PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023

Aos 25 de Julho de 2023, O Município de Fernando Pedroza, através da Prefeitura Municipal, com sede à Rua Ver. João Salviano Sobrinho, 45, Centro, CEP: 59.517-000, inscrita no CNPJ nº. 01.612.369/0001-18, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, residente e domiciliado no Município de Fernando Pedroza/RN, nos termos da Lei nº. 8.666/93; Lei nº 10.520/02; Decreto Municipal nº. 012/2013, Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, conforme a classificação das propostas apresentadas no PREGÃO ELETRONICO Nº 008/2023 - SRP, homologado em 11 de Julho de 2023, publicada no diário oficial do município – FEMURN em 12 de julho de 2023, edição nº 3073, resolve registrar o preço oferecido pela empresa, COMERCIAL MLAM LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 37.318.626/0001-50, neste ato representada pela Sra. Laura Correia Pereira de Araujo, portadora da carteira de identidade nº 806641/ITEP/RN e CPF nº 030.042.528-72, como segue:

 

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1 Através da presente ata ficam registrados os preços visando proposta mais vantajosa para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios, para atender as necessidades da administração municipal e suas demais secretarias do município de Fernando Pedroza/RN, conforme descrição abaixo relacionada:

 

1.2 A presente Ata apresenta o valor total de 210.683,85 (duzentos e dez mil, seiscentos e oitenta e três e oitenta e cinco centavos), conforme planilha abaixo.

 

COMERCIAL MLAM LTDA CNPJ: 37.318.626/0001-50
ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	QTD	UND	VALOR UNITARIO R$	VL. TOTAL R$
8	ARROZ PARBOILIZADO 1KG. Serão aceitos o polido ou o integral, classe longo fino, tipo 1, devendo atender aos critérios estabelecidos para as classificações conforme disposto na Instrução Normativa MAPA Nº 6, de 16/02/2009. Portaria no 269 de 17 de novembro de 1988 com seus anexos e alterações. Os grãos devem apresentar-se inteiros com no máximo 14% de umidade, isento de sujidades, materiais estranhos, toxinas, parasitas, insetos e larvas, com rendimento após a cocção de no mínimo 2,9 vezes. O rótulo deve informar o número de registro no MAPA. A validade deve ser de no mínimo 06 meses a partir da data de entrega do produto, sendo a data de empacotamento de até 30 dias anteriores à data de entrega. A embalagem primária do produto deverá ser saco plástico atóxico, incolor, transparente, termos soldado, resistente, com capacidade para 1 kg.	FAZENDA	4.000	UN	R$ 3,00	R$ 12.000,00
9	ARROZ TIPO AGULHA 1KG. Serão aceitos polido, classe longo fino, tipo 1, devendo atender aos critérios estabelecidos para as classificações conforme disposto na Instrução Normativa MAPA Nº 6, de 16/02/2009. Portaria no 269 de 17 de novembro de 1988 com seus anexos e alterações. Os grãos devem apresentar-se inteiros com no máximo 14% de umidade, isento de sujidades, materiais estranhos, toxinas, parasitas, insetos e larvas, com rendimento após a cocção de no mínimo 2,9 vezes. O rótulo deve informar o número de registro no MAPA. A validade deve ser de no mínimo 06 meses a partir da data de entrega do produto, sendo a data de empacotamento de até 30 dias anteriores à data de entrega. A embalagem primária do produto deverá ser saco plástico atóxico, incolor, transparente, termos soldado, resistente, com capacidade para 1 kg.	URBANO	4.000	KG	R$ 2,95	R$ 11.800,00
29	FLOCÃO DE MILHO 500G, produto industrializado, novo, de primeira qualidade. Embalagem com identificação do produto, peso líquido de 500g e prazo de validade. Validade deve ser de no mínimo 6 meses a partir da data de entrega.	SAO BRAZ	1.700	PC	R$ 1,25	R$ 2.125,00
63	CARNE BOVINA MOÍDA 1KG, tipo coxão mole, resfriada, com no máximo 10% de sebo e gordura, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios. Acondicionada em embalagem própria de 1 kg, transparente, atóxica, não violada, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo, com selo do serviço estadual de inspeção de produtos de origem animal (SEIPOA) ou selo do serviço de inspeção federal (SIF).	BONFIM	4.000	KG	R$ 14,90	R$ 59.600,00
64	CARNE BOVINA TIPO MÚSCULO, CONGELADA 1KG, com no máximo 10% de sebo e gordura. Com cor, cheiro e sabor próprios para consumo. Acondicionada em embalagem própria de 1 kg, transparente, atóxica, não violada, resistente, que garanta a integridade do produto.	BONFIM	2.000	KG	R$ 19,90	R$ 39.800,00
68	COXA E SOBRECOXA DE FRANGO CONGELADOS 1KG, de primeira qualidade, acondicionados em embalagem própria de 1 kg, transparente, atóxica, não violada, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo, com selo do serviço estadual de inspeção de produtos de origem animal (SEIPOA) ou selo do serviço de inspeção federal (SIF).	REAL	120	KG	R$ 6,90	R$ 828,00
69	FILÉ DE PEITO DE FRANGO 1KG, Carne de peito de frango limpa, sem pele e sem osso, congelada. Manipulada em condições higiênicas adequadas, proveniente de aves sadias, abatidas sob inspeção veterinária, não temperada, de primeira qualidade, isento de aditivos ou substâncias estranhas que sejam impróprias ao consumo e que alterem suas características naturais (físicas, químicas e organolépticas). Deve ser entregue congelada à temperatura entre -12ºC e -18ºC, apresentar-se livre de cristais de gelo (característica de descongelamento) e, depois de descongelada, deve ter aspecto próprio, não amolecido e nem pegajosa, com cor, cheiro e sabor próprios, sem manchas esverdeadas, livres de parasitas, sujidades e qualquer substância contaminante que possa alterá-la ou encobrir qualquer alteração. A embalagem primária deverá ser sacos plásticos em polipropileno atóxico, transparente e resistente, vedada e termos soldada, com peso líquido de 01 (um) QUILO. A embalagem secundária deverá ser caixa de papelão, reforçado, resistente ao impacto e às condições de estocagem, lacrada com fita gomada, garantindo a inviolabilidade dela. Com selo do serviço estadual de inspeção de produtos de origem animal (SEIPOA) ou selo do serviço de inspeção federal (SIF).	REAL	2.000	KG	R$ 10,90	R$ 21.800,00
71	GALINHA 1KG, congelada grande e de 1ª qualidade. O produto deverá apresentar validade mínima de 30 (trinta) dias a partir da data de entrega.	SOMAVE	120	KG	R$ 4,99	R$ 598,80
72	OVO DE GALINHA, TAMANHO PADRÃO (MÉDIO), DE 1ª QUALIDADE - caixa com 30 unidades, com boa aparência, sem manchas ou fragmento, isenta de sujidades, fungos e substâncias tóxicas. Acondicionado em embalagem apropriada (caixa com 30 unidades), com selo do serviço estadual de inspeção de produtos de origem animal (SEIPOA) ou selo do serviço de inspeção federal (SIF).	FILADELFIA	800	CX	R$ 13,90	R$ 11.120,00
77	QUEIJO TIPO MUSSARELA 1KG, de primeira qualidade, fatiado, acondicionado em embalagem atóxica de 1kg, limpa, não violada, resistente. Com etiqueta de identificação do produto, peso, prazo de validade serviço estadual de inspeção de produtos de origem animal (SEIPOA) ou federal (SIF).	CABUGI	205	KG	R$ 19,99	R$ 4.097,95
79	SALSICHA TRADICIONAL	BOM TODO	120	KG	R$ 5,99	R$ 718,80
80	MORTADELA DE FRANGO	PERDIGAO	120	KG	R$ 5,99	R$ 718,80
81	ABACAXI IN NATURA, de primeira qualidade, apresentando grau de maturação que permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo, com ausência de sujidades, parasitas e larvas, com polpa firme e intacta, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Unidades com aproximadamente 1,4kg a 1,5kg.	IN NATURA	140	KG	R$ 1,80	R$ 252,00
82	ALHO IN NATURA, cabeça inteira, dentes grandes e uniformes, firmes e com brilho – sacos plásticos transparentes atóxicos ou a granel.	IN NATURA	810	KG	R$ 16,00	R$ 12.960,00
84	BATATA INGLESA, de primeira, tamanho médio, uniforme, sem ferimentos ou defeitos, tenras, sem corpos estranhos ou terra aderidos à superfície externa. Sacos plásticos transparentes atóxicos ou a granel.	IN NATURA	2.000	KG	R$ 2,49	R$ 4.980,00
85	CEBOLA BRANCA IN NATURA, tamanho médio, uniforme, sem ferimentos, defeitos, terra e com brilho, intactas, firmes e bem desenvolvidas. Sacos plásticos transparentes atóxicos ou a granel.	IN NATURA	1.750	KG	R$ 2,90	R$ 5.075,00
86	CENOURA IN NATURA, sem folhas, de primeira, tamanho médio, uniforme, sem ferimentos ou defeitos, tenras, sem corpos estranhos ou terra aderidos à superfície externa. Sacos plásticos transparentes atóxicos ou a granel.	IN NATURA	1.700	KG	R$ 2,99	R$ 5.083,00
89	GOIABA ESCOVADA, com coloração própria, livres de danos mecânicos e estarem em perfeitas condições de conservação e maturação, validade semanal, com etiqueta e peso.	IN NATURA	80	KG	R$ 5,99	R$ 479,20
90	JERIMUM IN NATURA, tamanho médio, sem ferimentos ou defeitos. Sacos plásticos transparentes atóxicos ou a granel.	IN NATURA	80	KG	R$ 2,90	R$ 232,00
91	MAÇA IN NATURA, tamanho médio, sem ferimentos ou defeitos. Sacos plásticos transparentes atóxicos ou a granel.	IN NATURA	20	KG	R$ 8,33	R$ 166,60
92	MAMÃO TIPO FORMOSA, unidade de tamanho médio, firmes, sem machucados, rachaduras ou perfurações cascas lisas e limpas, não devem ser maduros demais nem verdes. Boa apresentação ao exame visual.	IN NATURA	1.930	KG	R$ 1,99	R$ 3.840,70
94	MELÃO de 1ª qualidade, tamanho médio, com grau de maturação adequado, isento de substâncias terrosas, sujidades.	IN NATURA	980	KG	R$ 2,75	R$ 2.695,00
95	PIMENTÃO IN NATURA, verde intenso tamanho médio a grande, de primeira, sem ferimentos ou defeitos, tenros, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. Sacos plásticos transparentes atóxicos ou a granel.	IN NATURA	180	KG	R$ 4,90	R$ 882,00
96	TOMATE IN NATURA, vermelho, tamanho médio a grande, de primeira, sem ferimentos ou defeitos, tenros, sem manchas, com coloração uniforme brilho. Sacos plásticos transparentes atóxicos ou a granel.	IN NATURA	1.960	KG	R$ 4,40	R$ 8.624,00
97	UVA TIPO ITÁLIA, ROXA, de primeira qualidade, in natura, apresentando grau de maturidade apropriado para consumo. Com ausência de sujidades, parasitas ou larvas. Sem de machucados, manchas e sinais de decomposição.	IN NATURA	30	KG	R$ 6,90	R$ 207,00
	VALOR GLOBAL					R$ 210.683,85

 

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DOS PREÇOS

2.1 A presente Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura.

2.2 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estará obrigada a adquirir os produtos citados na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação, quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada ao beneficiário do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.3 A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços o fornecedor assume o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados, e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

 

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao contratante, desde que devidamente comprovada a vantagem.

3.2 Os órgãos e entidades que não participarem do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Contratante, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação.

3.3 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com o Contratante.

3.4 As aquisições adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.

 

CLÁUSULA IV – DO LOCAL DE ENTREGA

4.1 Preferencialmente os produtos deverão ser entregues na Secretaria de Administração e Finanças no setor de Compras, localizada a Rua Vereador João Salviano Sobrinho, n° 45, Centro, Fernando Pedroza/RN, exceto quando previamente acordado entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE houver a escolha de outro local para entrega, local este escolhido pela CONTRATANTE desde que não firam as normas legais.

4.2 O recebimento do objeto constante do presente Contrato está condicionado à observância de suas especificações técnicas, amostras, e quando couber embalagens e instruções, cabendo a verificação ao representante designado pela contratante.

4.3 Os produtos deverão ser novos, assim considerados de primeiro uso, e deverão ser entregues no endereço constante na ordem de compra, acompanhados das respectivas notas fiscais.

4.4 Quaisquer exigências das secretarias Municipais inerentes ao objeto e termos do Edital deverão ser atendidas em até 02 (dois) dias pela contratada, sem ônus para a Administração.

 

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5.1 O pagamento será efetuado após apresentação da documentação comprobatória da manutenção da idoneidade do contratado no decorrer da execução do contrato, exigível como condição prévia para a liquidação da despesa, compreendendo:

5.1.1 Solicitação de Cobrança, conforme modelo que poderá ser solicitado através do email: pmfp.protocolonf@gmail.com;

5.1.2 Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;

5.1.3 Certificado de Regularidade do FGTS;

5.1.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

5.1.5 Certidões probatórias da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

5.2 A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN se compromete a efetuar o pagamento no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da apresentação dos documentos do item 5.1, acompanhado da Nota Fiscal de fornecimento devidamente atestada pelo setor competente.

5.2.1 Caso os serviços sejam adquiridos pela Secretaria de Administração e Finanças, Secretaria de Obras e Infraestrutura, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação, Cultura e Turismo deverá o CONTRATADO, fazer constar na nota fiscal o nome e o CNPJ 01.612.369/0001-18 da Prefeitura Municipal.

5.3 A atestação das notas fiscais/faturas que comprovam a prestação do fornecimento caberá a Secretaria Municipal solicitante.

5.3.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.4 É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste termo de referência, em especial o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas neste instrumento e indenização pelos danos decorrentes.

5.5 Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso o mesmo se encontre em situação irregular conforme item 5.1.

5.6 Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

 

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 O fornecimento dos produtos será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação pela(s) Secretaria(s) solicitante(s) da CONTRATANTE, devidamente com atribuições específicas, cabendo a ela(s), no acompanhamento e na fiscalização do contrato, registrar as ocorrências relacionadas com sua execução, comunicando à Contratada as providências necessárias a sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior.

6.2 Os produtos deverão ser fornecidos imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra.

6.3 A Secretaria Solicitante é responsável pelo recebimento e fiscalização dos produtos, efetuará inspeção, para comprovar se o objeto atende as especificações mínimas exigidas ou superiores aquelas oferecidas pela CONTRATADA.

6.4 Quaisquer exigências das Secretarias Solicitantes inerentes ao objeto e termos do Edital deverão ser atendidas em até 02 (dois) dias pela contratada, sem ônus para a Administração.

6.5 Será procedida cuidadosa vistoria por parte da fiscalização, verificando a perfeita aferição dos materiais especificados no Edital e Anexos, sendo recusados todos aqueles que estiverem em desacordo.

6.5.1 Uma vez que fique constatada qualquer irregularidade quando as especificações contidas nesse Termo, os mesmos deverão ser substituídos por outros com as mesmas características, no prazo de até 01 (um) dia corrido, a contar da data da realização da vistoria.

6.5.2 É de responsabilidade das Secretarias Solicitantes, após a verificação das quantidades e qualidades dos itens descritos acima, atestar o recebimento e consequente a aceitação em até 02 (dois) dias úteis contados a partir da data de entrega dos bens.

6.6 A Administração Municipal não permitirá, sob nenhuma hipótese, que empregados da licitante contratada executem tarefas em desacordo com aquelas estabelecidas no instrumento contratual.

6.7 As providências que ultrapassarem a competência das Secretarias Solicitantes deverão ser comunicadas por este em tempo hábil à Autoridade Competente, para a adoção das medidas necessárias à continuidade da execução do contrato;

6.8 Os motivos de rescisão do contrato são os estabelecidos nos arts. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, observado as sanções estabelecidas nos arts. 81 a 99 da mesma lei.

 

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

7.1 A Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza poderá aplicar ao licitante ou contratado, (conforme o caso), garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, as penalidades a seguir relacionadas, previstas na legislação pertinente:

 

I – ADVERTÊNCIA;

 

II – MULTA, NOS SEGUINTES CASOS:

 

a) multa de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso pelo descumprimento das obrigações estabelecidas, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos não entregues ou na correção das falhas, vícios, imperfeições ou defeitos apontados pela Fiscalização, recolhida no setor financeiro da PMFP no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da notificação.

 

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos não entregues, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao contratante pela não execução parcial ou total do contrato.

 

c) O atraso injustificado por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará a inexecução do objeto e o contrato poderá ser rescindido a critério da PMFP

 

III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas nesta peça, no edital e no contrato e das demais cominações legais, quando o licitante, convocado no prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução no contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

7.1.1 As sanções previstas no Inciso I, II e III poderão ser aplicadas juntamente, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

7.2 A recusa injustificada da empresa adjudicatária em assinar o contrato e/ou receber a nota de empenho/ordem de compra caracteriza o descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

7.3 Ocorrendo a hipótese do item anterior, o processo retornará ao pregoeiro, que procederá ao exame das demais propostas, bem como da habilitação de seus ofertantes, segundo a ordem da classificação, até que uma proposta atenda, integralmente, ao edital, sendo o seu autor declarado vencedor e convocado para assinar o contrato.

7.4 As penalidades aplicadas poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito ou força maior, devidamente justificada e comprovada, a juízo da Administração.

7.5 A Prefeitura de Fernando Pedroza/RN aplicará as penalidades previstas no Edital e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.

7.6 O valor da multa poderá ser descontado da fatura a que fizer jus a CONTRADADA. Não tendo nenhum valor a receber, deverá ser recolhida pela CONTRATADA. Caso contrário, os dados serão encaminhados à área competente para cobrança judicial.

 

CLÁUSULA VIII - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 Os preços, expressos em Real (R$), serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura da presente Ata de Registro de Preços, exceto nas hipóteses contidas no art. 65, da Lei nº 8.666/1993.

8.2 O preço registrado poderá ser revisto em face da eventual redução daqueles praticados no mercado, ou em razão de fato que eleve o custo dos bens registrados.

8.3 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Contratante convocará o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

8.4 Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

8.5 Na hipótese do parágrafo anterior, o Contratante convocará os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

8.6 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Contratante poderá:

 

I - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorreu antes do pedido do fornecimento;

II - Convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

 

8.7 Não havendo êxito nas negociações, o Contratante procederá à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

 

CLÁUSULA IX - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 O Fornecedor terá o seu Registro de Preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

 

I - A pedido, quando:

a) comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material.

 

II - Por iniciativa do Município de Fernando Pedroza, quando:

a) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

b) perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

c) por razões de interesse público, devidamente, motivadas e justificadas;

d) não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

e) não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

f) caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes.

 

III - Automaticamente:

a) por decurso de prazo de vigência da Ata;

b) quando não restarem fornecedores registrados;

IV - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a contratante fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos fornecedores remanescentes, caso haja nova ordem de registro.

 

CLÁUSULA X - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE COMPRA

10.1 As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pela Contratante, através dos responsáveis pelas Secretarias Municipais.

10.2 A emissão das ordens de fornecimento, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial, será igualmente autorizada pelos Órgãos requisitante.

 

CLÁUSULA XI - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

 

11.1 No fornecimento dos produtos objeto do presente contrato envidará o CONTRATADO todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, obrigando-se ainda a:

11.2 Fornecer os produtos, objeto deste instrumento, em prazo não superior ao estipulado na Ordem de Compra. Caso tal fornecimento não seja feito dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa;

I Entregar os produtos novos, de acordo com as especificações, prazos de entrega e qualificações exigidas neste termo de referência, inclusive com a marca indicada na proposta;

II Quando não mencionada na especificação do item, a validade/garantia dos produtos no ato da entrega não poderá ter transcorrido 20% (vinte por cento), do prazo de validade;

III Substituir os produtos/materiais que vier a apresentar avaria, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas a contar da notificação que lhe será encaminhada por meio de e-mail ou outro meio que este Órgão julgar conveniente;

IV Acatar as normas administrativas impostas ao local do trabalho, como: identificação dos funcionários, horário de funcionamento, movimentos, etc.;

V Responsabilizar-se por todo e qualquer dano ou prejuízo causados por seus empregados, ou representantes, direta e indiretamente, ao adquirente ou a terceiros, inclusive aos decorrentes no ato da entrega;

VI A Administração Municipal, não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades;

VII Prestar, em tempo hábil, todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE e atender, pronta e irrestritamente, às reclamações deste;

VIII Executar o fornecimento dos produtos nos horários dos eventos determinados por este órgão municipal;

IX Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. 65, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

11.3 A CONTRATADA se compromete a entregar os produtos, objeto deste contrato, em, no máximo, 02 (dois) dias corridos, contados do recebimento de cada ordem de fornecimento a ser emitida pela Secretaria solicitante, conforme ocorrer à necessidade da mesma.

11.4 A entrega de algum objeto deste termo de referência deverá ser realizada de acordo com o especificado na ordem de fornecimento a ser emitida pela Secretaria Solicitante, bem como de acordo com todas as especificações constantes no Termo de Referência, independentemente de transcrição, correndo ainda por conta da CONTRATADA o transporte, em geral, o descarregamento, os tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e as contribuições de qualquer natureza que se façam necessárias à perfeita execução contratual.

11.5 Por força da Lei n° 8.666/93, fica o CONTRATADO obrigado a declarar ao CONTRATANTE, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de quaisquer fatos que o impeçam de contratar com a Administração Pública.

11.6 A Contratada deverá manter durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

11.7 Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.

 

CLÁUSULA XII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1 Prestar as informações e esclarecimentos que venham a serem solicitados pela contratada, necessárias ao desenvolvimento das atividades relativas às obrigações da contratada;

12.2 Efetuar o pagamento devido nas condições estabelecidas neste termo;

12.3 Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva da prestação do serviço, objeto desta licitação;

12.4 Efetuar o pagamento à contratada no prazo avançado, após a entrega da nota fiscal no setor competente;

12.5 Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, através de um funcionário especialmente designado que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o contrato;

12.6 Designar pessoas responsáveis pelo encaminhamento e fiscalização dos serviços ora pactuados;

12.7 Notificar a CONTRATADA, imediatamente, acerca da ocorrência de eventuais imperfeições no fornecimento dos produtos, fixando o prazo para sua correção;

12.8 Notificar, por escrito, à contratada da aplicação de qualquer sanção;

12.9 Aplicar à empresa vencedora as penalidades, quando for o caso;

12.10 Observar para que durante toda vigência do contrato sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da ADJUDICATÁRIA exigíveis na licitação, solicitando desta, quando for o caso, a documentação que substitua aquela com o prazo de validade vencido;

12.11 Oferecer condições físicas e apropriadas para o bom andamento dos serviços contratados;

12.12 As providências que ultrapassarem a competência da Secretaria deverão ser comunicadas por este em tempo hábil à Autoridade Competente, para a adoção das medidas necessárias à continuidade da execução do contrato;

12.13 Os motivos de rescisão do contrato são os estabelecidos nos arts. 77 a 80 da Lei n° 8.666/93, observado as sanções estabelecidas nos arts. 81 a 99 da mesma Lei.

 

CLÁUSULA XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Integram esta Ata o Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 008/2023 e a proposta da empresa COMERCIAL MLAM LTDA, inscrita no CNPJ: 37.318.626/0001-50, classificada em primeiro lugar nos itens descritos acima, no certame supra numerado.

13.2 Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposições constantes das Leis 8.666/93 e 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.

13.3 A publicação resumida desta Ata de Registro de Preço na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante.

13.4 As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da cidade de ANGICOS/RN, com exclusão de qualquer outro.

E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Fernando Pedroza/RN, 25 de Julho de 2023

 

Prefeitura Municipal De Fernando Pedroza

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

CNPJ: 01.612.369/0001-18

Contratante

 

Comercial Mlam LTDA

LAURA CORREIA PEREIRA DE ARAUJO

CNPJ: 37.318.626/0001-50

Contratada