ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1221/2018 (LDO)

Lei Nº 1221/2018, de 02 de julho de 2018.

 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Caraúbas/RN, para o exercício de 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica Municipal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do exercício financeiro de 2019, compreendendo:

I - as metas fiscais da Administração Pública Municipal;

II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;

III - disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais;

IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

V - equilíbrio entre receitas e despesas;

VI - critérios e formas de limitação de empenho;

VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XI - definição de critérios para início de novos projetos;

XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;

XIII - incentivo à participação popular;

XIV - as disposições gerais.

Seção I

Das Metas Fiscais da Administração Pública Municipal

Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 compreendem as ações especificadas nas metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual 2018/2021, para o exercício de 2019, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2019 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Seção II

Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual

Subseção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projeto e operações especiais, de acordo com as condições da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF Nº 163/2001, alterações posteriores e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018/2021.

Art. 4º. O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.

Art. 5º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município.

Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I - texto da lei;

II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/64;

III - quadros orçamentários consolidados;

IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;

V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;

VII – anexo do orçamento de investimento a que refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, na forma definida nesta Lei.

Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei Orçamentária de 2019, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2018, projetados ao exercício a que se refere.

 

Art. 8º. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, até 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas de suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 20 (vinte) dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

Art. 11. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo Único. Para fins do acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública Municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.

Subseção II

Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento

Público Municipal

Art. 12. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

Art. 14. A lei orçamentária não poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Art. 15. A lei orçamentária não poderá conter autorização para a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Subseção III

Da Definição de Montante e Forma de Utilização da

Reserva de Contingência

Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2019, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.

Seção III

Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários

Subseção I

Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, inclusive para estágio, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2019 as despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Subseção II

Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

Art. 18. Se durante o exercício de 2019 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviços extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviços extraordinários para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.

Seção IV

Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na

Legislação Tributária do Município

Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2019, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os quais:

I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

Art. 20. O projeto de lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Seção V

Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas

Art. 21. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2019 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.

Art. 22. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2019 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2019 a 2021, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

Parágrafo Único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que sejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

Seção VI

Dos Critérios e Forma de Limitação de Empenhos

Art. 23. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II, do §1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2019, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:

I – as despesas com pessoal e encargos sociais;

II - as despesas com benefícios previdenciários;

III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;

IV - as despesas com PASEP;

V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para emprego e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

§ 3º. Os Poderes, Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as medidas previstas neste artigo.

Seção VII

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos

Art. 24. O Poder Executivo realizara estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a apoiar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º. A lei orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos respectivos programados, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.

§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamentos de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

Seção VIII

Das Condições e Exigências para Transferências de

Recursos a Entidades Públicas e Privadas

Art. 26. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorização mediante lei específica que sejam destinadas:

I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;

II - as entidade sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.

Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a titulo de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

Art. 28. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contratações para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observados as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 30. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 31. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos desta seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra lei que vier substituí-la ou alterá-la.

§ 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente a fiscalização e o acompanhamento da realização do plano de trabalho pactuado, quando envolver recursos transferidos pelo Município.

§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidades em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo os caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.

Art. 32. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

Parágrafo Único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição de República Federativa do Brasil.

Seção IX

Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação

Art. 33. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, nos termos do art. 62, I e II da Lei Complementar n° 101/200 e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

Parágrafo Único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993.

Seção X

Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso

Art. 34. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até trinta (30) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades e o Poder Legislativo encaminharão a Secretaria Municipal de Finanças, até quinze (15) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019, os seguintes demonstrativos:

I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

III - o cronograma mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município, até trinta (30) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019.

§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Seção XI

Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos

Art. 35. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I - estiveram compatíveis com o Plano Plurianual de 2018/2021 e com as normas desta lei;

II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;

III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartida de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

Parágrafo Único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2019, cujo cronograma de execução ultrapassar o término do exercício de 2018.

Seção XII

Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes

Art. 36. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

Seção XIII

Do Incentivo à Participação Popular

Art. 37 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2019, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

§ 1º. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

§ 2º. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

I - elaboração da proposta orçamentária de 2019, mediante regular processo de consulta;

II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta lei.

Seção XIV

Das Disposições Gerais

Art. 38. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta lei.

§ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criado, quando necessário, novas naturezas de despesas.

§ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 39. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo Único. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 40. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 41. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 42. Se o projeto de lei orçamentária de 2019 não for sancionado pelo Prefeito até trinta e um (31) de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios previdenciários;

III - amortização, juros e encargos da dívida;

IV - PASEP;

V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e

VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.

Art. 43. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente lei os seguintes anexos.

I - Anexo de Metas Fiscais;

II - Anexo de Riscos Fiscais;

III - Anexo de Metas e Prioridades.

Art. 44 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - No caso de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não ser encaminhado à sanção até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação constante da proposta remetida à Câmara Municipal.

§ 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as ações que não estavam em execução no exercício de 2018.

Art. 45 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, os Poderes publicarão os Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD de 2019, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, o elemento de despesa e fonte.

§ 1º - A aprovação dos Quadros de Detalhamento de Despesas dar-se-á:

por Decreto, quanto ao do Poder Executivo;

por Ato do plenário, quanto ao do Poder Legislativo.

§ 2º - As alterações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos adicionais obedecerão à classificação orçamentária vigente e serão integradas aos Quadros de Detalhamento de Despesas por Decreto do Chefe do Executivo Municipal e desde que não impliquem em mudança de unidade orçamentária, ação e categoria econômica, poderão ser aprovadas por Portaria do Secretário Municipal do Planejamento, quanto às despesas do Poder Executivo, ou, nas mesmas hipóteses, por ato da Mesa, quanto às despesas do Poder Legislativo

§ 3º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Portaria do Secretário Municipal do Planejamento.

§ 4º - As codificações da receita e da despesa poderão ser alteradas por Portaria do Secretário Municipal do Planejamento, a fim de adaptar a classificação adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

§ 5º - Fica autorizado, nos termos do art. 167 da Constituição Federal, ao Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências, atribuições ou designações, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

§ 6º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional, inclusive recodificação numérica das ações.

46. As despesas primárias por Poder e Órgão devem observar limites máximos definidos com base no montante pago em 2017 e corrigido pelo IPCA conforme o disposto no § 1º do art. 107 do ADCT Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional 95/2016)

47. Os limites constantes da LDO para elaboração das propostas orçamentárias dos demais Poderes e Órgãos não podem redundar em valores superiores aos estabelecidos na EC 95/2016 (§ 2º do art. 107 do ADCT).

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 02 de julho de 2018.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal 


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Antonio Alves da Silva
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