ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 08 DE JULHO DE 2022

LEI MUNICIPAL nº 678, de 08 de julho de 2022

 

Reajusta os vencimentos básicos referente ao Piso salarial dos Agente Comunitários de Saúde – ACE e Agentes Comunitários de Endemias – AGE, do Município de Olho d’Água do Borges/RN, em atenção à Emenda Constitucional nº. 120 de 05 de maio de 2022 e dá outras providências.

 

                      A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os vencimentos básicos mensais a serem pagos para o cargo de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Olho d’Água do Borges/RN, passa a ser no valor de 02 (dois) salários-mínimos mensais, para a respectiva jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposto na Emenda Constitucional nº. 120, 05 de maio de 2022.

 

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros repassados pela União exclusivamente para cumprir que determina o art. 1º.

 

Art. 3º - Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de maio do corrente ano.

 

Art. 5º - fica expressamente revogada qualquer disposição em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 08 de julho de 2022.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Constitucional

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:B81D7409