ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ATA FINAL DE RESULTADO, QUALIFICAÇÃO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO E QUALIFICAÇÃO PRÉVIO Nº 04/2025 – SAÚDE
EDITAL DE CREDENCIAMENTO E QUALIFICAÇÃO PRÉVIO Nº 04/2025 – SAÚDE
ATA FINAL DE RESULTADO, QUALIFICAÇÃO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Aos 08 (oito) dias do mês de junho de 2026, na sede da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, situada na Praça José Varela, nº 79, Centro, reuniram-se os membros da Comissão responsável pelo Edital de Credenciamento e Qualificação Prévio nº 04/2025 – Saúde, juntamente com o Agente de Contratação, para consolidação do resultado final do procedimento administrativo destinado ao credenciamento e qualificação prévia de Organizações da Sociedade Civil – OSCs interessadas em celebrar futuras parcerias com o Município, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
I – DOS ANTECEDENTES
Registra-se que a Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró – APAMIM, inscrita no CNPJ nº 08.256.240/0001-63, apresentou requerimento de credenciamento acompanhado da documentação jurídica, institucional, fiscal, trabalhista, previdenciária, contábil, técnica e operacional exigida pelo Edital de Credenciamento e Qualificação Prévio nº 04/2025 – Saúde.
Após criteriosa análise técnica e documental realizada pela Comissão responsável, conforme Ata de Análise, Julgamento, Habilitação e Qualificação Técnica datada de 03 de junho de 2026, restou constatado o atendimento aos requisitos mínimos de habilitação e qualificação previstos no instrumento convocatório.
Adicionalmente, foi apresentado Plano de Trabalho destinado à execução de serviços multiprofissionais especializados voltados ao atendimento de crianças neurodivergentes no Município de Afonso Bezerra/RN, contemplando ações de triagem especializada, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, assistência social, orientação psicossocial, orientação jurídica informativa e apoio às famílias, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS.
II – DA ANÁLISE E DO RESULTADO
A Comissão verificou que a APAMIM possui natureza jurídica compatível com o objeto do credenciamento, comprovada experiência na gestão e execução de serviços de saúde, atuação consolidada junto ao SUS, capacidade técnica e operacional demonstrada por meio de atestados, relatórios institucionais e documentação comprobatória apresentada.
Foi igualmente constatado que o Plano de Trabalho apresentado atende, em tese, às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019/2014, contendo objeto definido, justificativa, metas, indicadores, metodologia de execução, equipe técnica, cronograma de atividades, plano de aplicação financeira, mecanismos de monitoramento, avaliação e gestão de riscos.
Dessa forma, a Comissão concluiu que a entidade reúne condições técnicas, institucionais e operacionais para integrar o cadastro municipal de Organizações da Sociedade Civil qualificadas, aptas a participar de futuras parcerias voltadas à execução de ações e serviços de saúde de interesse público.
III – DA RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Considerando a regularidade de todos os atos praticados no âmbito do Edital de Credenciamento e Qualificação Prévio nº 04/2025 – Saúde;
Considerando a Ata de Análise, Julgamento, Habilitação e Qualificação Técnica emitida pela Comissão responsável;
Considerando a manifestação favorável da Secretaria Municipal de Saúde quanto à relevância do objeto proposto e à compatibilidade do Plano de Trabalho apresentado com as necessidades da rede municipal de saúde;
Considerando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e supremacia do interesse público;
FICA CONSIGNADO que o Exmo. Sr. HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ, Prefeito Constitucional do Município de Afonso Bezerra/RN e Ordenador de Despesas, RATIFICA integralmente todos os atos praticados pela Comissão e HOMOLOGA o resultado final do Edital de Credenciamento e Qualificação Prévio nº 04/2025 – Saúde.
IV – DA DELIBERAÇÃO FINAL
Em razão do exposto, fica:
a) APROVADO o resultado final do procedimento de credenciamento e qualificação prévia;
b) DECLARADA HABILITADA E QUALIFICADA a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MOSSORÓ – APAMIM, inscrita no CNPJ nº 08.256.240/0001-63;
c) HOMOLOGADA sua inclusão no Cadastro Municipal de Organizações da Sociedade Civil qualificadas para eventual celebração de Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação;
d) APROVADO, em caráter preliminar e para fins de instrução processual, o Plano de Trabalho apresentado pela entidade, sem prejuízo das adequações técnicas, financeiras e jurídicas que possam ser exigidas em futura fase de formalização da parceria;
e) REGISTRADO que a presente homologação possui natureza cadastral e qualificatória, não gerando direito subjetivo à celebração imediata de parceria nem à transferência automática de recursos públicos;
f) DETERMINADO o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Saúde, à Assessoria Jurídica e aos demais setores competentes para adoção das providências administrativas necessárias à eventual formalização de parceria, observadas as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
V – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Nos termos dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da publicidade e da transparência administrativa, fica assegurado aos interessados o direito de interposição de recurso administrativo contra o resultado do julgamento, habilitação, qualificação, ratificação e homologação do presente procedimento.
Os recursos deverão ser protocolados perante a Comissão responsável pelo Edital de Credenciamento e Qualificação Prévio nº 04/2025 – Saúde, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação oficial desta Ata Final, contendo a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido devidamente motivado.
Recebido o recurso, será assegurada a ciência aos demais interessados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da respectiva intimação ou publicação.
A Comissão poderá reconsiderar sua decisão no prazo de até 05 (cinco) dias úteis ou, mantendo seu entendimento, encaminhar o recurso devidamente instruído à autoridade superior competente para decisão final.
A interposição de recurso não suspenderá automaticamente os efeitos desta decisão, salvo quando a autoridade competente, mediante decisão fundamentada, reconhecer a existência de risco de dano ao interesse público, à legalidade do procedimento ou aos direitos dos interessados.
Decididos os recursos eventualmente interpostos, ou transcorrido o prazo recursal sem manifestação dos interessados, o resultado será considerado definitivo, promovendo-se os demais atos necessários à manutenção do cadastro da Organização da Sociedade Civil qualificada e à eventual formalização de parceria futura, observadas as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
VI – DO ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata Final de Resultado, Qualificação, Ratificação e Homologação, que segue assinada pelos membros da Comissão e submetida à ciência da autoridade competente para publicação nos meios oficiais do Município.
Afonso Bezerra/RN, 09 de junho de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Constitucional
Ordenador de Despesas
FÁBIO F. VIANA
Agente de Contratação
EDJARLE FERREIRA DA SILVA
Presidente da Comissão
RAILSON MONAÉ SÁ FAUSTINO DA SILVA
Membro da Comissão
INGRID DAILLANY ANDRADE DA SILVA
Membro da Comissão
Publicado por:
Fabio Francisco Viana
Código Identificador:B7E5C126