ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 471/2018 - RETIFICA ANEXO II PUBLICADO EM 28/11/2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Ipueira, a execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF previstos no anexo-II, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).

Parágrafo único. Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde – DAB/MS, por meio da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e de seu Manual Instrutivo.

 

Art. 2º. Para aderir ao PMAQ-AB as equipes deverão ter Termo de Compromisso do PMAQ- AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ-AB.

Parágrafo único. O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo é instrumento obrigatório para a adesão ao Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.

Art. 3º. Ao aderir ao PMAQ os profissionais farão jus ao incentivo descrito no art. 1º, desta Lei, conforme desempenho dos indicadores e respectivas pontuações descritos nos anexos I e II desta Lei.

§ 1º. Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos pelo PMAQ e foram acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica, sendo referenciados, portanto, pelo Manual Instrutivo do PMAQ – MS; SINAN; SISVAN; SIM e Dados Demográficos.

§ 2º. Os 50 indicadores e dados previstos somam um total percentual de 100% onde cada um deles possui peso igual a 2%, cuja soma servirá para se calcular o percentual de desempenho das unidades, tendo em vista a acuidade de todos no processo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica.

§ 3º. Será criada a Comissão do PMAQ/AB, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei, sendo composta por 07 (sete) membros, dentre os quais 2 (dois) serão indicados pela Gestão e 5(cinco) serão indicados pelos respectivos sindicatos das categorias profissionais.

 

Art. 4º. O Incentivo de Desempenho será repassado exclusivamente aos profissionais descritos no anexo -II, desde que façam parte das equipes homologadas em Portaria pelo Ministério da Saúde no PMAQ.

§ 1º. O incentivo de desempenho será repassado a partir das informações do Sistema Nacional de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES.

 

§ 2º. A distribuição do incentivo normatizado por esta Lei será de 50% (cinquenta por cento) destinado para pagamento de despesas de custeio das Unidades na Atenção Básica do Município de Ipueira-RN e de 50% (cinquenta por cento) compartilhado igualmente para os profissionais que a ele fazem jus, sendo distribuído conforme percentuais de desempenho descritos no Anexo II.

§ 3º. Para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório será suspenso o repasse do recurso financeiro e a equipe fica condicionada à obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ-AB.

§ 4º. Fica estabelecido que o excedente do incentivo financeiro advindo do PMAQ, oriundo do não cumprimento dos indicadores, será utilizado exclusivamente para custeio da Unidade a qual a equipe pertence.

§ 5º. O Incentivo de Custeio criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e/ou empregados, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de vantagem transitória.

 

§ 6º. O incentivo financeiro está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, e será pago conforme os dias efetivamente trabalhados, exceto no período de férias regulamentares e em caso de licença médica de até 15(quinze) dias.

Art. 5º. Os repasses do incentivo financeiro PMAQ/AB aos profissionais, só serão concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros do PMAQ/AB - MS/DAB, para o Município de Ipueira-RN.

Art. 6º. O incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado por meio do incentivo de desempenho, como base nos indicadores e metas individuais.

Art. 7º. O Agente de Combate a Endemias só fará jus ao recebimento do referido incentivo após sua inserção junto à estratégia saúde da Família cumprindo todas as exigências contidas na Política Nacional de Atenção Básica e tendo como metas e ações de monitoramento atribuições e todos os pressupostos cabíveis nesta Lei.

 

Art. 8º. A relação de indicadores contidos nesta Lei poderá ser alterada em comum acordo com os profissionais, de forma a garantir a Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), com aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 9º. O incentivo de desempenho será repassado mensalmente e fica condicionado ao efetivo repasse do Ministério da Saúde.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seis efeitos a 1º de setembro de 2018.

 

Prefeitura do Município de Ipueira-RN, em 28 de novembro de 2018.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito

 

ANEXO I

 

Indicadores e Dados Demográficos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde em consonância com os previstos na PMAQ-AB acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica.

 

RELAÇÃO DE INDICADORES E DADOS DEMOGRÁFICOS Representação em %

 

1 Nº DE FAMÍLIAS CADASTRADAS E ACOMPANHADAS 2

2

POPULAÇÃO MENOR DE 01 ANO

2

3

POPULAÇÃO DE 01 A 05 ANOS

2

4

POPULAÇÃO DE 06 A 09 ANOS

 

5

POPULAÇÃO DE 10 A 49 ANOS

2

6

POPULAÇÃO DE 50 A 64ANOS

2

7

POPULAÇÃO DE 65 ANOS OU MAIS

2

8

PROPORÇÃO DE MULHERES MENOR DE 20 ANOS QUE REALIZARAM EXAMES CITOPATOLÓGICOS DE COLO DO ÚTERO

2

9

PROPORÇÃO DE MULHERES QUE REALIZARAM EXAMES CITOPATOLÓGICOS DE COLO DO ÚTERO NA FAIXA ETÁRIA DE 25 A 49 ANOS

2

10

PROPORÇÃO DE MULHERES QUE REALIZARAM EXAMES CITOPATOLÓGICOS DE COLO DO ÚTERO NA FAIXA ETÁRIA DE 50 A 64 ANOS

2

11

MÉDIA DE ATENDIMENTO DE HANSENÍASE

2

12

PROPORÇÃO ENTRE USUÁRIAS DE MÉTODOS 2 CONTRACEPTIVOS NA FAIXA ETÁRIA DE 10 A 14 ANOS

 

PROPORÇÃO ENTRE USUÁRIAS DE MÉTODOS 2 CONTRACEPTIVOS NA FAIXA ETÁRIA DE 15 A 24 ANOS

PROPORÇÃO ENTRE USUÁRIAS DE MÉTODOS 2 CONTRACEPTIVOS NA FAIXA ETÁRIA DE 25 A 49 ANOS

PERCENTUAL DE ÓBITOS DE MULHERES EM IDADE 2 FÉRTIL (MIF) E MATERNOS INVESTIGADOS

Nº DE GESTANTES EXISTENTES NA ÁREA E 2 CADASTRADAS ATÉ 120 DIAS

Nº DE GESTANTES EXISTENTES COM 6 CONSULTAS DE 2 PRÉ NATAL, CONSULTA DE PUERPÉRIO ATÉ 42 DIAS PÓS PARTO, EXAMES BÁSICOS, TESTE ANTI-HIV, 2ª DOSE OU DOSE DE REFORÇO OU DOSE IMUNIZANTE DE VACINA

ANTITETÂNICA.

 

PROPORÇÃO DE GESTANTES QUE INICIARAM O PRÉ- 2 NATAL NO 1º TRIMESTRE

PROPORÇÃO DE GESTANTES COM O PRÉ-NATAL EM DIA 2

MÉDIA DE ATENDIMENTOS DE PUERICULTURA 2

PROPORÇÃO DE CRIANÇAS MENORES DE 6 MESES COM 2 ALEITAMENTO EXCLUSIVO

MÉDIA DE CONSULTAS MÉDICAS PARA MENORES DE 5 2 ANOS

MÉDIA DE CONSULTAS MÉDICAS PARA MENORES DE 1 2 ANO

COBERTURA DE CRIANÇAS MENORES DE 5 ANOS DE 2 IDADE NO SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISVAN)

PROPORÇÃO DE CRIANÇAS COM BAIXO PESO AO 2 NASCER

MÉDIA DE ATENDIMENTO POR DIABÉTICOS 2

MÉDIA DE ATENDIMENTOS POR HIPERTENSOS 2

MÉDIA DA AÇÃO COLETIVA DE ESCOVAÇÃO DENTAL 2 SUPERVISIONADA

COBERTURA DE PRIMEIRA CONSULTA ODONTOLÓGICA 2 PROGRAMÁTICA

COBERTURA DE 1ª CONSULTA DE ATENDIMENTO 2 ODONTOLÓGICO À GESTANTE

RAZÃO ENTRE TRATAMENTOS CONCLUÍDOS E 2 PRIMEIRAS CONSULTAS ODONTOLÓGICAS PROGRAMÁTICAS

CUMPRIMENTO DAS COBERTURAS DE VACINAÇÃO 2 CONFORME PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO

TAXA DE INCIDÊNCIA DE ALTERAÇÕES DA MUCOSA 2 ORAL

MÉDIA DE CONSULTAS MÉDICAS POR HABITANTE 2

PROPORÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA CUIDADO 2 CONTINUADO/PROGRAMADO

PROPORÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS DE DEMANDA 2 AGENDADA

PROPORÇÃO DE CONSULTA MÉDICA DE DEMANDA 2 IMEDIATA

PROPORÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS DE URGÊNCIA 2 COM OBSERVAÇÃO

PROPORÇÃO DE ENCAMINHAMENTOS PARA 2 ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

PROPORÇÃO DE ENCAMINHAMENTOS PARA 2 ATENDIMENTO ESPECIALIZADO

PROPORÇÃO DE ENCAMINHAMENTOS PARA 2

INTERNAÇÃO HOSPITALAR

 

MÉDIA DE ATENDIMENTOS DE ENFERMEIRO 2

MÉDIA DE VISITAS DOMICILIARES REALIZADAS PELO 2 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) POR FAMÍLIA CADASTRADA

PROPORÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS 2 CONDICIONALIDADES DE SAÚDE PELAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

MÉDIA DE ATENDIMENTOS DE TUBERCULOSE 2

PROPORÇÃO DE ÓBITOS INFANTIS E FETAIS 2 INVESTIGADOS

PROPORÇÃO DE ATENDIMENTOS EM SAÚDE MENTAL, 2 EXCETO DE USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS.

PROPORÇÃO DE ATENDIMENTOS DE USUÁRIO DE 2 ÁLCOOL

PROPORÇÃO DE ATENDIMENTOS DE USUÁRIO DE 2 DROGAS

PROPORÇÃO DE AGRAVOS NOTIFICÁVEIS DE ACORDO 2 COM AS PORTARIAS 104/2011; 1119/2008 E 72/2010.

Fonte: Manual do PMAQ – MS; SINAN; SISVAN; SIM e Dados Demográficos.

 

ANEXO II

 

Tabela de valores do Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho da Equipe nos Indicadores e Dados Demográficos do PMAQ-AB:

 

Cargo/Profissional

% dos indicadores conforme desempenho

Ótimo

Bom

Regular

Insatisfatório

Enfermeiro

100 a 90

80 a 70

60 a 50

48 a 0

Técnico de Enfermagem

100 a 90

80 a 70

60 a 50

48 a 0

Atendente Odontológico

100 a 90

80 a 70

60 a 50

48 a 0

Agente de Saúde

100 a 90

80 a 70

60 a 50

48 a 0

Dentista

100 a 90

80 a 70

60 a 50

48 a 0

Médico

100 a 90

80 a 70

60 a 50

48 a 0

 

Prefeitura do Município de Ipueira-RN, em 28 de Novembro de 2018.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito


Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
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