ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 854/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Serra Caiada, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da minuta, anexo único desta Lei, com fundamento no art. 241 da Constituição da República e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
§ 1º. O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o caput, delegará ao Estado do Rio Grande do Norte a competência de organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos moldes doa rt. 8º da Lei nº 11.445/2007 e da Lei 12.693/2012.
§ 2º. O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de conceder, com regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, através de dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993.
§ 1º. O Contrato, a que se refere o caput , será celebrado pelo prazo de 30 (trinta) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.
§ 2º. Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente devida.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, nos termos dos arts. 8º e 23, § 1º da Lei nº 11.445/2007, autorizado a celebrar Convênio, inclusive com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, diversa da executora dos serviços concedidos, com o objetivo de delegar, em regime de exclusividade, as competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos objeto do Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 4º - O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º, nos termos do art. 13, § 4º da Lei Federal nº 11.107/20056.
Art. 5º - As autorizações de que tratam os art. 1º, 2º e 3º desta Lei abrangerão, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infraestruturas e instalações operacionais, referentes aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário:
I. captação, adução e tratamento de água bruta,;
II. adução, reservação e distribuição de água tratada; e,
III. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Art. 6º - O convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta Lei, deverá estabelecer:
I. os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegada;
II. os direitos e obrigações do Município;
III. os direitos e obrigações do Estado, e
IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrario.
Serra Caiada/RN, 30 de janeiro de 2013.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:B7E1ABFE