ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 120/2018 - FRANCISCO DANTAS/RN, 05 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 096/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Francisco Dantas-RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; no uso de suas prerrogativas constitucionais e orgânicas deferidas ao Poder Executivo, submete ao Poder Legislativo o seguinte projeto de lei, para apreciação, votação e aprovação.

 

Art. 1º- Ressalta o artigo 5º da Lei 096/2015 de 18 de junho de 2015, que fala sobre a seguinte atribuição:

 

“Art. 5º- A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliação periódicas, realizada pelas seguintes instâncias:

 

§ 1º-A Comissão será composta pelas seguintes representações:

 

I- Secretaria Municipal de Educação;

II- Câmara Municipal;

III-Conselho Municipal de Educação-CME;

IV-Fórum Municipal de Educação;

 

A primeira avaliação deverá ocorrer no segundo ano de vigência desta lei e as demais avaliações a cada dois anos, cabendo a Câmara Municipal, analisar e aprovar as medidas legais decorrentes das observações feitas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME, com vista a correção de eventuais inconsistências detectadas durante o processo de avaliação.”

 

Art. 2º- O anexo I (Metas e estratégias) da Lei 096, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

PME - Meta 1: Onde lê-se: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender 100% (cem por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.

 

Meta 1: Passa a ter a seguinte redação: Universalizar até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender no mínimo 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.

 

PME - Meta 2: Onde lê-se: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

 

Meta 02: passa a ter a seguinte redação: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.

 

PME - Meta 3: Onde lê-se: universalizar até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final da vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 70% (setenta por cento).

 

Meta 3: passa a ter a seguinte redação: universalizar até 2018, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final da vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

 

PME – Estratégia 3.2. Onde lê-se: Conjugar esforços, junto ao governo do estado, para aquisição de equipamentos e laboratórios, para a manutenção e elevação da qualidade de ensino;

 

A estratégia 3.2 passa a ter a seguinte redação: Conjugar esforços, junto ao governo do estado, para aquisição de equipamentos e laboratórios, para a manutenção e elevação da qualidade de ensino, bem como um profissional para realizar atividades no (s) laboratório (s).

 

PME – Estratégia 3.5. Onde lê-se: Solicitar do órgão competente a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;

 

A estratégia 3.5 passa a ter a seguinte redação: Desenvolver práticas motivadores que incentivam a participação dos alunos em torneios, competições e jogos educativos, JERNs, entre outros.

 

PME – Estratégia 3.6. Onde lê-se: Permanecer disponibilizando para os discentes, transporte escolar para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM;

 

A estratégia 3.6 passa a ter a seguinte redação: Permanecer disponibilizando para os discentes, transporte escolar para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, bem como ampliar a disponibilidade do transporte escolar para outras atividades extra classe como: visitas a fábricas, museus e pontos históricos.

 

PME – Estratégia 3.8. Onde lê-se: Buscar junto ao estado e a União parcerias para implantação, no município, de ensino médio integrado a educação profissional técnica;

 

A estratégia 3.8 passa a ter a seguinte redação: Buscar junto ao estado e a União parcerias para implantação, no município, do ensino médio integrado a educação profissional técnica; bem como, a adequação dos espaços existentes para sua efetivação.

 

PME – Estratégia 3.9. Onde lê-se: Buscar a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos que concluíram o ensino fundamental e abandonaram os estudos, incentivando-os o seu retorno a sala de aula.

 

A estratégia 3.9 passa a ter a seguinte redação: Buscar a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos que concluíram o ensino fundamental e abandonaram os estudos, incentivando-os o seu retorno a sala de aula, resgatar a valorização da única escola do Ensino Médio que temos na cidade, através de campanhas que incentive a matricula dos discentes e caracterizem os docentes.

 

PME - Meta 4: Onde lê-se: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nos termos do art. 208, inciso III, da Constituição Federal, e do art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e nos termos do art. 8º do Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

 

Meta 4: passa a ter a seguinte redação: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

 

PME - Meta 5: Onde lê-se: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até os 8 (oito) anos de idade, durante os primeiros 5 (cinco) anos de vigência do PME; no máximo, até os 7 (sete) anos de idade, do sexto ao nono ano de vigência do PME; e até o final dos 6 (seis) anos de idade, a partir do décimo ano de vigência do PME.

 

Meta 5: passa a ter a seguinte redação: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

 

PME - Meta 6: Onde lê-se: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 85% (oitenta e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

 

Meta 6: Passa a ter a seguinte redação: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta e cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (Vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

 

PME – Estratégia 7.5. Onde lê-se: Possibilitar ao aluno da rede municipal o acesso a internet para melhorar o aprendizado;

 

Estratégia 7.5 passa a ter a seguinte redação: Realizar campanhas educativas na comunidade escolar e construir um laboratório de informática.

 

PME – Estratégia 7.11. Onde lê-se: Buscar recursos que possibilitem a criação de novos espaços de aprendizagem e interação educacional como, bibliotecas, quadras poliesportivas, laboratórios de informática com a inclusão dos portadores de necessidades especiais educacionais e ambientes que facilitem a acessibilidade;

 

Estratégia 7.11 passa a ter a seguinte redação: Buscar recursos que possibilitem a criação de novos espaços de aprendizagem e interação educacional como, bibliotecas, quadras poliesportivas, laboratórios de informática e de ciências, ambos com a inclusão dos portadores de necessidades especiais educacionais, com ambientes que facilitem a acessibilidade;

 

PME – Estratégia 8.1. Onde lê-se Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias, na educação de jovens e adultos, para correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado respeitando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;

 

Estratégia 8.1 passa a ter a seguinte redação: Oferecido programas tecnológicos para jovens e adultos e a criação de turma de correção de fluxo para alunos com rendimento defasado.

 

Estratégia 10.6. Onde lê-se: Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação para a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relação entre teoria e prática nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos;

 

Estratégia 10.6. Passa a ter a seguinte redação: Melhorar a qualidade dos materiais didáticos oferecidos para os alunos, revendo os livros didáticos utilizados. Como também executar a formação continuada dos professores da EJA. Ter currículo próprio, metodologia e avaliação.

 

PME - Meta 16: Onde lê-se: formar em nível, de pós-graduação, 80% (oitenta e cinco por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

 

Meta 16: passa a ter a seguinte redação: formar em nível, de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

 

PME – Estratégia 19.8. Onde lê-se: Impulsionar a democratização dos espaços educativos disponibilizando salas de informática das Escolas Municipais e biblioteca à população, com a finalidade de facilitar o acesso à informação, incentivando a prática da leitura e proporcionando aos estudantes condições para pesquisas e digitação de trabalhos escolares, e realizando, dessa forma, a inserção da comunidade no contexto informatizado, tornando a escola mais dinâmica e flexível para atender às necessidades dos alunos e da comunidade;

Estratégia 19.8 passa a ter a seguinte redação: Disponibilizar as salas de informáticas equipadas e com profissionais capacitados para toda comunidade escolar.

 

PME - Meta 20: Onde lê-se: ampliar o investimento municipal em educação de forma a aplicar no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da receita do município nos primeiros quatro anos de vigência deste PME e 40% (quarenta por cento) até o último ano de sua validade.

 

Meta 20: Passa a ter a seguinte redação: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2018.

 

ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO

Prefeito Municipal de Francisco Dantas

 

NESTA DATA, ____/____/_____, Eu, ADOLFO JOSE DA SILVEIRA NETO, Prefeito Municipal de Francisco Dantas/RN, SANCIONO a presente Lei para que surta seus efeitos legais.


ADOLFO JOSE DA SILVEIRA NETO

Prefeito Municipal

 

Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Francisco Dantas

 

Adolfo José da Silveira Neto, Prefeito Municipal de Francisco Dantas - RN, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à presença dos Nobres Vereadores, apresentar o seguinte projeto de lei:

 

Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 096/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Francisco Dantas-RN e dá outras providências.

 

Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta Egrégia Casa Legislativa, autorização para dispor sobre as alterações no Plano Municipal de Educação no Município de Francisco Dantas-RN.

O presente projeto tem por objetivo alterar e acrescentar dispositivos ao Plano Municipal de Educação, conforme resultado das discussões e deliberações aprovadas na V Conferência Municipal de Educação.

Cabe salientar, que a Lei Municipal nº 096/2015, de 18 de junho de 2015, que institui o atual Plano Municipal de Educação, apresenta algumas inconsistências, as quais foram detectadas durante o processo de monitoramento e avaliação, ocorrido no período de 2017 – 2017.

Assim, elaborou-se as emendas ora apresentadas em consonância com a Lei Federal 13.005/2015 que trata do Plano Nacional de Educação, buscando assim contribuir para a melhoria da qualidade de Francisco Dantas-RN.

Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente projeto de emenda à Lei 096/2015, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2018.

 

ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO

Prefeito Municipal de Francisco Dantas


Publicado por:
Adolfo José da Silveira Neto
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