ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 460 /2014 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 448/2014 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
LEI Nº 460 /2014 DE 22 de setembro DE 2014
Altera a Lei Municipal 448/2014 de 14 de fevereiro de 2014.
O Prefeito do Município de Bento Fernandes/RN, no uso das suas atribuiçõeslegais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . O art. 1º da Lei Municipal nº 448/2014 de 14 de fevereiro de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“ Fica criado o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde – PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho pago na forma de prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB aos coordenadores, digitador e profissionais da Estratégia Saúde da Família (ESF) e Estratégia de Saúde Bucal (ESB), com recursos financeiros Federais advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), instituído pelo Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria nº 1654 de 19 de julho de 2011.”
Art. 2º. O art. 6º da Lei Municipal nº 448/2014 de 14 de fevereiro de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“ Os profissionais responsáveis pela ESF – Estratégia Saúde da Família, em nível central (coordenação), receberão o incentivo advindo do repasse estadual e o critério para definição do valor devido será com base na média alcançada por todas as Equipes de Saúde da Família, após publicação dos resultados da avaliação externa realizada pelo Ministério da Saúde.”
Art. 3º. O art. 7º da Lei Municipal nº 448/2014 de 14 de fevereiro de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“ O incentivo financeiro de que trata o artigo 1º desta Lei, será de até 50% do valor creditado ao Município, tendo a sua distribuição entre os profissionais da Estratégia Saúde da Família, na forma do Anexo I da presente Lei.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bento Fernandes/RN, em 22 de setembro de 2014.
IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 459/2014
ANEXO ÚNICO
O percentual de 50%de que trata o art. 3º do presente Projeto de Lei, para efeito de destinação entre os profissionais será considerado como sendo 100% e terá a seguinte distribuição:
75% (setenta e cinco por cento) - destinado aos profissionais de nível superior lotados nas equipes de Saúde da Família (Médico, Enfermeiro, Odontólogo e Coordenador).
25% - (vinte e cinco por cento) – destinados aos profissionais de nível médio lotados nas Equipes de Saúde da Família ( Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Odontologia, digitador e Coordenador)
Bento Fernandes/RN, em 22 de setembro de 2014.
IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eimar Raquel da Silva
Código Identificador:B7FD186D