ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DIRETRIZES PARA IDENTIFICAÇÃO, VALORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS ALFABETIZADORAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PILÕES/RN

PORTARIA Nº 003/2026 – SME

Institui as Diretrizes para Identificação, Valorização, Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas Alfabetizadoras nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino de Pilões/RN e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a alfabetização constitui um direito fundamental de todas as crianças e representa a base para o desenvolvimento das aprendizagens ao longo da vida escolar;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que estabelece a alfabetização como foco da ação pedagógica nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, especialmente quanto à formação dos profissionais da educação, à melhoria das práticas pedagógicas e ao reconhecimento e compartilhamento de experiências exitosas;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de alfabetização na Rede Municipal de Ensino de Pilões/RN, valorizando o trabalho desenvolvido pelos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais da educação;

RESOLVE:

Art. 1º

Instituir as Diretrizes Municipais para Identificação, Valorização, Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas Alfabetizadoras nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Pilões/RN.

Art. 2º

São objetivos desta Portaria:

I – reconhecer e valorizar as experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos professores alfabetizadores;

II – incentivar práticas inovadoras que contribuam para o desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade e compreensão textual;

III – fortalecer a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

IV – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentam dificuldades no processo de alfabetização;

V – estimular a troca de experiências entre professores e unidades escolares;

VI – incentivar o planejamento pedagógico fundamentado nas avaliações diagnósticas e formativas;

VII – fortalecer a formação continuada dos profissionais que atuam na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VIII – promover a equidade e assegurar oportunidades de aprendizagem a todas as crianças, respeitando suas diferenças e necessidades educacionais.

Art. 3º – Das práticas consideradas exitosas

Serão consideradas Boas Práticas Alfabetizadoras as ações pedagógicas que apresentem resultados positivos no desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes, especialmente:

I – projetos de leitura e contação de histórias;

II – produção de textos individuais e coletivos;

III – atividades de consciência fonológica e apropriação do sistema de escrita alfabética;

IV – utilização de jogos pedagógicos e materiais concretos;

V – organização de cantinhos de leitura e ambientes alfabetizadores;

VI – desenvolvimento de sequências didáticas e projetos interdisciplinares;

VII – acompanhamento individualizado dos estudantes com dificuldades de aprendizagem;

VIII – utilização de estratégias diversificadas para atender às necessidades dos estudantes da Educação Especial;

IX – práticas que valorizem a diversidade cultural, étnico-racial e social;

X – ações que envolvam a participação das famílias no processo de alfabetização.

Art. 4º – Dos critérios de reconhecimento

Para fins de identificação e reconhecimento das Boas Práticas Alfabetizadoras, serão considerados os seguintes critérios:

I – relevância pedagógica da prática desenvolvida;

II – criatividade e inovação nas estratégias de ensino;

III – participação e envolvimento dos estudantes;

IV – evidências de avanços na aprendizagem da leitura e da escrita;

V – inclusão e respeito às diferenças;

VI – continuidade e possibilidade de aplicação da experiência em outras turmas e escolas;

VII – registro e sistematização da experiência pedagógica.

Art. 5º – Da participação

Poderão participar das ações de identificação e reconhecimento:

I – professores do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

II – professores dos demais anos iniciais que desenvolvam ações de recomposição das aprendizagens;

IV – coordenadores pedagógicos;

V – gestores escolares;

VI – equipes pedagógicas das unidades de ensino.

Art. 6º – Da apresentação das experiências

As escolas poderão apresentar suas experiências pedagógicas por meio de relatórios, projetos, registros fotográficos autorizados, produções dos estudantes, portfólios e outros instrumentos que comprovem o desenvolvimento das atividades e os avanços alcançados.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá estabelecer cronograma, orientações e instrumentos específicos para a apresentação e avaliação das experiências.

Art. 7º – Da comissão de avaliação

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá instituir uma Comissão Municipal de Avaliação das Boas Práticas Alfabetizadoras, composta por representantes da equipe técnica da Secretaria, coordenação pedagógica e profissionais da educação.

Parágrafo único. Compete à Comissão:

I – analisar as experiências apresentadas;

II – verificar os critérios estabelecidos nesta Portaria;

III – identificar as práticas de maior relevância pedagógica;

IV – organizar momentos de socialização e compartilhamento das experiências;

V – elaborar relatório das ações desenvolvidas.

Art. 8º – Do reconhecimento e valorização

As experiências reconhecidas poderão receber certificação, menção honrosa, destaque pedagógico ou outras formas de valorização institucional, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo único. O reconhecimento terá caráter educativo e institucional, não constituindo, por si só, premiação financeira, vantagem remuneratória ou progressão funcional.

Art. 9º – Do compartilhamento das experiências

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá encontros pedagógicos, seminários, exposições, mostras e outras atividades destinadas à divulgação e ao compartilhamento das Boas Práticas Alfabetizadoras desenvolvidas nas escolas municipais.

Art. 10º

As ações decorrentes desta Portaria deverão estar articuladas às políticas nacionais e estaduais de alfabetização, ao Plano Municipal de Educação, à BNCC e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 11º

Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 12º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pilões/RN, 11 de novembro de 2026.

 

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Prefeitura Municipal de Pilões – RN


Publicado por:
Bernardino Francisco da Silva Neto
Código Identificador:B8252E34