ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE SELEÇÃO LEI ALDIR BLANC N° 002/202
EDITAL DE SELEÇÃO LEI ALDIR BLANC No 002/2021
FOMENTO A CULTURA DO MUNICÍPIO DE VENHA VER
O Município de VENHA-VER , Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, torna público o presente Edital, para apresentação de propostas para o auxílio emergencial destinado pela Lei de no 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada de “Aldir Blanc”, e alterada pela lei 14.150/2021 em conformidade com inciso III do artigo 2º desta Lei, amparados pelo Decreto Federal nº 10.464/2020; Decreto Municipal Nº 42/2021 condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1 - DO OBJETO:
1.1– Este edital pretende atender as ações e metas estabelecidas no plano de ação apresentado pelo Município de Venha-Ver e aprovado pelo Ministério do Turismo nas seguintes Modalidades:
I - Patrocinio a apresentações culturais presenciais e ou lives realizadas por grupos musicais do municipio de VENHA-VER .
II - Prêmio de cultura popular, destinados a mestres de cultura popular e a produtores culturais do municipio de VENHA-VER .
III - Fomento a grupos culturais e coletivos culturais do municipio de VENHA-VER
IV - Aquisição de bens e serviços culturais de artistas, produtores, artesãos, escultores, músicos e demais classes artísticas do municipio de VENHA-VER
1.2 - O presente edital destina-se a fomentar as ações de trabalhadores e trabalhadoras da cultura em suas linguagens artísticas e culturais, visando auxiliar a classe artística do município neste período de pandemia do Novo Coronavírus.
1.3 - Constitui objeto deste edital a destinação de 9.580,00 (Nove Mil Quinhentos e Oitenta Reais) para produções artísticos culturais e ações artísticas culturais que foram paralisadas duarante a pandemia.
1.4- Para efeito deste edital adota-se a seguinte definição:
1.4.1 - Produção artística interrompida: atividades culturais desenvolvidas no municipio de VENHA-VER , interrompidas por causa da pandemia, que foram paralizadas, parcialmente ou totalmente devido ao distanciamento e isolamento social.
1.4.2 – O total de prêmios poderá ser ampliado caso haja disponibilidade de recursos orçamentários, bem como, os valores poderão ser remanejados pras áreas que não completarem os número de inscritos, por ordem de classificação.
2 DA INSCRIÇÃO
2.1 O período de inscrições estará aberto do dia 15 de Novembro de 2021, de forma presencial, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC em caso haja dúvidas entrar em contato pelo telefone (84) 33550003
2.2 A inscrição é gratuita e está condicionada ao cadastramento prévio do(a) Proponente no Cadastro Municipal de Artistas e Profissionais de Arte, Cultura e Turismo, oficializado pelo decreto Nº 42/2021, e validado pelo Comitê Emergencial de Cultura.
2.3 Deverá ser enviada as propostas com as seguintes documentações
a) Anexos referente a modalidade que deseja participar.
b) Cópia de RG e CPF do proponente responsável;
c) Cópia do comprovante de endereço atualizado.
d) Dados Bancários da Pessoa Física/ou jurídica – Nome e Código do Banco, números da Agência e Conta Corrente ou Conta Poupança;
2.4 Toda a documentação deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Despostos-SMECD.
2.5 O proponente escolhe sua modalidade e preenche o anexo respectivo a mesma, que segue a seguinte ordem:
2.5.1 MODALIDADE I - ANEXO I – Fomento a shows musicais;
2.5.2 MODALIDADE II - ANEXO II – Prêmio de cultura popular para mestres(as) e produtores culturais.
2.6 Sua inscrição será validada mediante comprovante de cadastramento municipal, com data de cadastramento anterior à data de publicação deste edital, que será identificada pelo número de seu cadastro.
2.7 Serão considerados válidos apenas os cadastros com o parecer favorável do grupo de trabalho que estejam com 100% de preenchimento das informações obrigatórias.
2.8 Cada Proponente poderá se inscrever em mais de uma categoria, porém não poderá receber em duas modalidades, caso seja habilitado, devendo optar por uma das modalidades.
2.9 Caso haja mais de uma inscrição do(a) mesmo(a) Proponente em uma mesma modalidade, será considerada somente a última inscrição efetuada.
2.10 As propostas não finalizadas ou incompletas após o término do prazo de inscrição serão canceladas, desclassificadas e não terão direito a recurso.
2.11 Finalizado o período de inscrições, não serão permitidas alterações na Proposta ou Cadastro.
2.12 Não serão aceitas propostas que forem enviadas fora do período de inscrição.
2.13 O ônus decorrente da participação neste Edital, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do Proponente.
2.14 Os(as) Proponentes devem atentar-se para os seguintes prazos:
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Até 03 de Novembro de 2021 |
Cadastramento do(a) Proponente, seus Espaços e Territórios Culturais, os principais membros a eles atrelados e demais informações solicitadas no Cadastro Municipal. |
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15 de Novembro a 19 de Novembro de 2021 |
Inscrições de propostas |
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a 22 A 23 de Novembro de 2021. |
Análise de documentação pela COMISSÃO |
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24 de Novembro de 2021 |
Publicação dos Espaços/Territórios desclassificados, inabilitados e habilitados |
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25 de Novembro de 2021 |
Recursos para propostas inabilitadas (ANEXO VI). |
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26 de Novembro de 2021 |
Publicação da análise de recursos |
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29 de Novembro 2021 |
Publicação dos Espaços/Territórios selecionados, suplentes e |
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De 30 Novembro a 1º de Dezembro 2021 |
desclassificados após recurso Repasse financeiro para as instituições selecionadas. |
3 DA PARTICIPAÇÃO
3.1. Os grupos ou coletivos Culturais devem comprovar suas atividades realizadas nos últimos 2 (dois) anos, descritas no Cadastro Municipal, devidamente enquadrado no artigo 8º da referida lei emergencial, e que foram interrompidas e impactadas devido a pandemia do Covid-19, oficializada pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de Março de 2020.
3.2. A comprovação de atuação será feita mediante envio de arquivo de fotos, links de videos, bem como de materias, postagens ou publicações que indiquem a atuação neste periodo, que deverá ser enviado no corpo do projeto que o proponente enviará para análise.
3.3 É vedada a participação do presente edital o(a) Proponente:
a) Pessoas físicas ou jurídicas que estiverem com atraso na entrega ou irregularidades na prestação de contas de projetos realizados por meio de qualquer outra forma de apoio, incentivo e/ou financiamento firmado com a Administração Pública Municipal.
b) Grupos ou coletivos Culturais que não possuam cadastros municipais e/ou estaduais devidamente validados.
c) Grupos que não comprovem sua atuação social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;
4 MODALIDADE I – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS.
4.1 FOMENTO A SHOWS ON LINE TIPO LIVES
4.2 Esta modalidade tem por objetivo fomentar a oferta de propostas culturais do segmento musical, apresentados por músicos locais, a partir das crescentes práticas artísticas compartilhadas pelas redes sociais neste período de crise, em que surgiu uma nova forma de conexão entre as pessoas, que receberão esta opção de entretenimento em sua casa, em virtude do isolamento social. Podendo a apresentação artístico cultural ser também realizada de forma presencial, levando em consideração o decreto estadual e municipal definindo parâmetros e protocolos sanitários que, de um lado, assegurem a proteção à saúde, ficando a critério da Prefeitura Municipal de VENHA-VER escolher a forma de apresentação.
4.3 Serão selecionados os projetos de bandas/grupos musicais e/ou artistas da área musical que cumprirem todos os requisitos previstos neste edital, cadastrados na categoria de grupos ou coletivos culturais, ou pessoas físicas que tenham a música como uma de suas especificidades, destacadas no cadastro municipal.
4.4 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, através dos recursos Oriundos da Lei Emergencial e seguindo o planejamento contido no Plano de Ação, Aprovado pelo Ministério do Turismo, destinará 4.000,00 fomentando até 02 (Duas) propostas, no valor fixo de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) por projeto selecionado.
4.5 Será contemplada somente 01 (uma) produção por proponente, a fim de atender o máximo de produções culturais e alcançar o maior número de agentes, evitando sombreamento.
4.6 Será patrocinado apresentações de grupos musicais acompanhados de instrumentistas, que promovam apresentações culturais musicais e/ou shows no modo live, seguindo todos os protocolos de segurança e saúde.
4.7 Considera-se live (termo da língua inglesa), para fins de compreensão neste edital, a apresentação de bandas e/ou grupos musicais, via internet (rede mundial de computadores), em tempo real, por meio do Youtube, Instagram e/ou Facebook do proponente, com duração mínima de 60 (sessenta) minutos, cuja execução será em local físico providenciado pelo proponente, em data e horário que os artistas considerarem com maior audiência junto ao seu público.
4.8 A apresentação deverá ser realizada a partir do mês de Dezembro com divulgação prévia nas redes sociais, e o conteúdo deverá ser disponibilizado e mantido, pelo maior tempo possível, na(s) respectiva(s) plataforma(s) em que foi realizada(s). Deverá também manter as datas e horários combinadas diretamente com a Secretaria de Cultura e Turismo do município de VENHA-VER.
4.9 Nos vídeos das lives, bem como durante as apresentações, não poderão ser realizadas divulgações, bem com propagandas de nenhum outro tipo e/ou patrocinador, sendo restrita adivulgação somente da Secretaria Municipal de Cultura, e da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc.
4.10 Do conteúdo da Apresentação
a) O conteúdo artístico em formato digital deverá ser inédito, devendo o projeto ser elaborado para os fins específicos deste edital de emergencia Cultural, observando as questoes de direitos autorais, sendo de responsabilidade do proponente qualquer eventualidade.
b) O conteúdo deverá ser gravado na melhor definição possível, em formato vertical para Instagram e horizontal, para Youtube e Facebook.
c) A execução do projeto deverá observar os decretos e demais legislações correlatas, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, com o intuito de manter, no local físico da live, o quantitativo de integrantes autorizado pelas políticas de distanciamento social controlado em vigor, bem como seguir os protocolos de higiene obrigatórios.
d) É vedada, durante a transmissão, qualquer ato que se configure apologia ao crime, apologia a prostituição, bem como apologia ao álcool.
4.11 Das orientações gerais.
a) Poderão participar do processo Pessoa física responsável pelo grupo musical, o qual deve estar devidamente cadastrada no cadastro Municipal, munido de comprovação de validação cadastral emitido pelo ente. Deverá estar em pleno funcionamento nos últimos 24 meses e ser sediada no município de VENHA-VER , e teve suas atividades interrompidas em virtude da pandemia do Novo Coronavírus.
b) Serão considerados para este edital apenas os cadastros na categoria de pessoas físicas e/ou grupos Culturais musicais.
c) Divulgação na tela, durante a apresentação, em local de boa visibilidade a logo que será disponibilizada pela Secretaria de Cultura e Turismo referente a Lei emergencial;
d) O grupo selecionado deverá fazer citação da Lei Aldir Blanc na abertura e encerramento da apresentação como provedor de recursos, ou quando achar necessário;
e) O grupo selecionado deverá fazer uma gravação de vídeo convidando para a live, a ser divulgada nas redes sociais dos artistas/bandas, devendo marcar o perfil oficial da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS na respectiva rede social, quando possível.
f) O grupo selecionado deverá dar prioridade a artistas locais e contratação de estruturas e equipamentos locais, visando assim, ajudar na economia e nos profissionais de VENHA-VER, exceto o serviço desejado não tenha disponível no município.
4.12 Do Recurso
a) O recurso disponibilizado deverá ser gasto com os seguintes itens:
I – Pagamento de cachês;
II – Contratação de equipamento de som;
III – Contratação de equipe técnica de transmissão;
IV – Contratação de estruturas para a apresentação;
V – contratação de transporte.
VI – contratação de rede temporária de Internet.
VII – Aluguel temporário de espaço sede da apresentação.
VIII – Aluguel de equipamentos que serão utilizados na apresentação
5 MODALIDADE II – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS.
5.1 PRÊMIO DE CULTURA POPULAR PARA MESTRES(AS) E PRODUTORES CULTURAIS
5.2 Esta modalidade tem por objetivo fomentar o reconhecimento e a valorização dos detentores dos conhecimentos e expressões culturais populares e tradicionais que, por seus saberes e pelas suas formas de expressão, preservam a história e a memória venhaverense fortalecem o sentimento de identidade e pertencimento, por meio de premiação aos Mestres e Mestras da cultura de nossa cidade e de produtores culturais do município.
5.3 Das Definições
5.3.1 Para os efeitos desta modalidade, consideram-se ainda as seguintes definições:
I - Cultura Popular: práticas culturais, fundadas na tradição e que se expressem a identidade cultural e social de um determinado grupo ou comunidade. Suas formas compreendem, entre outras, a língua, a literatura, a música, a dança, os jogos, a mitologia, os rituais, os costumes, o artesanato e outras artes. A cultura popular surge das tradições e costumes e é transmitida de geração a geração, principalmente, pela oralidade ou pelo exemplo.
II – Produtor cultural: pessoa física que atua na área cultural, dando sua contribuição na propagação da cultura, organizando eventos culturais, atuando gomo líder de grupos culturais, sendo repassador de conhecimentos culturais através de suas ações.
II - Mestre e Mestra da Cultura Popular: pessoa física que detenha notório conhecimento, longa permanência na atividade e capacidade de transmissão de saberes, celebrações e/ou formas de expressões culturais tradicionais e que seja reconhecida por sua própria comunidade como herdeira dos saberes e fazeres da tradição popular em diversas categorias, tais como: Artes da cura; Brincante (aquele que possuie compartilha conhecimentos em brinquedos e brincadeiras); Contador de histórias; Poeta/poetisa popular; Ofícios, técnicas ou “modos de fazer” tradicionais; Outras categorias culturais que, pelo poder da palavra, da imagem, da oralidade, da corporeidade e da vivência, dialoga, aprende, ensina e torna-se a memória viva e afetiva da tradição popular, transmitindo sabres e fazeres de geração a geração, garantindo a história e a memória de sua comunidade.
5.4 Recursos Financeiros e Premiação
a) Para esta modalidade serão destinados recursos financeiros no valor total de R$ 5.580,00 (cinco mil quinhentos e oitenta reais) oriundos do recurso da Lei emergencial Aldir Blanc.
b) O Prêmio Mestres e Mestras da Cultura Popular e de produtores culturais será realizado em apenas uma etapa, que premiará:
I - 3 mestres ou mestras da cultura popular com um valor de R$ 1.860,00 cada; e Critérios de avaliação para mestres e mestras de cultura popular:
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Critérios – Avaliação do Mérito |
Nota |
Peso |
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1. Atuação comprovada do mestre ou mestra da cultura popular de VENHA-VER para a formação de aprendizes e/ou para continuidade e manutenção das atividades, grupos ou comunidades, vinculadas às expressões da cultura popular no municipio. |
De 0 a 10 |
3 |
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2. Situação de risco (extinção) da prática cultural transmitida pelo mestre ou mestra, e que sua contribuição ajuda na propagação desta prática. |
De 0 a 10 |
2 |
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3. Residir e/ou atuar em VENHA-VER há pelo menos 5 anos completos ou a serem completados na data da inscrição. |
De 0 a 10 |
1 |
5.5 A Comissão de Seleção classificará as propostas a partir da média ponderada e com base na Nota Final que varia de 0 a 10 (zero a dez)
5.6 A Comissão de Seleção buscará contemplar mediante documentação apresentada, aqueles que apresentem contribuições relevantes para a cultura popular no município de VENHA-VER , assim como o equilíbrio da diversidade das ações culturais, das linguagens artísticas e de gênero dos selecionados, buscando a maior representatividade possível para a seleção dos candidatos(as).
5.7 Os candidatos selecionados deverão apresentar suas informações no ANEXO II deste edital, que solicitará informações comprobatórias de sua atuação no município.
5.8 Os candidatos também precisam apresentar, como contrapartida, 1 propostas de ações a serem ofertadas de forma presencial (adotando os cuidados necessários) ou de forma remota, podendo ter como público alvo alunos de escolas públicas, de qualquer faixa etária, ou público em geral da comunidade.
5.9 Os Mestres e Mestras, que se enquadrarem em todos os critérios e desejam concorrer ao fomento, deverá preencher e entregar o ANEXO II referente a esta modalidade, devidamente preenchido e pelo responsável legal do grupo, juntamente com demais documentações exigidas para o email da SMECD, e utilizar o anexo V para relatar a execução da contrapartida.
6 DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 O repasse do recurso fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira oriundos da LEI ALDIR BLANC.
6.2 A inscrição no presente edital implica na total aceitação das normas nele contidas e declara estar ciente das legislações nele citadas, sobre as quais o(a) Proponente não poderá alegar desconhecimento.
6.3 Qualquer alteração no andamento da proposta selecionada, deverá ser autorizada previamente pela SEMECD.
6.4 A qualquer tempo, este edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, sem que isso implique direito a indenização de qualquer natureza.
6.5 Para mais informações a SEMECD está localizada à Rua: Rua Antonio Martins da Silva, 13- VENHA VER/RN, de segunda a sexta-feira, das 08h às 13h. Contatos (84) 33550003.
6.6 Os casos omissos ou não previstos neste edital serão analisados e decididos pela comissão nomeada para este fim.
VENHA VER- RN, 12 de novembro de 2021
EDIMAR FERREIRA DE SOUZA
Secretária Municipal de Cultura, e Desporto
Edital 02/2021 – LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL 14.017 – VENHA VER.
ANEXO I
Modalidade I – FOMENTO A SHOWS ON LINE TIPO LIVES
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INICIATIVA ARTÍSTICO-CULTURAL |
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NOME DO GRUPO: |
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PESSOA FÍSICA ( ) |
PESSOA JURÍDICA ( ) |
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1. PREENCHIMENTO PRA PESSOA FÍSICA |
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1.1 - Nome completo: |
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1.2 - Nome artístico (se tiver): |
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1.3 - Nacionalidade: |
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1.4 - RG: |
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1.5 - CPF: |
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1.6 - Endereço residencial: |
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1.7 - Cidade: |
1.8 – Estado: |
1. 9 – CEP. |
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1.10 - E-mail para contato: |
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1.11 - Celular (DDD): |
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2. PREENCHIMENTO PRA PESSOA JURÍDICA |
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2.1 - Nome da instituição: |
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2.2 – CNPJ: |
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2.3 – Endereço completo: |
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2.4 - Representante legal: |
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|
2.5 – CPF. |
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2.6 - Endereço residencial: |
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1.2.10. E-mail para contato: |
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1.2.11. Telefone fixo (DDD): |
1.2.12. Celular (DDD): |
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COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DO GRUPO/COLETIVO CULTURAL : (descreva sobre a atuação do grupo, anexando aqui, fotos, links de videos, materias, publicações, posgarens que comprovei a atuação do grupo/coletivo cultural). |
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1. DADOS DO PROJETO (Todos os itens deverão ser informados para a avaliação da Comissão de Seleção). |
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3.1. Título do Projeto: |
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3.2. Descrição Sucinta do Projeto (Descreva o que será realizado, onde e como) |
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3.3. Objetivos (O que se pretende conseguir com a atividade? Apresentar os objetivos de forma sucinta; no máximo cinco objetivos) |
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3.4. Justificativa (Descreva a importância do projeto: Por que é importante realizar a atividade proposta?. |
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3.5. Estratégias de Comunicação e Impulsionamento do Conteúdo (Descreva sucintamente as estratégias de divulgação e impulsionamento que serão utilizadas na internet). |
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3.6. Histórico Sucinto do Proponente (Resumidamente, descreva sua experiência e principais realizações.). |
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2. DECLARAÇÃO |
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2.1. Esta inscrição implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas no EDITAL 02/2021 |
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2.2. Declaro minha total responsabilidade pela utilização de documentos, textos, imagens e outros meios, cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente. |
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2.3. Declaro, ainda, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ciente das sanções factíveis de serem aplicadas. |
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2.4. As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade. |
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2.5. Local e data |
2.6. Assinatura obrigatória do proponente. |
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_________ Assinatura |
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RG. _____.__ |
CPF____.____.____-___ |
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Edital 02/2021 – LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL 14.017 – VENHA VER.
ANEXO II
Modalidade II – Prêmio De Cultura Popular Para Mestres(As) E Literatura de Cordel.
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1. INSCRIÇÃO |
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1.1 - Nome completo: |
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1.2 - Nome artístico (se tiver): |
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1.3 - Nacionalidade: |
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1.4 - RG: |
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1.5 - CPF: |
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1.6 - Endereço residencial: |
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1.7 - Cidade: |
1.8 – Estado: |
1. 9 – CEP. |
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1.10 - E-mail para contato: |
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1.11 - Celular (DDD): |
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PARA PROPONENTE INDIVIDUAL (MESTRES, MESTRAS E COLABORADORES CULTURAIS)
Todos os itens deverão ser informados para a avaliação da Comissão de Seleção.
3.1. Apresentação do artista/mestre/colaborador cultural (Descreva sua história pessoal e a história de sua relação com essa arte/brincadeira/folguedo: Onde e quando nasceu? Quando começou a praticar sua arte? Como se iniciou nela? Como foi sua formação para ela?
3.2. Descrição sucinta de sua arte (Que arte é a sua? Como é ela? O que ela possui de interessante?)
3.3. Importância cultural de sua atividade de artista/mestre/colaborador cultural) (Sua arte é importante para a cultura do Município? Por que?)
3.4. Atividade Atual (O que tem feito atualmente, na atividade cultural e fora dela?)
3.5. Produção (O que você está enviando como exemplar de sua produção? Descreva-o, muito sucintamente: diga do que se trata)
3.6. Anexo: Comprovante da Produção (Envie aqui fotos, links de vídeos, publicações, postagens, matérias que comprovem sua atuação cultural no município e na área cultural.
___/RN, _____de _____de 2021.
________________________
Assinatura do(a) Proponente
(Imprimir esta declaração, assiná-la, escaneá-la e salvá-la no formato PDF, para ser incorporada ao arquivo remetido junto ao e-mail, anexando as demais documentações obrigatórias no mesmo anexo)
Edital 02/2021 – LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL 14.017 –VENHA VER.
ANEXO V- RELATÓRIO DAS ATIVIDADES
(O presente anexo só deve ser preenchido pelos(as) proponentes contemplados, quando finalizada a iniciativa e encaminhado junto com a prestação de contas)
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RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES |
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Identificação do(a) Proponente: |
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CPF do(a) Proponente: |
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RG do(a) Proponente: |
Telefone: |
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Ações desenvolvidas: |
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Apoio Recebido pelo Município: |
Outros Apoios Recebidos: |
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Total de Apoio Recebido: |
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Data Inicial do Projeto: |
Data Final do Projeto: |
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ATIVIDADES |
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Data |
Hora |
Nome da Atividade |
Local |
Nº de Público Presente |
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RELATÓRIO DAS ATIVIDADES (Escrever quais atividades ou ações foram desenvolvidas para concretização do projeto. Citar, se possível, qual impacto gerado mediante realização das atividades do projeto junto à população potiguar. Citar as principais dificuldades) |
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PORTIFÓLIO DE IMAGENS (Fotos dos eventos, links de vídeos) |
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SUGESTÕES E CRÍTICAS (Críticas e Sugestões para os próximos editais) |
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____/RN, _____de _____de 2021.
________________________
Assinatura do(a) Proponente
Edital 02/2021 – LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL 14.017 – VENHA VER .
ANEXO VI – FORMULÁRIO DE RECURSO
Eu, _______, portador do RG___________________, cadastrado no CPF sob N°_____, inscrito no EDITAL Nº 02/2020 – VENHA VER– Por meio da Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Lazer, com base no direito assegurado pelas normas do citado certame, venho, conforme descrição abaixo, recorrer do resultado (identificar qual a fase: eliminatória ou classificatória) do pleito.
__________________
__________________
__________________
__________________
__________________
__________________
_____/RN, _____de ______de 2021.
_______________________
Assinatura do(a) Proponente
(Imprimir esta declaração, assiná-la, escaneá-la e salvá-la no formato PDF, para ser incorporada ao arquivo remetido junto ao e-mail)
Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:B82A2739