ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 088/91
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei,
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações de saúde e saneamento desenvolvidas pelo Município, como integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, sob a administração da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo promover a centralização dos recursos financeiros destinados ao setor de saúde e às ações de saneamento, criando condições para a gestão unificada dos mesmos, potencializando o alcance dos objetivos do SUS no âmbito Municipal.
Art. 3º As ações e os objetivos a que se referem os artigos anteriores estão definidas na Lei Orgânica Municipal, na Lei que institui a Secretaria Municipal de Saúde e na Lei Federal do SUS.
Art. 4º Constituirão receitas do F.M.S.:
I – dotação consignada no orçamento municipal e créditos adicionais, incluídas aquelas destinadas às ações sobre o meio ambiente e de saneamento básico;
II – recursos eventuais, resultantes da prestação de auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios e ajustes;
III – doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
IV – o produto de aplicações de crédito;
V – rendimentos, acréscimo, juros e correção monetária proveniente da aplicação de seus recursos;
VI – transferência ordinária e extraordinária originadas do Fundo Estadual e Nacional de Saúde e da Seguridade Social, bem como de outras fontes orçamentárias nos níveis Federal e Estadual;
VII – transferência ordinária e extraordinária destinadas às ações sobre o meio ambiente e de saneamento básico;
VIII – produto de taxas, multas, emolumentos arrecadados no âmbito do SUS municipal;
IX – outras receitas.
Art. 5º O Fundo poderá receber dotações, contribuições e outras receitas para a realização de objetivos específicos ligados ao setor de saúde.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Saúde serão aplicados:
I – no financiamento das ações e programas de saúde, desenvolvidas pelo SMS ou com ela conveniadas;
II – no financiamento das ações de serviços de saneamento executadas pelo Município;
III – no pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades vinculadas ao SUS no nível municipal;
IV – na aquisição de material permanente e de consumo, medicamentos e insumos e alimentos necessários às atividades do SUS;
V – na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a adequação da rede física de unidades sanitárias (ambulatórios, laboratórios, hospitais etc) e outros estabelecimentos de prestação de serviços de Saúde;
VI – no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – no atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º O Fundo Municipal de Saúde será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde, sob controle do Conselho Municipal de Saúde, sendo o Secretário Municipal responsável legal pela execução financeira.
Art. 8º O Fundo Municipal de Saúde será submetido à fiscalização e controle do Conselho Municipal de Saúde e da Câmara Municipal, sem prejuízo do controle contábil e das obrigações legais de prestação de contas, inerentes aos recursos municipais.
Art. 9º Os recursos orçamentários destinados aos Fundo Municipal de Saúde, são creditados, regularmente a cada mês, dentro do calendário de recebimento das receitas municipais.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e o Poder Executivo terá o prazo de 180 dias contados a partir de sua vigência, para proceder aos ajustes necessários ao seu efetivo cumprimento.
Baraúna RN, 04 de outubro de 1991.
JOSÉ BEZERRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Carlos Freitas
Código Identificador:B7C8385D