ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.523 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025* REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:

 

I Acréscimo

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR

AÇÃO

2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER)

 

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde

5.000,00

Elementos de despesa

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde

6.000,00

 

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde

7.000,00

 

3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL

Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde

2.000,00

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde

5.000,00

 

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde

2.000,00

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde

113.000,00

 

4.4.90.52.00 EQUIPMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de recurso – 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde

10.000,00

Total R$ .........................................

150.000,00

 

Total R$ .........................................

150.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 23 de setembro de 2025.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:B84E4B7D