cento Noventa e Dois mil e Quinhentos Reais) proveniente de recursos próprios do Município, POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL, RESERVA DE CONTIGÊNCIA, para ocorrer com as despesas de construção, ampliação e reforma de ginásio, quadra e campo do campo de futebol no município de José da Penha-RN.

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

15000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

27 – ESPORTE E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

AÇÃO: 1.29 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA, GINÁSIO, QUADRA E CAMPO DO CAMPO DE FUTEBOL

400000.00 – DESPESAS CAPITAL

450000.00 – INVESTIMENTO

459051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES:...............................R$ 192.500,00

FONTES: 100 RECURSOS ORDINÁRIO - PRÓPRIO - 15000000

 

Art. 2º - Os recursos para ocorrer com as despesas do art. 1º por anulação parcial de reserva de contigência:

 

ARRECADAÇÃO PRÓPRIA: ....................................R$ 192.500,00 FONTE: 100 RECURSOS PROPRIO 15000000

 

Art. 3o Pela abertura do Crédito Adicional Especial previsto nos artigos do presente projeto de Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar aos anexos da Lei Municipal Orçamentária em vigor e a lei de Diretrizes Orçamentárias, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos disposto no Art. 1o, da presente Lei.

 

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de abril de 2026, revogam-se as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 573 de 28 de maio de 2026 que, “abre crédito adicional especial para ocorrer com as despesas de a construção, ampliação e reforma de ginásio, quadra e campo do campo de futebol e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 28 de maio de 2026.

 

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:B7BBD2C1