ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 536/2024

“Dispõe sobre o reajuste do Piso Municipal de Magistério para o exercício 2024 e dá outras providências. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado em 3,62% (três vírgulas sessenta e dois por cento), opiso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Jardim de Angicos/RN, nos termos da Portaria Interministerial nº 07/2023, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda.

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 70%.

 

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada nocaput,a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, com a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 3,62% (três vírgulas sessenta e dois por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos/RN, em 23 de Fevereiro de 2024.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito do Município de Jardim deAngicos/RN

 


Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
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