ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 42/2024 INEXIGIBILIDADE Nº 11/2024

 

FORNECEDOR: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 22.964.948/0001-08 – COM ENDEREÇO Q SAUS QUADRA 5, BLOCO K, SALAS 812, 813, 814, 815, 817 EDIF OK OFFICE TOWER, ASA SUL, BRASILIA/DF CEP:70070050.

 

OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA/IR, INDEVIDAMENTE PAGOS À UNIÃO FEDERAL. ASSIM SENDO, A PROPOSITURA DE TAIS AÇÕES BUSCA O REEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO PARA QUE O MUNICÍPIO RECEBA AQUILO QUE LHE É DEVIDO E POSSA EXECUTAR SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO CIDADÃO, BEM COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR E REAVER OS VALORES PAGOS A MENOR PELO SUS.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.003 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS.

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO ESERVIÇO AO MUNICÍPIO.

2010- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC MUN DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.099 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE: 15000000 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FONTE: 17200000- TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP-LEI 9.478/1997

 

VALOR ESTIMADO GLOBAL: 20 % (vinte por cento) do erário recuperado ao município.

 

VIGÊNCIA: 01/07/2024 À 30/06/2025.

 

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, III, DA LEI Nº 14.133/21

 

Ielmo Marinho/RN, em 01 de julho de 2024.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA 

P/Órgão Gestor

 

EDVALDO NILO DE ALMEIDA -

P/Contratada 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2024. Edição 3318
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