ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 882, EM 24 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a regulamentação de salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal desta cidade de São Miguel/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Ficam regulamentados os salários e vencimentos base dos Servidores da Câmara Municipal de São Miguel/RN, respeitados as variações legais de acordo com suas especificidades.

Parágrafo único. O reajuste de que trata o artigo 1º será excutado conforme valores que se segue:

a) Controlador(a): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

b) Assessor(a) legislativo: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais)

c) Diretor(a) geral: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reias)

d) Procurador(a) geral: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)

e) Secretário(a) legislativo: R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais)

f) Assessor(a) parlamentar: R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais)

g) Tesoureiro(a): R$ 2.800,00(dois mil e oitocentos reais)

h) Chefe de Gabinete: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais)

 

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

São Miguel/RN, 24 de janeiro de 2020.

 

JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 24 de janeiro de 2020, na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 882, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:B80E5D95