ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

Processo Administrativo n° 081/2026

 

Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral em Licitações deste Município, como também a informação da SEFOP - Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Aquisição, em caráter emergencial, de bomba centrífuga monoestágio, equipada com motor elétrico trifásico, mangueiras e acessórios indispensáveis ao seu pleno funcionamento, destinada ao escoamento de águas pluviais e alagamentos nas áreas afetadas pelas intensas chuvas no Município de Maxaranguape/RN, visando atender às ações de resposta e mitigação dos danos decorrentes da situação de emergência reconhecida pelo Decreto Municipal nº 046, de 23 de julho de 2026. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa Emergencial de Licitação para a contratação da empresa: A CHELITA LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.285.124/0001-72, com valor global estimado de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), tendo como Diploma Legal o Art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021, com suas alterações posteriores.

 

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Maxaranguape/RN, 27 de julho de 2026

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
Código Identificador:B810F665