ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551/2012

Autoriza a contratação de servidores temporários para atender às necessidades excepcionais da administração pública e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eeusanciono aseguinte Lei;

 

Art. 1º -O Poder Executivo municipal fica autorizado a contratar em regime de excepcionalidade temporária, para os cargos cuja a natureza é transitória ou para aqueles que não possui candidatos aprovados no concurso público homologado em 16 de junho de 2010, na forma do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único -O contrato poderá ter vigência até o dia 31 de dezembro de 2012, podendo ser encerrado a qualquer momento no interesse da administração.

Art. 2º-Os servidores contratados serão regidos pela Lei Complementar Municipal nº 001 de 25 de setembro de 1997.

Art. 3º-No anexo único desta Lei segue a nomenclatura do cargo, a quantidade de vagas, o vencimento básico e a jornada de trabalho.

Art. 4º-As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município.

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2012.

 

Lajes/RN, 01 de Junho de 2012.

 

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 551/2012

 

CARGO

QUANTIDADE

CH

VENCIMENTO

Médico – Clínico Geral

04

40

R$10.000,00

Dentista

01

40

R$3.000,00

Enfermeiro

02

40

R$3.000,00

Médico – Esp. Ginecologia

01

20

R$2.500,00

Ultrassonografista

01

20

R$5.300,00

Fisioterapeuta

02

40

R$2.300,00

Médico – Esp. Fonoaudiologia

02

20

R$1.500,00

Nutricionista

01

40

R$1.500,00

Psicólogo

02

30

R$1.200,00

Assistente Social

02

30

R$1.200,00

Cozinheira

01

40

R$622,00

Motorista

10

40

R$622,00

Recepcionista

01

40

R$622,00

Farmacêutico Bioquímico

01

40

R$2.000,00

Educador Físico

01

30

R$1.200,00

Auxiliar de Serviços Gerais - Firmamento

01

40

R$622,00

Auxiliar de Consultório Dentário

03

40

R$800,00

Facilitador Social

01

40

R$800,00

Orientador de Oficinas

02

40

R$622,00

Operador de Programas Sociais

01

40

R$622,00

Mestre de Obras

02

40

R$1.200,00

Orientador Social

03

40

R$622,00

Tratorista

02

40

R$622,00

Professor - Língua Portuguesa

01

30

R$1.251,49

Monitor de Turma

06

30

R$622,00

Professor – Séries Iniciais

02

30

R$1.088,00

 

Lajes/RN, 01 de Junho de 2012

 

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wesclei Silva Martins
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