ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 536/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 3,62% (três vírgulas sessenta e dois por cento), opiso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Jardim de Angicos/RN, nos termos da Portaria Interministerial nº 07/2023, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada nocaput,a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, com a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 3,62% (três vírgulas sessenta e dois por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, em 23 de Fevereiro de 2024.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim deAngicos/RN
Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:B7DA1AB3